Medidas cautelares atípicas

3611 resultados para Medidas cautelares atípicas

  • A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC

    O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para...

    ... , franqueando aos juízes a adoção de medidas cautelares e executivas atípicas de indução, ...
  • Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO

    ... modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, ... notadamente aquelas de ... CAUTELARES ... INESPECÍFICAS ... INOMINADAS EM DETRIMENTO ... a concessão de medidas cautelares atípicas ou inominadas, ... e agora contemplado como poder ...
  • Acórdão nº 2010/0182102-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DESTINADA A DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que, "nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado" (EREsp 677.196/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto

    ... entendimento no sentido de que, "nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a ... efeito suspensivo a recurso são atípicas, e se esgotam com a decisão que defere ou ...
  • Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO

    ... modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, ... notadamente aquelas de ... CAUTELARES ... INESPECÍFICAS ... INOMINADAS EM DETRIMENTO ... a concessão de medidas cautelares atípicas ou inominadas, ... e agora contemplado como poder ...
  • Acórdão nº 1.0148.11.005994-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS COERCITIVAS - APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDAS DESPROPORCIONAIS E DESNECESSÁRIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. - A adoção de medidas cautelares atípicas pelo magistrado, prevista no inciso IV, do art. 139, do CPC/2015, não permite que sejam...

  • Acórdão nº 1.0148.11.005994-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS COERCITIVAS - APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDAS DESPROPORCIONAIS E DESNECESSÁRIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. - A adoção de medidas cautelares atípicas pelo magistrado, prevista no inciso IV, do art. 139, do CPC/2015, não permite que sejam...

  • Acordao N° 1645605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Cautelar atípica. Requerimento de suspensão da cnh e apreensão de passaporte da parte executada. Descabimento. 1. Embora, nos termos do art. 139, inciso iv, do cpc, seja possível a adoção de medidas cautelares atípicas, objetivando o cumprimento de decisão judicial, seu deferimento pressupõe resistência injustificada pelo devedor ao...

    ... IV, do CPC, seja possível a adoção de medidas cautelares ... atípicas, objetivando o ...
  • Acórdão Nº 0063029-71.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA A) NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DECISÃO QUE SEQUER APLICOU A MULTA, MUITO MENOS A QUANTIFICOU. B) ALEGAÇÃO DE QUE O ARBITRAMENTO DE MULTA É TOTALMENTE INCABÍVEL, PORQUANTO O CPC PREVÊ MEDIDA...

    ... Ê A POSSIBILIDADE DO JUIZ ADOTAR OUTRAS MEDIDAS, ... CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO – PODER GERAL ... POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS ... SEMPRE QUE NENHUMA OUTRA MEDIDA ...
  • Decisão monocrática Nº 223637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2023
    ... ério Público defendeu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo ... , pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento do ...
  • O indulto, o deputado e a República dos Bananas

    Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes

    ... , órgãos estaduais e municipais, com medidas administrativas ou judiciais ... • ... decreto de graça, manter as medidas cautelares determinadas contra o depu tado Daniel Silveira ... (não podemos ter) medidas cautelares atípicas no processo penal. Não se pode confundir o ...
  • Acórdão nº 90439 de 2ª Turma, 30 de Marzo de 1979

    RESERVA DE QUINHAO HEREDITARIO, COM BASE NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXPRESSAO 'PROCESSOS CAUTELARES' QUE SE ENCONTRA NO INCISO V DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO ABARCA, POR INEQUIVOCA IDENTIDADE DE RAZÃO, NÃO APENAS OS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECIFICOS (ARTIGOS 813 E SEGS.), MAS TAMBÉM AS MEDIDAS CAUTELARES ATIPICAS REFERIDAS NO ARTIGO 798 E AS ALUDIDAS NO...

  • Decisões Monocráticas nº 186421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
    ... ) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de ... adoção, pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em ...
  • Decisão da Presidência nº 186421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
    ... ) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de ... adoção, pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em ...
  • Decisão monocrática Nº 190094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
    ... do detido, autorizar a adoção de medidas cautelares, quando isso se mostre estritamente ... a concessão de medidas cautelares atípicas ou inominadas, e agora contemplado como poder ...
  • Decisão monocrática Nº 8826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
    ... instada a se manifestar sobre as demais medidas subsidiárias sugeridas, nos moldes do artigo ... podem requerer diligências ou medidas cautelares em sede de procedimentos criminais em que são ... a concessão de medidas cautelares atípicas ou inominadas, e agora contemplado como poder ...
  • Acórdão nº 1.0702.12.038842-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CARÁTER SATISFATIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A pretensão havida nas medidas cautelares, especialmente nas atípicas, não se confunde com a própria antecipação da decisão de mérito, valendo lembrar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 273, oferece instituto adequado para atender a esta última...

    ... A pretensão havida nas medidas cautelares, especialmente nas atípicas, não se ...
  • Acórdão nº 132.403 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 23-04-2014

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM CAUTELAR INCIDENTALEM RECURSO ORDINÁRIO AO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSOSAO STJ. INCABÍVEL. 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ pacificou entendimento no sentido de que, nas medidas cautelaresdestinadas a dar efeito...

    ... entendimento no sentido de que, nas medidas cautelares destinadas a ... dar efeito suspensivo ... atípicas, e se esgotam com a decisão que defere ou ...
  • Decisão monocrática Nº 194852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
    ... ória dos autuados, com a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de ... , pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento do ...
  • Decisões Monocráticas nº 1263658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
    ... dos Tribunais de Contas adotarem medidas cautelares para garantia do cumprimento de suas ... ção de outras medidas cautelares atípicas ... Ordem concedida. (Doc. 6, p. 1 e 3) Os ...
  • Decisão da Presidência nº 1263658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
    ... dos Tribunais de Contas adotarem medidas cautelares para garantia do cumprimento de suas ... ção de outras medidas cautelares atípicas ... Ordem concedida. (Doc. 6, p. 1 e 3) Os ...
  • Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EMFLAGRANTE CONVERTIDA DE OFÍCIO EM PREVENTIVA PELA AUTORIDADECOATORA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO LIMINAR DO HABEAS CORPUS.VIABILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO E DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Nos termos do arts. 34, VIII e XX, do RISTJ, é atribuição dorelator decidir liminarmente a pretensão...

  • Decisão monocrática Nº 190167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
    ... ão irregular ou sua substituição por medidas cautelares diversas ...     Em 10.9.2020, ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS ...
  • Decisão monocrática Nº 191042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
    ... distinção da motivação exigida entre medidas embrionárias, que se contentam com juízo ... cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS ...
  • Decisão monocrática Nº 192749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2020
    ... , substituindo a prisão preventiva pelas medidas" cautelares diversas da prisão; ... B) Caso n\xC3" ... , pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento do ...
  • Decisão monocrática Nº 197227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
    ... judiciária para a adoção das medidas eventualmente cabíveis ... Ainda, a teor do ... cautelares diversas à prisão preventiva àquele que faz ... , pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento do ...

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