medida provisória 481
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... já habilitada na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, ... 1. Os valores dos códigos 481 a 489 valem para o ensaio de medidores base ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 481, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Concede Abono Especial Aos Servidores Civis e Militares da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional e da Outras Providencias.
- ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 16 DE JUNHO DE 2010. A Medida Provisoria 481, de 10 de Fevereiro de 2010, Teve o Seu Prazo de Vigencia Encerrado No Dia 10 de Junho do Corrente Ano.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... ARTIGO 481 ... A autorização para operar no regime ...
- Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... Da Inspeção Judicial ... ARTIGO 481 ... O juiz, de ofício ou a requerimento da ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 30/03/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 481, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ESTOQUES PUBLICOS DE ALIMENTOS PARA ASSISTENCIA HUMANITARIA INTERNACIONAL', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 16/06/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 481, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ESTOQUES PÚBLICOS DE ALIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA INTERNACIONAL', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 10 DE JUNHO DO CORRENTE ANO.
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Acórdão nº 2007/0193460-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1608-14/1998 - APLICAÇÃO DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC ... 1. O Pleno ...
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Acórdão nº 2007/0186313-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1608-14/1998 - APLICAÇÃO DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ... 1. Evidente ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 479 a 481 ... Parágrafo único. O disposto no caput não ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Vide Lei nº 11.481, de 2007 ... III- quando for oposta ... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... 9º, § 3º, e Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, art. 3) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... Público da Carreira de Defensor Público, a partir da data de publicação da Medida Provisória no 440, de 29 de agosto de 2008, passa a ser de 481 ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as carcaças, as ... Art. 481. Na reinspeção de matérias-primas ou de ... II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30841-89.2005.5.23.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - PRAZO - FAZENDA PÚBLICA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 ... - ... 97 da Constituição da República e 481 do CPC, tem-se que a Suprema Corte, no exame ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-481-39.2011.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 43 DA LEI Nº 8.212/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09 ... - EFICÁCIA ...
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Acórdão nº 2006/0216045-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/98, convertida na Lei 98 ... 2. O artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-928/1999-481-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA E INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2226/2001. A aplicação do princípio da transcendência, ...
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Acórdão nº 2005/0100622-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1608-14/1998 ... 1. O Pleno do ... 481, § 1º, do CPC).Precedente: Estão os órgãos ...
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Acórdão nº 2006/0236927-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/98, convertida na Lei ... 3. O artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único, ...
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Acórdão nº 2007/0215030-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/98, convertida na Lei ... 3. O artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ão ou manutenção da liberdade provisória ... § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no ... ção ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada ... 'Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8890, DE 21 DE JUNHO DE 1994. Concede Abono Especial Aos Servidores Publicos Civis e Militares da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional e da Outras Providencias.
... que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 508, de 1994, que o Congresso ... praticados com base na Medida Provisória nº 481, de 28 de abril de 1994 ... Art. 4º Esta lei ...