medidas provisórias 2008
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
...#Artigo revogado pela Lei nº 11.890, de 2008. ARTIGO 8. #Artigo revogado pela Lei nº 11.890, ... os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 2.175-29, de 24 de agosto de ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...I - medidas que visem a restauração de ecossistemas ... limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos ..., conforme Decisão publicada no DOU de 15/4/2008. § 2º Ao órgão ambiental licenciador compete ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
..., deverá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ambiental, observada a ...ARTIGO 85. Violar as limitações administrativas provisórias impostas às atividades efetiva ou potencialmente causadoras de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...II - estabelecer medidas específicas para determinado local; e. III - ter ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...ção das medidas de salvaguarda, provisórias ou definitivas. #Acordo sobre Salvaguarda, Artigo ...
- Decreto de 30/01/2008 ( seq-sf: 1 ). REABRE CREDITOS EXTRAORDINARIOS ABERTOS PELAS MEDIDAS PROVISORIAS 395, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007, 405, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, E 406, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, PELOS SALDOS APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2007, NO VALOR TOTAL DE R$ 75.903,071,00, EM FAVOR DAS COMPANHIAS DOCAS QUE MENCIONA.
- DECRETO Nº 0-001, DE 30 DE JANEIRO DE 2008. Decreto - Reabre Creditos Extraordinarios Abertos Pelas Medidas Provisorias 395, de 27 de Setembro de 2007, 405, de 18 de Dezembro de 2007, e 406, de 21 de Dezembro de 2007, Pelos Saldos Apurados em 31 de Dezembro de 2007, No Valor Total de R$ 75.903,071,00, em Favor das Companhias Docas que Menciona.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...ário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas. . § 3o Os relatórios previstos no § 2o deste ...provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADAVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NOACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMOCONTRARIADO QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO SUFICIENTEPARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ALUSIVO ÀCOMPETÊNCIA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES, EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS ECOFINS. ART. 17 DA...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da ...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso ... poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado ...
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Acórdão nº 606261 de 2ª Turma, 5 de Marzo de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS NAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/ AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... financeiros a contar de 1o de julho de 2008. Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira de ... a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do ...ídas por meio de leis ou medidas provisórias...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas" que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. Art. 16\xC2"... carreiras ou cargos instituídas por meio de leis ou medidas provisórias...
- Decreto de 23/01/2008. REABRE, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINARIOS NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.858.870.917,00, ABERTOS PELAS LEIS E MEDIDAS PROVISORIAS QUE ESPECIFICA.
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Acórdão Nº 0025135-23.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO. Preliminar afastada. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Preliminar afastada. MÉRITO.SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 340/2006 E 451/2008. TETO INDENIZÁVEL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL
...ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. 340/2006 E 451/2008. TETO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... condições de uso dos equipamentos, alertando o consumidor sobre medidas necessárias de segurança e respeito ao meio ambiente e as ...IV - iluminação, montagem de estandes e instalações provisórias;. V - pessoal de apoio, limpeza, conservação e segurança;. VI - ...
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Acórdão Nº 0301917-65.2018.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PEDIDO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEI N. 6.194/74. INSUBSISTÊNCIA. SINISTRO OCORRIDO APÓS AS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 451/2008 E 340/2006. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL...
... Lei n° 11.945/09, vigente a partir de 16/12/2008 (Medida Provisória 451), que alterou a redação ...SINISTRO OCORRIDO APÓS AS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 451/2008 E 340/2006. VALOR DA ... -
ACÓRDÃO Nº 28/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-01-2009
REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR DEPUTADO FEDERAL. CONTROLE DOS ATOS PRATICADOS COM FULCRO NAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 442 E 443/2008. CONHECIMENTO. ACOMPANHAMENTO, PELA UNIDADE TÉCNICA, DAS AQUISIÇÕES LEVADAS A EFEITO COM ESTEIO NOS REFERIDOS NORMATIVOS E NOS TEXTOS POSTERIORMENTE CONVERTIDOS EM LEI. CIÊNCIA AO REPRESENTANTE, À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL.
... dos atos praticados com base nas Medidas Provisórias 442 e 443/2008, em especial por meio ... -
Acórdão Nº 0000388-50.2009.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT.SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 340/2006 E 451/2008. TETO INDENIZÁVEL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE APUROU LESÃO EM UM DOS OMBROS NO PERCENTUAL DE 50%. CÁLCULO QUE RESULTA NO VALOR DEVIDO DE R$ 1.750,00 (40 X R$ 350,00 X 50% X
...EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS MEDIDAS. PROVISÓRIAS 340/2006 E 451/2008. TETO ... -
Acórdão Nº 0311791-61.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGADA DESNECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APONTADA MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS ANTE A INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL. INSUBISISTÊNCIA. SINISTRO OCORRIDO APÓS AS MEDIDAS PROVISÓRIAS 451/2008 E
...451/2008", convertida na Lei n. 11.945/2009, trouxe à reda\xC3"...SINISTRO OCORRIDO APÓS AS MEDIDAS PROVISÓRIAS 451/2008 E 340/2006. VALOR DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... VII - medidas adotadas para o controle das despesas correntes ...81. Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e ...
- DECRETO Nº ., DE 23 DE JANEIRO DE 2008. Reabre, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Executivo, Creditos Especiais e Extraordinarios No Valor Global de R$ 1.858.870.917,00, Abertos Pelas Leis e Medidas Provisorias que Especifica.
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Acórdão nº 0366208-21.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SEGURO DPVAT. APELO DO AUTOR. LEI Nº 6.194/74. CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS NAS LEIS NºS 11.482/2007 E 11.945/2009. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 474/STJ. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DE ACORDO COM A GRADAÇÃO DA INCAPACIDADE CAUSADA PELO ACIDENTE NA VÍTIMA....
...DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS. 340/2006 E 451/2008, ... -
Acórdão Nº 0514318-03.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. EVENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 340/2006 E 451/2008 A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NO VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. MARÇO/2005. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDENTE AO MÊS DE MAIO/2005.
...EVENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS MEDIDAS. PROVISÓRIAS 340/2006 E 451/2008 A AUTORIZAR A ... -
Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO EM SEPARADO. COBERTURA FLORÍSTICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (
..., Primeira Turma, julgado em 16⁄12⁄2008, DJe 04⁄02⁄2009. 4. Os juros compensatórios ... a zero) a partir da entrada em vigor das Medidas Provisórias n.ºs 1.901-30, 2.027-38 e ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... cada ação constante do Plano Plurianual 2008-2011. § 3.Ficam vedadas na especificação dos ..., Título s, metas, produtos e unidades de medidas das ações, desde que constatado erro material ...Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e ...