medida provisória posse arma
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida ... ARTIGO ... se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, ... ência, não será concedida liberdade provisória ao preso ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ... ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação ... m) com emprêgo de arma, material ou instrumento de serviço, para êsse ... acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva ... -se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção: ... Pena- reclusão, até ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... a existência de motivos que justifiquem a medida ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou ... com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação ... , graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade ... § 1º Os ... § 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá ... colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de ... de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo: ... Pena - ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida ... Art. 12. O ... ência, não será concedida liberdade provisória ao preso ... CAPÍTULO IV ... DOS PROCEDIMENTOS ... IV – determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor ... Art. 16. As ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... #Artigo 6 modificadopela Medida Provisoria No 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, ... , a indicação do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço e, se ainda necessário, a Força ... criação e até que um militar nele tome posse, ou desde o momento em que o militar exonerado, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Vide Medida Provisória nº 320, 2006 ... ARTIGO 3 ... - com relação aos produtos tributados cuja posse mantiver para fins de venda ou ... Parágrafo único. O direito ao porte de arma constará da carteira funcional que fôr expedida ...
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Acórdão nº 2009/0249823-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO E PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. NÃO APLICÁVEL ...
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Acórdão nº 2010/0114322-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABOLITIO ... CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO ...
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Acórdão nº 2010/0139137-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABOLITIO ... CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO ...
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Medida Provisória nº 417- Registro, Posse e Comercialização de Arma de Fogo- Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/03 - Alterações e Acréscimos de Dispositivos
Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008
@Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fog... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ... XXXV - calibre: medida do diâmetro interno do cano de uma arma, medindo ... pelo D Log, uma autorização provisória nos moldes do Anexo XLIII ... Art. 58. Quando ... órios aos interessados que façam prova de posse de área perigosa julgada suficiente pelos ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... 16 ... #Redao dada pela Medida Provisria n 2.184, de 2001 ... ARTIGO 18 ... II - porte de arma, quando em servio; ... III - priso especial ... VIII - autorizar a aquisio e a posse de armas e munies; e ... IX - fiscalizar e ...
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Acórdão nº HC 165574 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÃO DE USO ... 12), nos termos da Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, que ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de ...
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE ... A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ... ORDEM DENEGADA ... 1. A prisão provisória ... -
Acórdão nº 2010/0025842-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 30, ... I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o ... medida provisória nº 253⁄2005 convertida na lei ...
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Acórdão nº 2015/0276306-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prisão provisória é medida...
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ... provisória ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas-sinarm e Define Crimes.
... § 2º A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o ...
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Acórdão nº 2010/0071734-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE ARMA ... Medida Provisória nº 253⁄2005 convertida na Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0219364-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM...
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE" IRREGULAR DE ARMA DE ... PERMITIDO.\xC2" ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA. ... INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. HABEAS ... -
Acórdão nº 2016/0317704-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HEDIONDO. ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA. ... INCONSTITUCIONALIDADE. ... ÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA ... possearma de fogo sem autorização, ...
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Acórdão nº 2015/0103082-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. POSSE DE MUNIÇÃO ... DA ARMA ... até 31/12/2008 pela Medida ...
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Acórdão nº 2015/0322809-9 de T5 - QUINTA TURMA
... À PREPARAÇÃO DE DROGAS. POSSE OU ... PETRECHOS ... FABRICAÇÃO, ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ... (artigo 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de ...
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Acórdão nº 2015/0300762-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS E POSSE ... CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA". PRISÃO ... PREVENTIVA RESTABELECIDA PELO\xC2" ... APREENDIDA E POSSE ILEGAL DE ARMA ... desta medida ...