Medidas acautelatórias

9416 resultados para Medidas acautelatórias

  • Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
    ... 2o Este Capítulo dispõe sobre infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias ... Das Medidas Coercitivas e Acautelatórias ... Art. 16. Poderão ser aplicadas às pessoas de que trata o art. 2o ...
  • DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
    ... , incorporação, fusão ou cisão da sociedade, e quaisquer outras medidas julgadas necessárias ao saneamento financeiro da sociedade e ao seu ... , que com ele não colidirem e, em especial, as medidas acautelatórias ...
  • Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
    ... , podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e paralisação, impor as sanções ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade ... ARTIGO ... III- pleitear medidas acautelatórias urgentes; ... IV- provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe ...
  • Acórdão nº 2015/0093893-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS IMPOSTAS EM AÇÃO PENAL EM CURSO. PROIBIÇÃO DE PROMOVER ALTERAÇÕES EM CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão ...

    ... RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ... MEDIDAS"  ACAUTELATÓRIAS  IMPOSTAS  EM  AÇÃO  PENAL  ... EM  CURSO.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0107377-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MELHOR OPÇÃO TERAPÊUTICA. ASTROCITOMA GRAU III/IV. ALTO RISCO DE ÓBITO. MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela interposta pelo ora...

    ... DE  ÓBITO.  MEDIDAS  DE  CONTRACAUTELA.  MATÉRIA  FÁTICA  E  ... acautelatórias ...
  • Acórdão nº 2014/0312226-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ROUBO DE CARGA. FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ROUBO E A CONDUTA DO AGRAVADO QUE ADOTOU TODAS AS MEDIDAS...

    ... MEDIDAS  ... ACAUTELATÓRIAS  NECESSÁRIAS.  REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ.  ...
  • Acórdão nº 2015/0251174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. COGNIÇÃO SUMÁRIA. SÚMULA 735/STF. I. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia,...

    ... o deferimento de medidasacautelatórias ou antecipatórias constitui matéria de  ... fato,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0033703-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO NO VALOR DECLARADO NA FATURA COMERCIAL. INFRAÇÃO PASSÍVEL DE PENA DE PERDIMENTO. PRAZO DE RETENÇÃO E MEDIDAS

    ... COMERCIAL.  ... PERDIMENTO.  ... ACAUTELATÓRIAS.  ... REGULAMENTAÇÃO.  ... IMPOSITIVA À RECEITA FEDERAL ... mediante adoção de medidas de cautela fiscal e antes da conclusão do  ...
  • Acórdão nº 2015/0150245-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ...

    ... PREVENTIVA.  ... REVOGAÇÃO  ... SUBSTITUIÇÃO.  MEDIDAS    CAUTELARES  DIVERSAS  DA  PRISÃO.  ...  o Tribunal de origem afirmado que as medidas acautelatórias" diversas  ... da  prisão  são  suficientes  para  garantir \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0071067-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128, 130 E 535, TODOS DO CPC. OMISSÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL...

    ... medidas ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCINDIBILIDADE OU NÃO DO EXEQUATUR EM PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A CONCESSÃO DO...

    ... medidas  ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 74802 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "B". AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO ATO DE GOVERNO QUE CONTRARIOU NORMA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DAS

    ... ça ou ausência dos requisitos que autorizam o deferimento de medidas acautelatórias ou antecipatórias, pois necessário o reexame ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1166754 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 3º, 315 E 381, III, DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 135, 136 E 137 DO CPP. INOCORRÊNCIA....

    ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 135, 136 E 137 DO CPP. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS REAIS. VALORES RAZOAVELMENTE ARBITRADOS. BENS CONSTRITOS ...
  • Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de...

    ... do contrato de honorários e, ao juízo de origem, pleiteasse medidas acautelatórias eventualmente necessárias para o fim de discutir-se o ...
  • Acórdão nº 2010/0162527-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE ÊXITO. INEXISTÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas medidas acautelatórias ajuizadas com escopo de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança, o fumus boni iuris encontra-se intrinsecamente relacionado à

    ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Nas medidas acautelatórias ajuizadas com escopo de atribuir efeito suspensivo a ...
  • Acórdão nº 2006/0022138-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. REGISTROS PÚBLICOS. "BLOQUEIO" CAUTELAR, POR ATO ADMINISTRATIVO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO REGULAR PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE. 1. As medidas acautelatórias - sejam elas de natureza jurisdicional, sejam, como no caso, de natureza administrativa -, mas que atingem a esfera jurídica de terceiros, não podem ter

    ... ILEGITIMIDADE ... 1. As medidas acautelatórias - sejam elas de natureza jurisdicional, sejam, como no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-803-10.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO RESCINDENDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. É inegável a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias em sede de ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão. No caso dos autos, evidenciada a plausibilidade do...

    ... É inegável a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias em sede de ação rescisória, desde que preenchidos os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-801-40.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO RESCINDENDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. É inegável a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias em sede de ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão. No caso dos autos, evidenciada a plausibilidade do...

    ... É inegável a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias em sede de ação rescisória, desde que preenchidos os ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. NATUREZA PATRIMONIAL. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO AMEAÇADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O remédio constitucional tem como escopo salvaguardar a liberdade de locomoção do indivíduo, não se apresentando como instrumento idôneo a atacar medidas...

  • Decreto nº 9.194 de 07/11/2017. Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.
    ... 2º e art. 4º em razão do cumprimento de quaisquer medidas administrativas, inclusive aquelas acautelatórias ou de destinação de ...
  • Acórdão nº 2009/0000195-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. PREVENÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS POR JUIZ PLANTONISTA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Os pleitos referentes ao reconhecimento da incompetência do Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Porto Alegre/RS para o prosseguimento do feito em razão da

    ... MEDIDAS URGENTES REQUERIDAS FORA DO EXPEDIENTE FORENSE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ... limites de sua jurisdição, tendo em vista que as medidas acautelatórias foram requeridas pela Promotoria Especializada Criminal de Porto Alegre, ...
  • Acórdão nº 2010/0177237-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINCORPORAÇÃO AO EXÉRCITO. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º, § 3º DA LEI N. 8.437/92. PRETENSÃO DE ANÁLISE ACERCA DO IMPEDIMENTO DE CONCEDER-SE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 273 DO CPC OBSTADA PELA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Agravo...

    ... ça ou ausência dos requisitos que autorizam o deferimento de medidas acautelatórias ou antecipatórias, mormente quando o Tribunal de origem ...
  • Acórdão nº 2008/0170075-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DA IMISSÃO DE POSSE PELO INCRA. CONFLITOS ENTRE POSSEIROS QUE EXPLORAM O IMÓVEL, ACAMPADOS E INTEGRANTE DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. 1. As disposição contidas no artigo 6º, I, da Lei Complementar n. 76/93 não deixam dúvidas que, processada a ação de desapropriação, cabe ao

    ... relativos à posse de terras podem e devem ser tratados com medidas paliativas e objetivas, que não impliquem em ofensa ao legítimo ... o juízo de primeiro grau promova medidas administrativas acautelatórias necessárias à imissão na posse em prazo razoável ... Vistos, ...
  • Acórdão nº 2010/0000821-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PELO ESTADO PARA APURAÇÃO DE FRAUDE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS SERÃO UTILIZADOS EM INSTRUÇÃO DE AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 796 E 800 DO CPC....

    ... do Estado ao ajuizamento de ações cautelares em que se objetiva medidas para evitar a perda de créditos tributários ou mesmo sua recuperação, ... acautelatórias" ou antecipatórias, mormente quando o Tribunal de origem constata a presen\xC3" ...

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