medidas cautelares processo penal
- Medidas cautelares no processo penal por: Letras Jurídicas Editora, 2011
- Em vigor Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... , deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei ... CAPÍTULO III ... DO ... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ... a adoção de outras medidas cautelares previstas na legislação em vigor, sempre que as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... á, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... ato autorizativo anterior e suspender as medidas previstas no caput, na hipótese de a ... á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ... do interessado, as seguintes medidas cautelares, entre outras: ... I - suspensão de ingresso de ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... desta Lei estabelecer condies para o processo de impugnao ou cancelamento do registro, ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados sade das pessoas e ao meio ... de servio, que deixar de promover as medidas necessrias de proteo sade e ao meio ambiente, ... regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreenso do produto ou ...
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Acórdão nº 2014/0248702-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... Processo Penal ... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. ... ADEQUAÇÃO ... , assim, a imposição de medidas cautelares ... alternativas ... -
Acórdão nº 2016/0234955-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS" ... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. ... ADEQUA\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0114258-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS ... CAUTELARES ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao...
... PENALDAS CAUTELARES ... 1. Para a aplicação das medidas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO, EM PARTE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA PREVISTA NO IV DO ART. 319 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre...
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS . ORGANIZAÇÃO\xC2" CRIMINOSA. ... CAUTELARES" ... PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTEN\xC3" ... de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, ... -
Acórdão nº 2014/0331866-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HC. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. REQUISITOS CAUTELARES NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDAS ALTERNATIVAS SUFICIENTES AO RESGUARDO DO PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Uma vez demonstrada a eficácia das medidas cautelares diversas da prisão para o resguardo do processo penal e proteção da sociedade, a desnecessidade da medida extrema se...
... VIOLÊNCIA. ... REQUISITOS CAUTELARES NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDAS ... SUFICIENTES AO RESGUARDO DO PROCESSO ... PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº 2015/0300518-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍ
... CARACTERIZADO. ... CAUTELARES. ... APLICAÇÃO. ... em julgado de sentença penal condenatória exige ... Processo" Penal.\" (Precedentes) ... 4. O art. 319 do\xC2" ... de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares ... -
Acórdão nº 2015/0317887-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. A pris
... PROCESSUAL PENAL ... QUANTIDADE ... ENTORPECENTE. ... CAUTELARES. ... APLICAÇÃO. ... PROPORCIONALIDADE ... 4. O art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares ... -
Acórdão nº 2016/0076333-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTANDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ENCERRADA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 2 ANOS E 6 MESES. DESÍDIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319, I, IV, V,
... MEDIDAS ... Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, ... Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0254895-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SURPREENDIDA AO ADENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS....
... MEDIDAS CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. VIABILIDADE ... válido e regular do processo ... à aplicação da lei penal", ou a existência de ... organizaç\xC3" ... -
Acórdão nº HC 231817 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO DOS ... 319 do Código de Processo Penal, ainda que sejam mais favoráveis ao ...
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Acórdão nº 2016/0301683-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ARTEFATOS DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS. ACUSADA NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. 1. Caso em que a recorrente tentou impedir o cumprimento de ordem judicial de busca
... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. VIABILIDADE ... à aplicação da lei penal", ou a ... existência de organizaç\xC3" ... medidas ... válido e regular do processo penal e de resguardar ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... PRIMÁRIO. ... CAUTELARES" ... ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICI\xC3" ... medidas cautelares alternativas ...
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Acórdão nº 2016/0213145-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTARES
... PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DO ... PRISIONAL. ... CAUTELARES. ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... a segregação preventiva pelas medidas" cautelares insculpidas no ... art. 319, \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração,...
... PACIENTE ... : W J C J ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... VULNERÁVEL. ... CAUTELARES" DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT NÃO \xC2" ... de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, ... -
Acórdão nº 2016/0144812-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E CONCRETAS DO CASO. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS....
... PROCESSUAL PENAL ... DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ... INVIABILIDADE. ... termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0130724-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ...
... PENAL ... ÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS" ... CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇ\xC3" ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2016/0042808-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... o cumprimento de medidas ... do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código ... Processo ...