medida provisória 442 08
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... agropecuários classificados na posição 38.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul e importada ... ARTIGO 442 ... A autoridade aduaneira que aplicar o ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... “Art. 442. Os rótulos podem ser utilizados somente nos ... II – suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ... medida cautelar for relacionada às deficiências do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-702/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
... - RR - 696037/2000.8 - Data de publicação: 01/08/2003 ... PROC. Nº TST-RR-696.037/2000.8 ... artigos 114 da Constituição da República e 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ... 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-702/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
... Constituição da República e 442 da Consolidação das Leis do Trabalho ... 9º da Medida ... Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173900220204058300), 14-09-2021
PJE 0817390-02.2020.4.05.8300 - AC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI 8.213/1991. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a ocorrência de decadência de o INSS rever a concessão do...
... também recebia a u xílio-acidente desde 08/09/ 19 9 7, enviou, em abril de 2020, ofício ... 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi ... 103-A da Lei n.º 8.213/91 e no art. 442 da Instrução Normativa n.º 45/2010 da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso ... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... 31/08/2016; DJPR 13/10/2016; Pág. 442). V. tb.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... (TRT 2 a Região, Processo n. 00715-2008-442-02-00-1, rel a ... Mercia Tomazinho, julgado em ... (TST, ARR – 388-94.2013.5.08.0131, rel a ... Ministra: Maria de Assis Calsing, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 ... Decreto-lei n. 5.452/43 Trabalho ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... 442, da CLT, acrescentado pela Lei n. 8.949, de ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... O quarto título (arts. 442/510) trata de disposições gerais do contrato ... 60 a 69; Medida" Provisória n. 215, de 30.8.1990, e Medida Provis\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não ... 212 do CPP pela Lei nº 11.690/08, não teria mais sentido que não fosse mitigado ...
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Direito individual do trabalho
... 442-B da CLT? ... André Cremonesi ... Houve por ... da Reforma Trabalhista.indd 33 28/01/2020 08:51:03 ... b) com relação aos meios de ... Foi publicada a Medida Provisória (MP) n. 873. Veio o golpe ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Ou seja, à medida que o ramo justrabalhista naturalmente eleva as ... imobiliário norte-americano entre 2007/08, atingindo todo o sistema bancário daquele país ... de 2017, por intermédio da Medida Provisória n. 808, editada e publicada no mesmo dia 14.12 ... 442-B da CLT); i) criação do “contrato de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o interesse da sociedade em impor uma medida" penal “necessária e sufi ciente para reprovaç\xC3" ... ário de Direito Penal [17x24].indd 369 08/02/2018 14:46:28 ... Arts. 32 a 76 ... ção, ser possível a progressão provisória de regime prisional, desde que transitada em ... (STJ – REsp 442.346-0-RJ – 5ª T e JSTJ 176/90) ... 2) ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às hipóteses de ... da obrigação e a sua exigibilidade, na medida em que o sistema processual atribui à decisão, ... E COMENTADO 3ED.indb 209 21/12/2022 12:57:08 ... 21/12/2022 12:57:08 ... ART. 310 ... Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Advogado_Criminalista.indd 58 13/08/2014 16:56:07 ... InICIAçãO E FORmAçãO dO ... A primeira medida, por parte do Juiz, será a de mandar autuar a ... das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória com ou sem Fiança ... Prisão é a supressão ... 564, III, j , e 442 do Código de Processo Penal; ... Decreto de ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
... requerendo a concessão de medida liminar para que o procedimento arbitral fosse ... 428-435 e 438-442) ... O Ministério Público Federal opinou pelo ... como Life Planner® da Reclamada em 30/08/2006, ... vinculada a 'Agência Alameda Santos', ... de tutela provisória de urgência formulado nos autos da reclamatória ... -
Sentença com número 0282795-27.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 09-01-2023
... provisória de urgência. Portanto, os requisitos para a sua ... deferimento da medida vindicada, para suspender, com eficácia ex nunc, ... ARTIGOS 46 E 47 DA LEI ... N. 442/2001 E AS ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS A ELES ... FIGUEIREDO FRANCO, Órgão Especial, DJe de 10/08/2018) ... A parte autora não deixa evidente que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA ... 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso ... Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016 ... 2. Aplicação do CPC/73, a teor do ... 442 e 443, do CPC de 2015 — art. 400, I, do CPC de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e ... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ... Última reforma publicada DOF 08-05-2020 ... 302 PARAGUAI. [Constituição ... 442 Então, nessa vertente expositiva, a imunidade ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou ... redação, antes do advento da Medida Provisória n. 984/2020: ... Art. 42. Pertence às ... 13.155, de 04.08.2015, que fixou o percentual máximo de 40% ... Consoante art. 442-A da CLT (106) , com redação dada pela Lei n ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... do absolutismo monárquico inglês, na medida em que simboliza, induvidosamente, uma ... pela Assembleia Constituinte francesa em 27/08/1789 11 , com forte influência da declaração ... 442 ... 62 Hesse, em relação à jurisdição ... Vejamos: ... [ ... ] GUARDA PROVISÓRIA" DE ANIMAL SILVESTRE. VIOLAÇÃO DA DIMENSÃO ECOL\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso ... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... 750 do Código Civil e 14 da Lei nº 11.442/2007, a responsabilidade do transportador se ...
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Do contrato individual do trabalho
Art. 442 ... Ulisses Vieira Moreira Peixoto ... Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJU 5.5.08) ... Decidiram os(as) desembargadores(as) do ... Antes e Depois da Reforma Trabalhista e da Medida Provisória nº 808/2017 ... CLT de 1943 ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... após, ao aperfeiçoamento do sistema, à medida que elevava seu patamar institucional. A Justiça ... pequenos ajustes por meio da Medida Provisória n. 808, de 14.11.2017 (a MPr. n. 808, contudo, ... 08") ... Cඝකඛ\u0D97 ඌඍ Dඑකඍඑග\u0D97 \xE0" ... 442-B da CLT); a.5) a criação do “contrato de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025197-12.2020.8.19.0014 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: : 0025197-12.2020.8.19.0014 Recorrente: (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: (autor): WILTON MARLES NOGUEIRA Origem: 2° Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...