Medidas administrativas penitenciários
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
..., ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. Art. 72. O imigrante ... de Estado da Saúde disporá sobre as medidas sanitárias necessárias para entrada no País, ... Judiciário, aos estabelecimentos penitenciários, às repartições diplomáticas ou consulares e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa ... nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a ... Superiores e instâncias administrativas da União. § 1º A Defensoria Pública da União ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da ...ção Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais ...ão das infrações penais e administrativas e à prevenção dos desastres, e utilizará ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...ências, de infrações penais e administrativas e à prevenção de desastres, que tenham como ... necessárias à implementação das medidas aprovadas. Art. 20. O Conselho Gestor do Sistema ...f) um representante dos agentes penitenciários, indicado por conselho nacional devidamente ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e ... estrutural, implementando normas administrativas e legislação nacional e internacional. ... dos policiais e dos agentes penitenciários, o desperdício de recursos e a consagração de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa ... nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a ... Marítimo e às instâncias administrativas." (NR). "Art. 21. Os Defensores Públicos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do ...ção de Desempenho de Atividades Administrativas do DNIT - GDADNIT; e. III - Gratificação de ... da Justiça e no caso dos Agentes Penitenciários Federais também quando em exercício nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do ...ção de Desempenho de Atividades Administrativas do Dnit - GDADNIT; e. III - Gratificação de ... da Justiça e no caso dos Agentes Penitenciários Federais também quando em exercício nas ...
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Decreto nº 10.793 de 13/09/2021. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
...2. reformados;. III – agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas integrantes dos ..., e, como representante do FDS, adotar as medidas legais, operacionais e administrativas ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...-se pelo exercício de ações e medidas recrudescedoras da violência contra a infância ...ão das ilicitudes civis, penais e administrativas. Se a proteção é importante, a punição ... e, quando muito, também penitenciários. Como dito, o tema da segurança pública é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Esta será completada por outras medidas, como a estabilização dos preços agrícolas e ...ção ambiental e as disfunções administrativas nesses centros urbanos. Mesmo sendo impossível ..., dos tribunais e dos serviços penitenciários na prevenção do crime, na punição e ...
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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
...4. Departamento de Assuntos Penitenciários. c) Secretaria Nacional de Direito Econômico:. ..., patrimônio, comunicações administrativas, serviços de informação e informática, ... o Ministério Público para adoção de medidas de defesa dos interesses difusos e de controle da ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do ... em defesa do cumprimento de normas e de medidas federais; . XI - incentivar, inclusive com ..., informações sobre os sistemas penitenciários federal e dos entes federativos; . IX - realizar ...
- Violência no maranhão
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Acórdão Nº 0800198-75.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-05-2022
AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃODECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU O PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA SUSTAR OS EFEITOS DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DE ALAGOAS SE ABSTIVESSE DE FECHAR A CASA DE CUSTÓDIA DE ARAPIRACA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO DE LIMINAR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CASA DE CUSTÓDIA. ARGUMENTOSAGRAVO INTERNO...
...atividades próprias de agentes penitenciários, sob pena de. pagamento de multa, caso ...para adoção das medidas administrativas necessárias ao. implemento dos ... -
DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de ... à defesa do consumidor; IX - adotar medidas para manutenção e expansão do sistema nacional ..., informações sobre os sistemas penitenciários federal e dos entes federativos; e XIII - propor ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... como, para os casos de agentes penitenciários, agentes socioeducativos, ou de policiais (40B) ... pensionistas, simultaneamente com outras medidas para equacionar o déficit. Este grupo ...ário e a aplicação de sanções administrativas (ver artigo 103-B, parágrafo IV). Em todas as ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015,
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... . 25. . Apoiar medidas destinadas a garantir o afastamento das ... estados, medidas legislativas, administrativas e judiciais para a resolução de casos de ...penitenciários. . 90. . 91. . Promover programas ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Trataremos das medidas de segurança em capítulo próprio, mas, em ... 1.8. Os sistemas penitenciários . 1. Sistema filadélfico (1790). Defendia o ..., constituem simples infrações administrativas ou disciplinares. Assim, “dormir em serviço” ...
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Das penas
... 1.8. Sistemas penitenciários . 1. Sistema filadélfico (1790). Defendia o ... 1.10. Outras diferenças entre penas e medidas de segurança . Diferem ainda as medidas de ...õe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao ...
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O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e frança
Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França. Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução
... da liberdade até a busca de novas medidas penais, como é o caso das penas alternativas. . ... de controle dos estabelecimentos penitenciários, para o qual os presos possam se dirigir em caso ...órios dirigidos às autoridades administrativas e judiciárias, diretamente encarregadas da ... -
Organização do estado brasileiro
... as diversas entidades político-administrativas que compõem a República Federativa do Brasil. 1 ... ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas" provisórias; VI – decretos legislativos; VII \xE2\x80"... interdisciplinar; (b) de agentes penitenciários, de agentes socioeducativos ou de policial dos ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
...Penitenciários, responsável pela indicação dos cargos ...medidas cautelares. Alega que tal documento não se ...ão também de outras infrações administrativas que se somarem aos delitos em apuração. Em ...