medida provisória nº 431 08
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... agropecuários classificados na posição 38.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul e importada ... SEÇÃO I. Do conceito ... ARTIGO 431 ... O regime de exportação temporária é ...
- Acórdão nº MS 13684 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... Art. 431. Todos os ingredientes e os aditivos apresentados ... II – suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ... medida cautelar for relacionada às deficiências do ...
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Decisão monocrática Nº 1409373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... as redações dadas, sucessivamente, pela Medida Provisória n° 431/08 e pela Lei n° 11.784/08, ...
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Decisão da Presidência nº 994899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
... Executivo GDPGPE, instituída pela Medida Provisória n. 431, de 14/05/08, convertida na ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... do uso da condução coercitiva como medida de ... instrução criminal forçada, ante o ... DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA – ... FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 431 ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ... REFERENDUM DA MEDIDA ... provisória de urgência, alegando “relevante interesse de ... Na ADPF 431-MC/GO, o Ministro Dias Toffolli, por sua vez, com ...
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Acórdão, Processo nº 0012019-70.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... Posteriormente, a Medida Provisória n. 198, de 15/07/2004, convertida na ... Após, a Medida Provisória n. 431, de 14/05/08 (convertida na Lei n. 11.784/2008), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028200520104058200), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0002820-05.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OZIEL JOSE GOUVEIA ADVOGADO: Felipe Sarmento Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro da Cunha Monteiro Nóbrega...
... Executivo - PGPE), Lei nº 11.357/2006, MP 431, de 14/05/2008, e MP 441, de 29/08/2008 (opção ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 ... Decreto-lei n. 5.452/43 Trabalho ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... O art. 431, que ... fala em idade mínima de 14 anos, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso ... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... 431) ... Aplicando analogicamente o § 4º à ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... (TST, ARR – 388-94.2013.5.08.0131, rel a ... Ministra: Maria de Assis Calsing, ... , ora extirpada do nosso sistema processual 431 ... Outro abandono realizado pelo novo sistema ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 8.431", de 9.6.1992, 24ª Região. Não vem fora de prop\xC3" ... 60 a 69; Medida" Provisória n. 215, de 30.8.1990, e Medida Provis\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5015905-07.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-03-2022
... Com o advento da Medida Provisória n. 431/2008, a lacuna supramencionada ... Medida Provisória 431/2008 na Lei n° 11.784/08: “Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... 431), a falsidade será resolvida como questão ... 212 do CPP pela Lei nº 11.690/08, não teria mais sentido que não fosse mitigado ...
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Direito processual civil
... Data: 08/05/1990 ... Em se tratando de juiz estadual ... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ... o ilustre Ministro Salvio de Figueiredo: 431 "É que a razão para se exigir o requerimento de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou ... redação, antes do advento da Medida Provisória n. 984/2020: ... Art. 42. Pertence às ... 13.155, de 04.08.2015, que fixou o percentual máximo de 40% ... 431-02-00-0 ... Relatora Desembargadora Wilma Nogueira ...
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Acórdão Nº 37807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 431/2006 (SIAFI/SICONV n. 578.904) foi firmado com o ... caso as determinações insertas na Medida Provisória 1708, cuja ... publicação ocorreu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5006259-73.2020.4.04.0000), 16-02-2020
... O Ministério Público Federal ajuizou Medida Cautelar visando atribuir efeito suspensivo ao ... decisão que concedeu a liberdade provisória a Tiago de Souza Schmitt ... Informa que o ... 14/2/2020, em estrada vicinal à rodovia RS 431, na cidade de São Valentim do Sul/RS, quando ... 4- Em data recente (14/08/2019), a 8ª Turma do TRF/4ª Região afastou a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y166b{bottom:430.961640px;}.y9b6{bottom:431 ... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ... Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ... ://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec- 6f888b383f6c3de40c32167.pdf, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Na medida em que lhe fixa os limites e contornos, o Sistema ... 1998, bastante modificada pela Medida Provisória n. 2.177-42, de 2001 e com alteração que ... Min. Cezar Peluso, julgamento em 16-12-08, 2a Turma, DJE de 6.3.2009). No mesmo sentido: AI ... 431-A, de 2001, de autoria do Deputado Federal ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 24/08/2020 17:04:08 ... 24/08/2020 17:04:08 ... Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2000. v. I, p. 431 e 433 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... encomendados individualmente hechos de medida.” POWERS, Bruce R. Prefacio. In: MCLUHAN, ... é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza ou ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e ... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ... Última reforma publicada DOF 08-05-2020 ... 302 PARAGUAI. [Constituição ... II 430 , e 1937 , art. 32, ‘b’ 431 proibiam o embaraço aos cultos pelo exercício ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y385{bottom:430.822857px;}.y1a0{bottom:431 ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves ... assentou a adequação instrumental da medida: Em 17 de junho de 2004, a ... mesma prov idencia, como medida provisoria, e indispensavel, suspendendo-a immediatamente ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às hipóteses de ... da obrigação e a sua exigibilidade, na medida em que o sistema processual atribui à decisão, ... E COMENTADO 3ED.indb 209 21/12/2022 12:57:08 ... 21/12/2022 12:57:08 ... ART. 310 ... Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os ...