medida provisória 499
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 499, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, Transforma Funções Comissionadas Tecnicas em Cargos em Comissão, Altera as Leis 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 11.526, de 4 de Outubro de 2007.
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
...ARTIGO 15. #Revogado pela Medida Provisória nº 627, de 2013. #Revogado pela Lei ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 499, DE 19 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre a Assunção da Divida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras Junto Ao Kreditanstalt Fur Wiederaufbau e Ao Fundo Nacional de Marinha Mercante - Fmm.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ...3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ...499. O benefício previsto nesta Subseção somente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...SEÇÃO I. Do conceito. ARTIGO 499". O regime aduaneiro especial de depósito franco \xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar ... na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao ...Sem prejuízo não há nulidade. ARTIGO 499. Nenhum ato judicial será declarado nulo se da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de tutela da ...IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - assistência ...ARTIGO 499. A obrigação somente será convertida em perdas ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 18/10/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 499, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, QUE 'ALTERA A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...ARTIGO 499. No caso de produtos que, sem entrar no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... o credor possa promover a execução provisória da sentença. ARTIGO 466-A. Condenado o devedor a ...ARTIGO 499. O recurso pode ser interposto pela parte ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 499 de 02/09/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022 (Medida Provisória nº 1.112, de 31 de março de 2022), que 'Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017'.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução;. VI - todas as carcaças, as ...II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ... Art. 499. Além dos casos previstos no art. 497, o ...
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Acórdão nº 2015/0119918-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisã
...MEDIDA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ...499, Rel. . ... com a liberdade provisória, condicionada ao . ... -
Acórdão nº 2008/0083694-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. BENEFÍCIO NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Os argumentos utilizados para indeferir o pedido de liberdade provisória são aptos...
...PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. BENEFÍCIO NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ...499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 52 DO ... provisória são aptos a justificar a medida cautelar do Paciente, como forma de garantia da ... -
Acórdão nº 2006/0125821-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO A CONDENAÇÃO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA MANTIDA...
...PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO À ...-se a afastar a suposta ilegalidade da medida constritiva de liberdade, bem como rechaçar a ...499 do CPP. 2. Não restando evidenciada a ... -
Acórdão nº 2007/0042247-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FASE DO ART. 499 DO CPP. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encerrada a instrução criminal, pois os autos encontram-se em fase de alegações finais, resta superado o apontado...
...INSTRUÇÃO ENCERRADA. FASE DO ART. 499 DO CPP. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ... a fundamentação do decisum que manteve a medida constritiva de liberdade nos termos exigidos para ... -
Acórdão nº 2007/0131289-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÕES FINAIS. INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 499 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÓBICE AO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR AS RAZÕES DO DECISUM. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA...
...INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 499 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO ENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ...ão de liberdade provisória, pois a medida constritiva de liberdade, no momento, deriva da ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...499, os selos de legitimidade duvidosa, que tenham ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1041-14.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi...
...Inteligência dos artigos 267, inciso VI, e 499 do Código de Processo Civil. 4. Recurso de ...INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01. 1. A colenda ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. ...Art. 499. A primeira via da fatura comercial será sempre ...
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nº 2002.38.00.016625-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 499 DO CPC. 1. É corrigível, por via de embargos de declaração, o acórdão em que se não conheceu a interposição de agravo regimental em razão de sua intempestividade. 2. Ocorrendo erro
... os honorários advocatícios nos termos da Medida Provisória 2.164-40/2001. Alega que passou ...499), uma vez que na sentença monocrática foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136940-42.2005.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESTABELECIMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. Por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo (artigo 896, § 6º, da CLT), não ser viável o processamento do recurso de revista pela apontada ofensa aos artigos 2º, 450, 468, parágrafo único, e 499 da CLT, pela contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 45 da SBDI-1 do TST e pela divergência...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a União, o Estado ou o Município a medida não será concedida in limine, sem audiência ...CAPÍTULO VII. DA LIQUIDAÇÃO. Art. 499. Encerrado o inventário, proceder-se-á à ...III, pela sucessão provisória. Art. 583. Passados dois (2) anos da publicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001837-81.2017.5.07.0032), 2019-04-11
...Medida Provisória nº 449/09, ou seja, 05/03/2009, o ..., ainda, haver a Medida Provisória nº 499, que dera a nova redação ao dispositivo ora ...
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Decisão da Presidência nº 1057264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
...PARCIAL PROVIMENTO. Com a edição da Medida Provisória n. 499/08 de 03/12/2008, convertida ...