medidas provisórias maio 2008
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a ... país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e ... o acolhimento familiar são medidas provisórias" e excepcionais, utilizáveis como forma de transi\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008 ... Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - estabelecer medidas específicas para determinado local; e ... maio de 1995): ... I - sejam destacados do preço ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... ção das medidas de salvaguarda, provisórias ou definitivas ... #Acordo sobre ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ... e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008 ... #Redação dada pela Lei nº ... poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... financeiros a contar de 1o de julho de 2008 ... Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira ... a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do ... ídas por meio de leis ou medidas provisórias ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de ... e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União ... cada ação constante do Plano Plurianual 2008"-2011 ... § 3.Ficam vedadas na especificaç\xC3" ... , Título s, metas, produtos e unidades de medidas das ações, desde que constatado erro material ... Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Em 1º de maio de 1995, após a aplicação do reajuste previsto ... 2008" \xC2" ... , ressalvadas as decorrentes das medidas ... as decorrentes das medidas provisórias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União ... , quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da ... 82 Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ção, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União ... de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas ... § 3o Os relatórios ... 87. Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... será responsável pelas seguintes medidas em relação ao extinto Ministério da ... I - o Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011; ... II - o Decreto no 7.696, de 6 de ... rever projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos que ... trata a Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... medidas para garantir o seu pleno exercício. 10 ... veiculados no Diário da Justiça de 9 de maio de 1997 e 3 Documento assinado digitalmente ... de setembro de 2001: “ As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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Acórdão Nº 0514318-03.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. EVENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 340/2006 E 451/2008 A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NO VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. MARÇO/2005. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDENTE AO MÊS DE MAIO/2005.
... EVENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS MEDIDAS ... PROVISÓRIAS 340/2006 E 451/2008 A AUTORIZAR ... OCORRÊNCIA ... CORRESPONDENTE AO MÊS DE MAIO/2005. RETIFICAÇÃO ... NECESSIDADE. RECURSO ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... radiotelegráficas e telegráficas com medidas de seguros contra doenças e morte. Em 16 de ... 5.452, de 1º de maio do mesmo ano ... Formaram-se logo três ... Provisórias n. 130, em 17.9.2003, que foi convertida em Lei ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... procedimento persecutório, adotando medidas ... que fogem à ortodoxia dos meios que o ... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... 95.518, julgado por esta Turma, em 25 de maio de 2013, e cito ... literalmente a frase de Sua ... na manutenção das prisões provisórias decretadas pela 13ª ... Vara Federal de ...
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Acórdão nº 1.0024.08.042313-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. DEFASAGEM E DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. MARCO INICIAL A PARTIR DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. RE nº 561836 E SÚMULA 04 DO TJMG. IMPOSIÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA...
... de Valor (URV) foi criada por meio das Medidas Provisrias n. 434/94, 457/94 e 482/94, sendo a ... em 01/01/2006 e esta ao foi proposta em 2008, h de ser rejeitada a prescrio do fundo de ... , a Lei Federal n 8.880, de 27 de maio de 1994, por ser da competncia privativa da Unio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a prisão preventiva por outras medidas cautelares (CPP, art. 319) 'quando a segregação ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... câmara dos deputados com 17 medidas provisórias, durante 3 meses a câmara não funcionava ... ípio de 2004, o Paulo Roberto foi nomeado em maio de 2004. Então, José Dirceu disse que não ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... como as causas principais para as medidas de controle social adotadas no Brasil em face da ... ões em flagrante e internações provisórias; apresentação preliminar perante o Ministério ... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev. Direito e ... somente em maio de 2016, através dessa Resolução 225, foram ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... pública, adotassem medidas para reduzir o número de novas entradas ... nos ... potencial ofensivo e, ao fim, de maio deste ano, reduziu sua ... população prisional ... I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos ... do art. 316, do Código de ... Segunda Turma, julgado em 29/04/2008). Ademais, a ação ou ... omissão do Estado ... -
Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... ção judicial era disciplinado entre as medidas cautelares específicas, no art. 861 e seguintes ... , na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, ... 2º, que as medidas provisórias editadas anteriormente à sua vigência ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que ela enseja, há que se avançar em medidas de cunho infraconstitucional, ob- jetivando ... ); 12) vedação do uso de medidas provisórias em matéria tributária e a instituição do ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... alterada pela Portaria nº 520, de 27 de maio de 2019 e disciplinou a possibilidade de pedido ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança” ... Noronha lecionava que ... da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei ( ... )” Nesse ponto, estamos ... -se citar a Medida Provisória nº 417, de 2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.706, de ... O julgamento da ADI nº 4.414. Em 31 de maio ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... RISTF, deferir, em caso de urgência, medidas cautelares necessárias à ... proteção de ... de abril a 11 de maio de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro ... I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos ... do art. 316, do Código de ... Segunda Turma, julgado em 29/04/2008). Ademais, a ação ou ... omissão do Estado ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... ções técnicas e aplicar todas as medidas que a prudência e que a experiência aconselham; ... foram substituídos pelas medidas provisórias, que registram certas distorções. O legislador, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... lei (designadamente os decretos-lei e as medidas provisórias, para listar alguns exemplos), ... maio de 2018. Disponível em: ... Acesso em: 20 jun ... 248, p. 130-158, 2008, p. 155 ... 53. BARROSO, Luis Roberto. A ...
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Decisao Nº 0140086-71.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 09-12-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0140086-71.2021.8.05.0001 RECORRENTE: BERNARDO BENTO OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO
... Inclusive, em 11/06/2008, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula ... ão por lei, entendeu-se que as sucessivas medidas provisórias tiveram o condão de fazer as vezes ... (n° 012340484672) junto à recorrida em maio/2020, com taxa de juros pactuadas no patamar de ...