medida provisória 892
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 892, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995. Extingue as Vantagens que Menciona e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á ser objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º ...ARTIGO 60. #Revogado pela Medida Provisória nº 517, de 2010. #Revogado pela Lei nº 12.431, ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 892...
- Medida Provisória nº 892 de 05/08/2019. Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 68 de 04/12/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, que 'Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de dezembro do corrente ano.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 61 de 24/09/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... já habilitada na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, ... . - . 100,00 . 892...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ...3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ...ARTIGO 892. Os créditos do contribuinte constantes de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de tutela da ...IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - assistência ...ARTIGO 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido ...
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Para comissão, mp dos balanços é inconstitucional
... mista do Congresso Nacional que analisou a medida provisória (MP) 892, que permite às empresas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9015, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Institui a 'retribuição Variavel da Comissão de Valores Mobiliarios- Rvcvm' e a 'retribuição Variavel da Superintendencia de Seguros Privados - Rvsusep', Atribuidas Aos Titulares de Cargos Efetivos da Cvm e da Susep, e da Outras Providencias.
...8º da Medida Provisória nº 892, de 16 de fevereiro de 1995, ...
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Medida sobre balanços perde validade
A medida provisória (MP) 892, que desobriga a publicação de balanços de empresas em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... o credor possa promover a execução provisória da sentença. ARTIGO 466-A. Condenado o devedor a ...ARTIGO 892. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez ...
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Governo federal libera r$ 892 milhões para estados atingidos
O presidente Jair Bolsonaro assinou, ontem à tarde, uma Medida Provisória (MP) que destina R$ 892 milhões para obras emergenciais em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-892/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
CONTRATO NULO EFEITOS FGTS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41, DE 24/8/2001. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, é assegurado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363...
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/RM/cb. CONTRATO NULO EFEITOS FGTS - MEDIDA" PROVISÓRIA Nº 2.164-41, DE. 24/8/2001. A contratação de trabalhador ap\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-892/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41, DE 24/8/2001. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, é assegurado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363
...4ª Turma. MF/RM/cb. CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41, DE 24/8/2001. A contratação de trabalhador ... -
ACÓRDÃO Nº 6724/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-10-2015
APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO EM FACE DA INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA INCORPORADA DE FUNÇÃO GRATIFICADA ("QUINTOS") CUMULATIVAMENTE COM O VALOR DA PRÓPRIA FUNÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. TRANSFORMAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA EM FUNÇÃO COMISSIONADA, COM POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VANTAGEM SOB A FORMA DE "OPÇÃO". PREENCHIMENTO, PELA INTERESSADA, DOS REQUISITOS FIXADOS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-98.2009.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios e da indenização por litigância de má-fé insculpidas, respectivamente, nos artigos 538 e 17 e 18 do CPC, in casu, foram de proporções incomensuráveis, haja vista a...
...S.A. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ...é inaplicável ao processo do trabalho, na medida em que não há omissão no texto celetista, ...876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a...
... julgamento extra ou ultra petita, na medida em que, tendo a condenação sido imposta dentro ... FUNDAMENTOS: APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.560/96, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE ... a obrigação, mas, sobretudo, no artigo 892 da CLT, que permite a inclusão nos cálculos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146400-12.2010.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATO DE ESTÁGIO. A Corte Regional, com base na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que o contrato de estágio firmado serviu apenas para mascarar a relação subordinada de trabalho. Decisão em observância aos termos do art. 131 do CPC. Ofensa a dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso não conhecido. 2....
...876 e 892 da CLT. É claro o art. 880 ao dispor que o ...43 da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Medida Provisória nº 449 de 3/12/2008, não é ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 939, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Extingue as Vantagens que Menciona, Institui os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.
...Art. 15. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 892, de 16 de fevereiro de 1995. Art. 16. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de ...
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Decisões Monocráticas nº 6229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... pela REDE Sustentabilidade, em face da Medida Provisória 896, de 2019, por ofensa aos artigos ... pela edição da Medida Provisória 892 (que dispensou a publicação dos balanços em ...
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Decisão da Presidência nº 6229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... pela REDE Sustentabilidade, em face da Medida Provisória 896, de 2019, por ofensa aos artigos ... pela edição da Medida Provisória 892 (que dispensou a publicação dos balanços em ...
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Alterações legislativas marcaram o ano de 2019 para empresas
Direito societário: mudanças legislativas marcaram o ano de 2019
... No entanto, com a subsequente edição da Medida Provisória 892 (MP 892), em agosto, foi ... -
Decisões Monocráticas nº 35643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
...9.624/1998 e da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, ante a ausência de ...892, pela qual foram extintas as vantagens de que ...
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Medida provisória sobre publicações das S.A. pode criar insegurança jurídica
Boutaud-Sanz: MP sobre publicações das S.A. pode criar insegurança
A Medida Provisória 892, publicada no dia 6 de agosto pelo governo no Diário Oficial da União, foi concebida com o objetivo de simplificar e baratear a gestão ...