Meios de provas admitidos em direito
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; ... IV – a indicação ... especializada responsável disponham de meios para a sua realização ... #Incluído pela ... da assembléia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... ção técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a ... ARTIGO 328 ... Só poderão ser admitidos a registro os diplomas, certificados de diplomas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... I - atuao conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse ... VI - adequao entre meios e fins, vedada a imposio de obrigaes, restries e ... , apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que ... os casos de delegao e avocao legalmente admitidos ... ARTIGO 12 ... Um rgo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que Institui o Codigo de Transito Brasileiro.
... - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses ... Medida ... , perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada ... ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas ... ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova ... § 3º O ...
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Acórdão nº 2011/0212052-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e ... II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de ... § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... II - colheita de provas e obtenção de informações; ... III - ... ória, especificando os meios de prova admitidos; ... III - definir a distribuição do ônus ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... específica, indicando os recursos e os meios necessários a esse fim ... ARTIGO 48 ... , admitido mediante concurso público de provas ou de títulos e provas, sujeita á pena de ... a) tenham sido admitidos nas respectivas instituições de origem, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Eleitoral
... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... óximo dela, considerados a distância e os meios de transporte ... § 2º As folhas ... Pelas mesas receptoras serão admitidos a fiscalizar a votação, formular protestos e ... ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... e ao sacado comprovarem, por quaisquer meios de prova admitidos em direito, a entrega e o ... do serviço, devendo a apresentação das provas ser efetuada em meio eletrônico ... § 4º Os ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito ... ARTIGO 25 ... houver necessidade de produção de outras provas; ... II - a requerimento do interessado, no ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... ção também deve ser acompanhado de provas de reabilitação ... ARTIGO 12 ... ou por palavras, gestos ou outros meios, proposta ou imposta à pessoa contra sua ...
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Acórdão nº 2015/0168965-3 de T6 - SEXTA TURMA
... testemunhal ou outros meios" de provas admitidos, observado o \xC2" direito à ... contraprova ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; ... III - defesa ... às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo: ... Pena - multa de vinte a ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... aeronáutica poderá requisitar os meios necessários para interceptar ou deter a ... os requisitos, as condições e as provas necessários à emissão do certificado de ... de aviação civil, poderão ser admitidos tripulantes estrangeiros em serviços aéreos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I a III do caput ou quando ... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... CAPÍTULO V. Das provas ... ARTIGO 24 ... São hábeis para comprovar a ... dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial ... atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: ... ARTIGO 53 ... Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas ... ção que entrar no País por seus próprios meios deverá apresentar-se à unidade aduaneira do ... da Receita Federal do Brasil e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei ... á os autos a juízo, e, produzidas as provas" pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de 3 (tr\xC3" ... por lei ou por outros meios legalmente admitidos, inclusive para as terras devolutas a ele ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... I - habilitação em concurso público de provas e títulos; ... II - nacionalidade ... Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de ... XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... (VETADO) ... ARTIGO 67 ... As provas ou competições desportivas, inclusive seus ... ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme ... ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova ...