medida provisoria 443 08
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
...443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001. I - a ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
...443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ...
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Decreto nº 10.422 de 13/07/2020. Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
...443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... formalizado até a data de publicação da Medida" Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, far\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... agropecuários classificados na posição 38.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul e importada ...ARTIGO 443. Na vigência do regime, deverá ser adotada uma ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ...3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ...ARTIGO 443. Não serão computadas na determinação do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1983, 88.367, de 7 de junho de 1983, 88.443, de 29 de junho de 1983, 89.167, de 9 de dezembro ... profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...(Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a ...3o desta Consolidação.. Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes de ... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...ARTIGO 443. Os documentos de declaração do imposto e de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ...ARTIGO 443. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar ... o credor possa promover a execução provisória da sentença. ARTIGO 466-A. Condenado o devedor a ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...443" da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1\xC2"...Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício ... formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, faz ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução;. VI - todas as carcaças, as ... Art. 443. Além de outras exigências previstas neste ...II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... Art. 452-C. Para fins do disposto no § 3º do art. 443, considera-se período de inatividade o intervalo temporal distinto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. ...Art. 443. A admissão no regime ocorrerá com a emissão, ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
...443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 2020, ainda que não ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a União, o Estado ou o Município a medida não será concedida in limine, sem audiência ...Art. 443. O agrimensor avaliará em globo o imovel, si se ...III, pela sucessão provisória. Art. 583. Passados dois (2) anos da publicação ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes de ... nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...Exame e Exibição dos Livros. Art. 443. No interesse da Fazenda Nacional, os AFRF ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
...“Art. 443...II – suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas;. ...medida cautelar for relacionada às deficiências do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 . . Decreto-lei n. 5.452/43 Trabalho ... 10. ed. RT, 2010. Vide , ainda, art. 443, item 27 e OJ n. 126 da SDI-1 do TST. . 5. Dos ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ...ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de tutela da ...IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - assistência ...Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.109, de 2022, que o Congresso ...443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso ... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ...MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ...úmulas 6, 218, 235, 248, 249, 297, 330, 398, 443, 437, 498, 503, 504, 508, 511, 515, 521, 526 e ...
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Direito individual do trabalho
... da Reforma Trabalhista.indd 33 28/01/2020 08:51:03 . . b) com relação aos meios de .... Foi publicada a Medida Provisória (MP) n. 873. Veio o golpe .... A CLT, em seu art. 443, passou a adotar a seguinte redação “o ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração ...MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS. SUCESSIVAS ...em lei (Lei nº 8.443/92) e por meio dela se permite tornar o dano. sob ... -
Das penas
...Podemos defini-la como uma medida de caráter repressivo, consistente na privação ..., respectivamente, o tempo da prisão provisória (CP, art. 42) e se deduz, pelo trabalho, parte do .../2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015). · Inquéritos e ...n. 443/ STJ). Acolhidos esses entendimentos, a Turma ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
..., que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada. ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ...(TST, ARR – 388-94.2013.5.08.0131, rel a . Ministra: Maria de Assis Calsing, ...443 . No mesmo sentido Homero Batista Mateus da ...