medida provisória nº 434
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DECRETO Nº 1066, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Metodologia de Calculo da Unidade Real de Valor (urv).
... 4°, da Medida Provisória n° 434, de 27 de fevereiro de 1994, ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 20 DE ABRIL DE 1994. Disciplina Relações Juridicas Decorrentes da Medida Provisoria 434, de 1994.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 29 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 40. Ficam convalidados os atos e efeitos jurídicos decorrentes da Medida Provisória n° 434, de 27 de fevereiro de 1994, com exceção das ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... Diferimento da Tributação ... ARTIGO 434 ... A contrapartida do aumento de valor de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar ... na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao ... Conclusão dos debates ... ARTIGO 434 ... Concluídos os debates e decidida ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... , com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.434, de 19 de maio de 1988, art. 9o ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... quanto aos aspectos vinculados (Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 8º): ... I - ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... ARTIGO 434 ... Quando o exame tiver por objeto a ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ...
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nº 2001.71.00.035941-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
MILITAR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. CONVERSÃO DO VALOR. URV. LEI N° 8.880/94. IRSM DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. INCLUSÃO INTEGRAL. DESCABIMENTO. 1. Na ação em que se pleitea o pagamento de diferenças relativas ao reajuste dos proventos de aposentadoria, a prescrição alcança apenas as parcelas...
... 3. Com o advento da Medida Provisória n.° 434, publicada em 28 de ... -
nº 95.01.18668-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2001
TRABALHISTA. MULTA POR DISPENSA IMOTIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 434, ART. 29. 1. Somente por lei complementar poderia ser disciplinada a multa por despedida imotivada, de que cuida o art. 71, I, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se mantém. 3. Apelação improvida.
... 29 da Medida Provisória n ... 434, de 28 de fevereiro de ... -
nº 1998.01.00.000251-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Marzo de 2000
I- O colendo STF, ao examinar pretensões de reajustes de vencimentos, em face de diversos planos econômicos, além de firmar entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido de funcionário público estatutário a regime jurídico instituído por lei, fez clara distinção entre o período pesquisado para efeito de fixação do índice de reajuste de vencimentos - em relação ao qual mera expectativa
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Acórdão nº 2004.32.00.003055-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Octubre de 2005
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REFERENCIAL DE VALOR (URV) - MEDIDA PROVISÓRIA N. 434/94 E SUAS POSTERIORES REEDIÇÕES E LEI N. 8.880/94 - DIFERENÇA DE 11,98% - DIREITO CUJOS DESTINATÁRIOS SÃO SOMENTE OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, DO PODER LEGISLATIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR MILITAR DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
... de Valor (URV), formulada com base na Medida Provisória nº 434/94 ... Contestada a ação, ... -
Decisão Monocrática Nº 0058492-10.1999.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 27-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0058492-10.1999.8.24.0023/50003 da Capital Recorrente : Cláudio LovatoAdvogados : Joao Jose Mauricio D Avila (OAB: 4787/SC) e outrosRecorrida : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVIAdvogado : Joao Joaquim Martinelli (OAB: 3210/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularmente, com base no Enunciado...
... Civil de 1973; 1º, § 3º, 14 e 28, da Medida Provisória n. 542/1994; 36, § 1º, da Medida ovisória n. 434/1994 ... Cumprida a fase ... -
nº 2001.38.00.009991-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2004
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTES. 47,94%. MARÇO E MAIO DE 1994. LEI N. 8.676/93, MEDIDA PROVISÓRIA N. 434/94 E LEI N. 8.880/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 11,98% (LEI N. 8.880/94). CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDORES DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. JANEIRO/95. RESÍDUO DE 3,17%. LEI N. 8.880/94, ARTS. 28 E 29. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊ
... ão do denominado "Plano Real", na forma da Medida Provisória n. 457/94 e da Lei n. 8.880/94, ... 434, de 27.2.94, publicada no dia 28.2.94, a qual ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 434". Os infratores das disposições deste Capítulo ficam sujeitos à multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A.” (NR) ... Alimentação ... \xE2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0010503-71.2000.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 05-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0010503-71.2000.8.24.0023/50002 da Capital Rectes. : Claudio Valentin Costa e outroAdvogados : Joao Jose Mauricio D Avila (OAB: 4787/SC) e outrosRecorrida : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVIAdvogado : Joao Joaquim Martinelli (OAB: 3210/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularmente, com base no...
... º, § 3º, 14, parágrafo único e 28, da Medida Provisória n. 542/1994 e 36, § 1º, da Medida rovisória n. 434/1994; além de dissídio jurisprudencial acerca ... -
nº 2000.01.00.053550-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES - LEI N. 8880/94 - PRECEDENTES DO STJ - JUIZ DO TRT - INCORPORAÇÃO LIMITADA À DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI 10.474/2002 - HONORÁRIOS: REDUÇÃO. 1- O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os membros e servidores públicos federais pertencentes ao Poder Judiciário,
... tem a ver com a instituição da URV (MPs 434/94, 457/94 e Lei 8.880/94) e seus reflexos no ... Inteligência da Medida Provisória n. 434/94 e suas reedições, bem ... -
nº 1999.38.00.007827-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO - MILITARES DA RESERVA REMUNERADA - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES - LEI N. 8.880/94 - IMPOSSIBILIDADE. 1- O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos federais pertencentes ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público Federal têm direito à percepção da...
... o reajuste de 11,98%, com base na MP 434/94, convertida na Lei nº 8.880/94. Os ... Autoras o percentual de 11,98% advindo da Medida Provisória 434/94" (fl. 374) ... Contra-razões ... -
nº 2002.33.00.026269-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES - LEI N. 8.880/94 - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA IMPROVIDO. 1- Agravo retido improvido porque não restou configurado o cerceamento de defesa com o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, desnecessária na espécie. 2-
... Inteligência da Medida Provisória n. 434/94 e suas reedições, bem ... -
nº 1999.01.00.090807-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇA DE 11,98%. MP Nº 434/94. LEI 8.880/94. CR/88, ART. 168. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os membros do Ministério Público Federal têm direito à percepção da diferença de 11,98% resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, a que se refere a Medida Provisória n. 4
... dos dispositivos das MP's 434, 457 e 482, e da Lei nº 8.880/94, "que ... pagamento, de acordo com o Anexo I desta Medida Provisória; ... -
nº 1998.01.00.060347-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Junio de 1999
1. O sistema de reajuste previsto na lei n° 8.676, de 13 de julho de 1993. foi revogado pela Medida Provisória n° 434, de 27 de fevereiro de 1994, sucessivamente reeditada até ser convertida na lei n° 8.880/94, inexistindo, assim direito, porque sequer iniciada a prestação de serviços relativos ao mês de março, ao vindicado índice de reajuste de 47,94%, correspondente a 50% da variação do Índice...
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Acórdão nº 1998.39.00.010548-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Febrero de 2006
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REFERENCIAL DE VALOR (URV). MEDIDA PROVISÓRIA N. 434/94 E SUAS POSTERIORES REEDIÇÕES E LEI N. 8.880/94. DIFERENÇA DE 11,98%. DIREITO RECONHECIDO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, DO PODER LEGISLATIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA POR JUIZ CLASSISTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO...
... MEDIDA PROVISÓRIA N. 434/94 E SUAS POSTERIORES ... -
nº 1997.34.00.010627-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2000
1. O sistema de reajuste previsto na lei n. 8.676, de 13 de julho de 1993, foi revogado pela Medida Provisória n. 434, de 27 de fevereiro de 1994, sucessiva e tempestivamente reeditada até ser convertida na Lei n. 8.880/94, inexistindo, assim, direito, porque sequer iniciada a respectiva prestação de serviços, ao vindicado reajuste de 47,94%, no mês de março daquele ano, correspondente a 50% da...
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Acórdão nº 1.0024.07.665307-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2010
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS E PROVENTOS - URV - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 11.510/94 EM DETRIMENTO DA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE - PREJUÍZO EM RELAÇÃO A ALGUNS CARGOS - APURAÇÃO EM PERÍCIA CONTÁBIL - REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS - ADVENTO DAS LEIS ESTADUAIS N. 15.293/20
... 11.510/94, em detrimento da Medida Provisória n. 434, de 27.02.1994, convertida na ... -
nº 1999.01.00.104712-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1999
1. O sistema de reajuste previsto na Lei n. 8.676, de 13 de julho de 1993, foi revogado pela Medida Provisória n. 434, de 27 de fevereiro de 1994, sucessiva e tempestivamente reeditada até ser convertida na Lei n. 8.880, de 27 de maio seguinte, não se podendo, assim, falar, porque sequer iniciada a prestação de serviço relativo ao mês de março, em direito adquirido ao vindicado reajuste de 47,94%,