Medidas contra poluição
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... SEÇÃO III Da poluição e outros crimes ambientais ... ARTIGO 54 ... assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ... Das infrações relativas à poluição e outras infrações ambientais ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gesto ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante ... pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; VETADO; ... restaura o direito de crédito do IBAMA contra o estabelecimento, relativamente ao valor ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ... caputdeste artigo sujeita o infrator às medidas administrativas previstas nos incisos I e II do ... ARTIGO 37 ... A argüição contra normas ou atos baixados em decorrência desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... , o controle da poluio e a manuteno do equilbrio ecolgico exigem medidas especiais para a proteo e a preservao do meio ambiente, com relao ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a: ... I - promover ... ção de sistemas de controle de poluição, incluindo eficiência energética e ações ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... g) a poluição e a degradação ambiental; ... h) a ... o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... II - a poluição é decorrente de atividade industrial ou de ... competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição sonora e de contaminação atmosférica, do solo ... - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de ... de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ção de água, e de controle da poluição hídrica, em consonância com o estabelecido nos ... institucionais, adotando, inclusive, as medidas judiciais cabíveis, em nome e em defesa dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ... V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos ... II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ... de afetao, inclusive mediante adoo de medidas judiciais; ... #Includo pela Lei n 14.620, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Medidas de segurança ... ARTIGO 3 ... As ... contra as instituições militares ... Conceito de ... Corrupção ou poluição de água potável ... ARTIGO 294 ...
- DECRETO Nº 76389, DE 03 DE OUTUBRO DE 1975. Dispõe Sobre as Medidas de Prevenção e Controle da Poluição Industrial, de que Trata o Decreto Lei 1.413, de 14 de Agosto de 1975, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas" necessárias à emissão de documentos, realizaç\xC3" ... , controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... do Inova Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou ... CONTRA O MEIO AMBIENTE ... Das Sanções aplicáveis às ... Das Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais ... Art. 41 ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ... II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... dos índices de emissões de poluição; ... VIII - convênios para o combate ao ... de Mobilidade Urbana deverá contemplar medidas destinadas a atender aos núcleos urbanos ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... V - implantar, nas áreas críticas de poluição, um sistema permanente de acompanhamento dos ... ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação; e ... VII - orientar ... administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental; ... X - impedir ou ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... humanos e exigência de adoção de medidas de prevenção, controle e reparação; e ... c) ... e serviços que não gerem resíduos, poluição ou contaminação ou que gerem a menor quantidade ...
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Acórdão Nº 3752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... CONTROLE DA POLUIÇÃO E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (CF, ... ART. 24, VI E ... os entes da Federação para implementar medidas direcionadas a ... cuidar da saúde pública, ... contra a Lei n. 10.994, de 21 de dezembro de 2001, ...
- Acórdão nº 2011/0053113-7 de T2 - SEGUNDA TURMA