Medidas preventivas dos acidentes de trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ... ções assistenciais e das atividades preventivas ... ARTIGO 6 ... Estão incluídas ... a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou ... - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... áter normativo, bem como aplicação de medidas para prevenção, controle e mitigação de ... indireta da população nas ações preventivas e emergenciais, incluídos a elaboração e a ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ... risco a segurança de barragens, sobre acidentes" e sobre desastres ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... econmico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; ... IX - o ... VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gesto ... 33; ... XVII - aes preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo ... situaes de gerenciamento incorreto ou acidentes; ... VI - metas e procedimentos relacionados ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... acidentes e demais circunstâncias que interessem à ... II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das ... SEÇÃO V Das medidas preventivas de medicina do trabalho ... ARTIGO 168 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , com prioridade para as atividades preventivas"; ... V- participação da comunidade na gest\xC3" ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... -se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação ... ícios por incapacidade decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, em pelo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... medidas de segurança ou reparações necessárias ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... II – os acidentes. as cercas. valos, marcos antigos, córregos, ... Art. 676. As medidas preventivas poderão consistir: ... I – no arresto de bens ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... indireta da população nas ações preventivas e emergenciais, incluídos a elaboração e a ... constatarem a necessidade de adoção de medidas emergenciais relativas à segurança de ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ... risco a segurança de barragens, sobre acidentes e sobre desastres ... § 3º As barragens devem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... I - julgar os acidentes e fatos da navegação; ... a) definindo-lhes a ... c) propondo medidas preventivas e de segurança da navegação; ... doença que o incapacite para o trabalho ... Parágrafo único. Todavia proceder-se-á à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ... , dos assuntos, das atividades e das medidas que se refiram às pessoas portadoras de ... I - a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao ... programas especiais de prevenção de acidentes domésticos, de trabalho, de trânsito e outros, ...
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Das medidas preventivas de acidentes do trabalho na mineração
Este artigo tem por objetivo demonstrar que as medidas preventivas empresariais que buscam evitar riscos ao meio ambiente natural e do trabalho são capazes de prevenir acidentes ambientais e laborais em minas. No meio ambiente do trabalho, o empregado é aquele que sofre, direta e imediatamente, todas as consequências físicas e psíquicas do labor em um local inadequado. No caso da mineração, os...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... ças e adolescentes em estratégias preventivas, com vistas a minimizar sua vulnerabilidade em ... de lei instituindo seguro para casos de acidentes incapacitantes ou morte em serviço para os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; ... III - conhecer, em última ... II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das ... Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho ... Art. 168 - Será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-33.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , por não ter adotado as necessárias medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em ... seguro e saudável, de modo a evitar acidentes ou doenças relacionadas com o trabalho. Nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1426-60.2010.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... demonstrado que a reclamada não tomou as medidas preventivas cabíveis para afastar os riscos ... seguro e saudável, de modo a evitar acidentes ou doenças relacionados com o trabalho, não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-298-86.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, I, DO TST. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM APÓS A EC 45/2004. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 219/TST. Agravo de...
... , com evidente risco acentuado de acidentes, como o ocorrido que resultou na morte e ... a Reclamada não adotou as necessárias medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-84.2008.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... empregador comprovar que tomou todas as medidas preventivas para evitar acidentes de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74900-68.2005.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. Na hipótese dos autos, tendo em vista a época da ocorrência do dano - ano de 1998 -, verifica-se que não houve o transcurso de mais da metade do prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/1/2003. Em casos tais, aplica-se o comando do art. 206, § 3.º,
... a conduta omissiva da ré, ao não tomar medidas preventivas necessárias no sentido de eliminar a possibilidade da ocorrência de acidentes, configura a culpa necessária ao reconhecimento ... -
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao ... érios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e ... acidentes com o veículo transportador, decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42689/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Marzo de 2006
GARANTIA DE EMPREGO. CIPA. REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS. PRESIDENTE. 1. O artigo 10, inciso II, alínea "a", do ADCT, assegura a garantia no emprego do empregado eleito para o cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidente desde o registro de sua candidatura até um ano após o término de seu mandato. 2. A garantia consubstanciada no aludido dispositivo traduz a intenção do legislador
... dos empregados na exigência de medidas preventivas de acidentes ... 3. Em princípio, o ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... harmoniosa e integrada; XVII - adotar as medidas necessárias para erradicar ou reduzir as ... acidentes pessoais, com o objetivo de cobrir os riscos aos ... no Esporte: I - a adoção de medidas preventivas e educativas direcionadas ao controle dos atos de ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... receber este benefício, sem nunca ter trabalho ou ter exercido qualquer serviço ... Assim, o ... sua natureza, oferecem maior risco de acidentes ou de ataques a saúde ou integridade física do ... à empresa a obrigação de adotar medidas preventivas contra o acidente do trabalho. Cabe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002815-09.2015.5.06.0371), 16-11-2017
DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. O artigo 21, I, da Lei 8.213/91 prevê como acidente por equiparação aquele ligado ao trabalho que, embora não seja unicamente causado pelo trabalho, haja contribuído para redução ou perda da capacidade. Ao não tomar medidas preventivas com o fito de evitar a ocorrência de acidentes, a empregadora assume a responsabilidade pelos danos ocasionados ao seu empregado...
... medidas preventivas com o fito de evitar a ocorrência de acidentes, a empregadora assume a responsabilidade pelos ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , com prioridade para as atividades preventivas; ... e) participação da comunidade na gestão, ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; ... II - 2% ... no auto-enquadramento, o INSS adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o ...