Medidas cautelares trabalhistas
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a ... anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ... ARTIGO 66 ... para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... -se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação ... Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o art. 336 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes ... obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao ... documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... interdições, internamento e quaisquer medidas" de natureza administrativa previstas na legislaç\xC3" ... falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem acessórias; ... III - cumprir ... Registro são os previstos nas leis trabalhistas ... Parágrafo único. O Corregedor também ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-669000-21.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... relativa à submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia foi ... pelo STF, que, ao deferir parcialmente as medidas cautelares requeridas nas ADIs nºs 2.139 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-92.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... relativa à submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia foi ... pelo STF, que, ao deferir parcialmente as medidas cautelares requeridas nas ADIs nºs 2.139 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-356300-61.2004.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... relativa à submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia foi ... pelo STF, que, ao deferir parcialmente as medidas cautelares requeridas nas ADIs nºs 2.139 e ...
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Acórdão nº 2007/0120563-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES TRABALHISTAS DAS QUAIS POTENCIALMENTE PODERIAM RESULTAR ... A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-27.2006.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Septiembre de 2010
... dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a ... ão que se reforça e se impõe diante das medidas cautelares deferidas pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1482-41.2011.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... Tribunal Federal, na apreciação das medidas cautelares nas ADIs nos 2.139/DF e 2.160/DF, em ... da submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65640-93.2006.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... relativa à submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia foi ... pelo STF, que, ao deferir parcialmente as medidas cautelares requeridas nas ADIs nºs 2.139 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-62.2005.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao...
... dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a ... ão que se reforça e se impõe diante das medidas cautelares deferidas pelo Supremo Tribunal ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... ções técnicas e aplicar todas as medidas que a prudência e que a experiência aconselham; ... da lei ( Vide nossa obra, Medidas Cautelares e Ações Especiais , 4. ed., LTr, 2008). V ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244700-79.2003.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao princípio universal que...
... dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a ... ão que se reforça e se impõe diante das medidas cautelares deferidas pelo Supremo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166700-91.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou...
... dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a ... ão que se reforça e se impõe diante das medidas cautelares deferidas pelo Supremo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10600-13.2006.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao...
... dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a ... ão que se reforça e se impõe diante das medidas cautelares deferidas pelo Supremo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-401000/2005-0016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a ... ão que se reforça e se impõe diante das medidas cautelares deferidas pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37100-87.2007.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... relativa à submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia foi ... , que, quando do deferimento parcial das medidas cautelares requeridas nas ADIs n.º 2.139 e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação ... Art. 154. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho ...
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Acórdão Nº 0020132-83.2017.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
... observância às decisões proferidas nas Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de ... árias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... concessão da segurança, revogando-se as medidas de constrição, bloqueio, indisponibilidade, ... execução, frustração de direitos trabalhistas, sonegação fiscal, organização criminosa, ... , o que afastaria, quanto às medidas cautelares" combatidas, a incidência da Súmula Vinculante n\xC2" ... -
Acórdão Nº 0020412-73.2016.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... observância às decisões proferidas nas Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de ... árias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para as ...
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Acórdão Nº 0021538-24.2016.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
PRELIMINARMENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final nas referidas ações. MÉRITO. AGRAVO...
... observância às decisões proferidas nas Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. Discussão quanto ao critério de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 372-27.2012.5.04.0701) 18-12-2018
... Com efeito, diferentemente das cautelares clássicas - nas quais se busca a proteção ... material, não se incluindo dentre as medidas cautelares clássicas por essa razão ... éria é de conhecimento das Cortes trabalhistas pátrias. Trata-se da praxe bancária de acrescer ...
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Acórdão Nº 0020114-25.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-08-2020
SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EMPREGADO DE CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OFICIAL DESIGNADO. Tratando-se de designação interina de oficial de registro em cartório de serventia extrajudicial, ainda que se trate de atividade delegada de serviço público, exercida em caráter particular, é responsável solidariamente o Estado, mormente em face do benefício...
... de recursos para as rescisões trabalhistas, compete aos interinos realizar o pagamento com ... , por força do texto constitucional); medidas cautelares, incompetência da Justiça do ...