medidas de segurança do paciente
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou ... paciente" e de sua família ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... com restrições relacionadas a` segurança ou a` saúde dos pacientes, devidamente ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Medidas de segurança ... ARTIGO 3 ... As ... ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... úblicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e ... exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos ... , drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas, ... Art ... , para acompanhamento da inclusão do paciente em tratamento de saúde e para avaliação de sua ... da execução penal, exceto quanto a medidas ...
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Lei nº 14.125 de 10/03/2021. Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
... Federal e os Municípios adotarão medidas efetivas para dar transparência: ... I – à ... as condições adequadas para a segurança" do paciente e do profissional de saúde ... § 3\xC2" ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... f) participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos ... ção nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de ... de referência e contra-referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde; ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes ... sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamam urgência ... Art. 69 - ... do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... XV - Controle de Qualidade: conjunto de medidas destinadas a garantir, a qualquer momento, a ... veículos, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, devendo sempre ser identificado por ... c) o custo do tratamento por paciente com o uso do produto; ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2015/0299493-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se
... PACIENTE ... e consigne, com certa segurança, a ... por medidas ... -
A SEGURANÇA DO PACIENTE À LUZ DO REFERENCIAL DOS DIREITOS HUMANOS
Este artigo tem por objetivo a elaboração de aporte teórico que ampare a concepção de que a segurança do paciente se interconecta com a obrigação dos Estados de preservar a vida de seus jurisdicionados, bem como é uma expressão do direito à saúde sob o prisma do Direito Internacional dos Direitos Humanos – que compreende os tratados de direitos humanos e a jurisprudência internacional emanada dos
... Ou seja, sustenta-se neste artigo que certo elenco de medidas gerais de segurança do paciente seja legalmente instituído, de modo a enunciar explicitamente o direito ao cuidado em saúde seguro, enquanto um ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá ... , a eficiência, a usabilidade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento ... aos consumidores, e proporá à ANS as medidas cabíveis ... #Redação dada pela Medida ...
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Acórdão nº 1.0000.21.239413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PACIENTE EM EPISÓDIO MANÍACO/PSICÓTICO EM TRANSPORTE PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - FUGA DE ENFERMO DURANTE TRANSPORTE - VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO - APRESENTAÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO - ÔNUS DA PROVA. 1 - A dinamização do ônus probatório nos termos do art. 373,§1º, do CPC depende do preenchimento de requisitos...
... , no encontramos o pronturio mdico do paciente falecido ITAMAR VITOR DA SILVA na Secretaria ... da prova de que foram tomadas todas as medidas cabveis para resguardar a segurana do paciente em ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e ... VI - determinar medidas preventivas e assecuratórias previstas na lei ... , a decisão mais favorável ao réu ou paciente; ... VII - proferir voto nas questões ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA COM ARMA BRANCA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ASSEGURAMENTO DA SEGURANÇA FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. RISCO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ...
... PACIENTE ... : MARLON RODRIGUES DA SILVA (PRESO) ... SEGURANÇA ... indevida a aplicação de medidas cautelares ... -
Acórdão nº 2016/0010453-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. ACUSADO VIZINHO DA OFENDIDA, QUE POSSUIA APROXIMADAMENTE 8 ANOS DE IDADE. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. ASSEGURAMENTO DA SEGURANÇA FÍSICA E
... PACIENTE ... : S P C (PRESO) ... SUBSTITUTIVO ... SEGURANÇA" FÍSICA E PSÍQUICA ... DA VÍTIMA.\xC2" ... indevida a aplicação de medidas cautelares ... -
Acórdão nº 2016/0271222-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. ACUSADO AVÔ DA OFENDIDA, QUE POSSUIA APROXIMADAMENTE 11 ANOS DE IDADE. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. ABUSOS COMETIDOS CONTRA OUTRAS NETAS E MULHERES DA FAMÍLIA ASSEGURAMENTO ...
... PACIENTE ... : E V DA S (PRESO) ... SEGURANÇA ... indevida a aplicação de medidas cautelares ... -
Acórdão nº 0006486-22.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2018
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POLICIAL MILITAR EM PRESÍDIO COMUM. RISCO DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão
... Paciente : Alberto dos Santos Ferreira ... Impetrantes : ... No caso em tela, foram adotadas todas as medidas necessárias para garantir a segurança do ... -
Acórdão nº 2015/0282121-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : CLAUDINEI RICARDO ZIRONDI ... FEDERAL. SUPERAÇÃO. MEDIDAS" PROTETIVAS. APLICAÇÃO. ... ABSOLVIÇÃO\xC2" ... ou o mandado de segurança ...
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Acórdão nº 2016/0201601-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : VAGNER DIAS CHAGAS (PRESO) ... AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA. CONDIÇÕES ... VORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ... CAUTELARES ... DIVERSAS. ...
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Acórdão nº 2016/0214900-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. TRANSCRIÇÕES DO DISPOSTO EM ARTIGOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A validade
... PACIENTE ... : GABRIEL SOBRAL PIMENTEL (PRESO) ... ordem pública, para atingir a segurança ... manutenção das medidas cautelares alternativas que lhe foram ... -
Acórdão nº 2016/0157513-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1
... PACIENTE ... : MARCELO ALMEIDA MARTINS (PRESO) ... SEGURANÇA". ... OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO \xC2" ... e, também, aplicou as medidas" cautelares ... previstas no art. 319, IV\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0014908-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDICAMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INDEFERIMENTO ... COERCITIVA. ... medicamentos em favor de paciente", objeto da concessão ... definitiva \xC2" ... medidas ...
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Acórdão nº 2014/0016516-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDICAMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INDEFERIMENTO ... COERCITIVA. ... medicamentos em favor de paciente", objeto da concessão ... definitiva \xC2" ... medidas ...