medida provisoria nº 431
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... ARTIGO 431 ... Terá o tratamento de permuta a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0322668-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO PLANO DE. CARREIRA. 11.091/2005. OPÇÃO PELO NOVO REGIME....
... ão jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, ... Medida Provisória ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar ... na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao ... Abertura da sessão ... ARTIGO 431 ... No dia e hora designados para o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... SEÇÃO I. Do conceito ... ARTIGO 431 ... O regime de exportação temporária é ...
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Acórdão nº MS 13684 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS. SUPRESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, COM FUNDAMENTO NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 431/2008. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA INSTITUÍDA EM VALOR INSUFICIENTE À PRESERVAÇÃO DO QUANTUM REMUNERATÓRIO. QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DE ALTERAÇÕES NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037840920194050000), 10-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA INDIVIDUAL ANTERIOR DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE DE EXECUTAR TÍTULO COLETIVO POSTERIOR. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 431/2008. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS: FEVEREIRO/2008. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 810 DO STF. 1. Agravo...
... , em março de 2008, com a edição da Medida Provisória n. 431/2008, que foi posteriormente ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... ARTIGO 431 ... #Revogado pela Lei nº 8.455, de 1992 ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... ARTIGO 431 ... Observados os requisitos da legislação ...
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Acórdão nº 2015/0308270-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE NO PROCESSAMENTO DO WRIT NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. RECORRENTE FORAGIDO. SEGREGAÇÃ
... foi cientificada. Enunciado n.º 431 da Súmula do STF" (RHC n. ... que, por meio desta medida ... execução (provisória ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 454, DE 25 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre a Assunção, pela União, de Credito do Banco da Brasil S.a. Junto a Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a.
... Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 431, de 23 de fevereiro de 1994 ... Art. 4° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 25 de março de 1994; ...
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Decisões Monocráticas nº 1264401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... Apenas com o advento da Medida Provisória n. 431, de 14 de maio de 2008, que ...
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Decisões Monocráticas nº 1163112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... ÍNDICES DO RGPS - PERÍODO ANTERIOR À MP 431/ INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL - IMPOSSIBILIDADE ... servidores públicos antes do advento da Medida Provisória n° 431, de 14/05/2008, é inviável ...
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Decisão da Presidência nº 1163112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... ÍNDICES DO RGPS - PERÍODO ANTERIOR À MP 431/ INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL - IMPOSSIBILIDADE ... servidores públicos antes do advento da Medida Provisória n° 431, de 14/05/2008, é inviável ...
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Decisão monocrática Nº 1275432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2020
... ÍNDICES DO RGPS - PERÍODO ANTERIOR À MP 431/2008. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal ... A Medida Provisória n. 431, de 14 de maio de 2008, ...
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Decisão da Presidência nº 1194118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... Apenas com o advento da Medida Provisória n. 431, de 14 de maio de 2008, que ...
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Decisões Monocráticas nº 1194118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... Apenas com o advento da Medida Provisória n. 431, de 14 de maio de 2008, que ...
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Decisão da Presidência nº 1228356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... MEDIDA PROVISÓRIA N. 431/2008, CONVERTIDA NA LEI N ...
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Decisões Monocráticas nº 1228356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... MEDIDA PROVISÓRIA N. 431/2008, CONVERTIDA NA LEI N ...
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Decisão monocrática Nº 1321549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
... dos benefícios do RGPS desde 2004, na medida que, em se tratando se servidores públicos, é ... Em 14/05/2008, sobreveio a Medida Provisória n. 431, que alterou a redação do art. 15 da lei ...
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Decisão monocrática Nº 1328930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... Medida Provisória n. 431, que alterou a redação do ...
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Decisão monocrática Nº 1334885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... Em 14/05/2008, sobreveio a Medida Provisória n. 431, que alterou a redação do ...
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Decisão monocrática Nº 1326919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... de reajuste dos benefícios do RGPS na medida que, em se tratando se servidores públicos, é ... Em 14/05/2008, sobreveio a Medida Provisória n. 431, que alterou a redação do art. 15 da lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1271687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... A partir edição da Medida Provisória n. 431, de 2008, posteriormente ...