medidas cautelares no processo civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... , deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de ... financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei ... CAPÍTULO III ... DO ... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ... a adoção de outras medidas cautelares previstas na legislação em vigor, sempre que as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade ... ARTIGO ... O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... ato autorizativo anterior e suspender as medidas previstas no caput, na hipótese de a ... do interessado, as seguintes medidas cautelares, entre outras: ... I - suspensão de ingresso de ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... ARTIGO 1 ... As medidas de proteo requeridas por vtimas ou por ... comprobatrios de sua identidade, estado civil, situao profissional, patrimnio e grau de ... requeira ao juiz a concesso de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas com a ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 15 (Código de Processo Civil) ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... pargrafo anterior no se aplica aos processos de ao popular e de ao civil pblica ... 3 No ser cabvel medida liminar que esgote, no todo ou em ... O recurso voluntrio ou ex officio, interposto contra sentena em processo cautelar, proferida contra pessoa jurdica de direito pblico ou seus ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... desta Lei estabelecer condies para o processo de impugnao ou cancelamento do registro, ... As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados sade das pessoas e ... de servio, que deixar de promover as medidas necessrias de proteo sade e ao meio ambiente, ... regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreenso do produto ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse ... L - adotar medidas cautelares" para fazer cessar situação de risco ou ameaça \xC3" ... áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... IV - (revogado) ... Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ... , permitida a adoção de medidas cautelares de necessária urgência ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... Parágrafo único. Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso ... de afetao, inclusive mediante adoo de medidas judiciais; ... #Includo pela Lei n 14.620, ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ... judicialmente os procedimentos cautelares necessrios aos fins colimados ... 5 A ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e ... Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... investigação, ressalvadas as provas cautelares", não repetíveis e antecipadas ... Parágrafo \xC3" ... as restrições estabelecidas na lei civil.? (NR) ... ?Art. 156. A prova da alegação ... A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... deverão ser extintas todas as ações cautelares a ela vinculadas, nas quais não será devida ... na forma do § 5o, serão implementadas medidas administrativas ou judiciais para recuperação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... -se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação ... Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o art. 336 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de ... órgãos ou das entidades lesadas, das medidas judiciais necessárias para a investigação e ... – da adoção de medidas processuais cautelares e assecuratórias indispensáveis para se evitar ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas ... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... sancionadores, a adoção de medidas cautelares, nos termos do disposto no art. 18, com ou sem ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ... medidas de inspeção e fiscalização ... DAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO ...
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Acórdão nº 2015/0181255-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL ACUSADO DE SER O CHEFE DE QUADRILHA VOLTADA PARA O COMETIMENTO DE CRIMES DE ROUBO, CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS...
... INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL ACUSADO DE SER O ... QUADRILHA ... IRRELEVÂNCIA. ... CAUTELARES. ... INADEQUAÇÃO. ... Processo" Penal. Exige-se, ainda, na linha \xC2" ... indevida a aplicação de medidas cautelares ... -
Acórdão nº 2016/0247760-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DÚVIDA SOBRE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO AUTUADO. CABIMENTO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. RESGUARDO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. INSERÇÃO DE FUNDAMENTOS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... SOBRE IDENTIFICAÇÃO CIVIL" DO AUTUADO. CABIMENTO ... DA IDENTIFICAÇ\xC3" ... art. 312 do Código de Processo Penal, ... Estado detém medidas menos gravosas para tanto ... por outras medidas cautelares, constantes do art. ...