Meios ilícitos de prejudicar os inimigos
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... PROBATÓRIOS ... POTENCIALMENTE ILÍCITOS. EXISTÊNCIA DE 7 (SETE) FATOS QUE ... DENOTAM A ... que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição ... atuado de forma direcionada a prejudicar o recorrente. 6. Com ... efeito, “não se pode ... direito penal especial, voltado aos inimigos, em que há a ... aplicação de atos lícitos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... -Jato", notadamente aqueles que envolvem ilícitos cometidos em desfavor da Petrobras. A ... qualquer seletividade deliberada para prejudicar o apelante ou mesmo o invocado antagonismo ... admissíveis as cautelares processuais e os meios de obtenção de prova, ainda que em certa medida ... que apresentaram a denúncia, são seus inimigos e só podem estar agindo com intuito político ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... jornais, revistas, televisão e demais meios de comunicação de massa, visto que a ... pudessem ajudar a combater o s inimigos. Nesse sentido, surgem lentes e microfones ... ões manifestamente falsas capazes de prejudicar gravemente o biografado – é 12 A radical ... ão se pode cogitar do cometimento de ilícitos para a obtenção de informações a serem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lugar seguro que o protegesse dos seus inimigos naturais. Esse labor físico inicial projetou-se ... econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, embora sem se ... , pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição ... ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... tratar de matéria penal, nem para prejudicar, nem para favorecer o réu. Leia o art. 62, § ... Se outras formas de sanção ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para ... estatal, por meio de sanções, a ilícitos de menor gravidade ... Luiz Flávio Gomes, 41 ... , aqueles que devem ser considerados os inimigos (terroristas autores de crimes sexuais violentos ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta ... atividade persecutória, valer-se de meios degradantes 11 Supremo Tribunal Federal ... prejudicar terceiros ou mesmo de evadir-se o ... Processos são instaurados contra inimigos, adversários dentro da associação, dentro da ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... de um genitor que visa especificamente prejudicar o convívio do outro genitor com a prole em ... de responsabilidade como prevenção de ilícitos. 77 Assim é que, nesse contexto, o Código Civil ... que haja a máxima possibilitação dos meios e ambiente essenciais ao completo desenvolvimento ... , e ficou famoso por ser um dos maiores inimigos de Roma. Embora não fosse considerado sábio, ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... que em um Estado democrático os inimigos da Constituição violem, coloquem em perigo ou ... de partidos que “tentarem prejudicar ou eliminar a ordem fundamental livre e ... ça econômica, enquanto Lüth não possuía meios coercitivos, havendo, então, margem de decisão ... dos meios utilizados, que se mostraram ilícitos e geraram ameaça aos revendedores dos produtos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... contraditório e a ampla defesa, “com os meios e recursos a ela inerentes”, teria feito ... íveis as provas obtidas “por meios ilícitos”. Deve-se en-tender por meios moralmente ... 1939, tinham o grave inconveniente de prejudicar a cognição do juiz, e, com isso, a instrução ... pecuniário; nem os amigos; nem os inimigos; nem os criados de servir; nem os homens de ...
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Delação Premiada
... , assiste-se diariamente por intermédio dos meios de comunicação, a negociata intensa entre os ... ” (de comum acordo), visem prejudicar a integridade ou a independência nacionais, ... tempo de guerra algum se fosse para os inimigos do Rey, para fazer guerra aos lugares de seus ... ção do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave ... condenação, fixadas de forma a não prejudicar sua jornada normal de trabalho ... EXEMPLO ... Exemplo: o agente dispara contra dois inimigos, matando ambos. Com uma conduta só (com um só ... ; 1/2 para seis; 2/3 para sete ou mais ilícitos ... Precedentes: HC 107.443/SP, Rei. Min ...
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A prática do novo júri
... vítima e indagar se o de cujus tinha inimigos, bem como se existiu algum fato antecedente ao ... também a polícia judiciária deve ter meios idôneos para a tutela dos direitos sociais ... Desta forma, os ilícitos imputados e o fato de ser temido na região ... , influência esta que venha a prejudicar o esclarecimento da verdade ... Eis, portanto, ...
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Criminalidade organizada
... ções e não titubeiam na utilização dos meios de telecomunicação sofisticados e artefatos de ... em geral); f) exploração de mercados ilícitos ou exploração ilícita de mercados lícitos; g) ... que possa, direta ou indiretamente, prejudicar os interesses de outros membros. Ninguém deve ... conversas in off, visando a prejudicar inimigos, mas o rompimento oficial da omertà ocorreu, ...
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As nações unidas
... paz que proporcione a todas as nações os meios de viver em segurança dentro de suas próprias ... para lidar com a rendição dos inimigos e, na cláusula 4, proclamava: “Que eles [os ... prejudicar os interesses da justiça; entretanto, qualquer ... tipos de comunicação, nem a ataques ilícitos" à sua honra e reputação. As pessoas com defici\xC3" ...
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Direito Penal
... Direito Penal somente fatos que escapem aos meios ... extrapenais de controle social, em ... no processo de provas obtidas por meios ilícitos. Esse postulado, portanto, não deve ser invocado ... veda a retroação das leis que possam prejudicar o réu (em outras palavras, somente a lei que, de ... ítima defesa a circunstância de dois inimigos que, supondo que um vai agredir o outro, sacam ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... e independentes, que nenhum deles deve prejudicar a outrem na vida, na saúde, na liberdade ou nas ... trazem elementos que demonstram o recurso a meios de solução de conl itos que não a mera ... Liberdade dos inimigos externos e pacii cação dos conl itos internos ... Direito a prever multas em determinados ilícitos, a saber: “Col. VIII. Um cidadão fracturou ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... são: o gozo da vida e da liberdade com os meios de adquirir e de possuir a propriedade e de ... inimigos em conseqüência da Segunda Guerra Mundial; e ... ficas, nas quais a publicidade venha a prejudicar os interesses da justiça; entretanto, qualquer ... Responsabilidade do Estado por Atos Ilícitos ... Internacionais (2001) ȋ͕͚͘Ȍ ...
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Direito Civil
... Gabarito “D” ... 2.8. Atos ilícitos ... (Ministério Público/DF – 2013) A ... ainda que a lei confira ao lesado outros meios para ressarcir-se do prejuízo sofrido, visto ... que o pacto não pode beneficiar nem prejudicar terceiros ... 1: incorreta, pois há ... tiverem demanda contra o menor; b) os inimigos ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... lechas que lançavam em direção a seus inimigos, para que se reconhecesse a mão de onde ... meios ulteriores (§ 367) 12 ... Nos reinos ... ática de ato processual concernente aos ilícitos praticados por organizações criminosas. A ... ou sério constrangimento, de modo a prejudicar a espontaneidade do depoimento ... 95 No ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... causa contra os mesmos por outros meios, que não a interceptação ... pleiteada, juízo ... à ocorrência de ilícitos penais, por certo, somente os indícios da ... segurança contra eventuais inimigos, bem como para proteger a filha de ... SUMIÇO ... em juízo, para tentar livrar o Lucas, prejudicar a ARIANA. No APF do Fagner, ... a Luciana teria ... -
Delação Premiada
... , assiste-se diariamente por intermédio dos meios de comunicação, a negociata intensa entre os ... ” (de comum acordo), visem prejudicar a integridade ou a independência nacionais, ... tempo de guerra algum se fosse para os inimigos do Rey, para fazer guerra aos lugares de seus ... ção do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle ...
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Política criminal midiática
... ças, por isso os conflitos de opinião nos meios de comunicação operam a partir de uma ... representada de forma idealizada e os inimigos públicos dessa sociedade no qual entra uma ... no tribunal, pois entendeu que poderia prejudicar" o acusado, visto que ela inerente- ... 141 RODR\xC3" ... que esses meios sejam muitas vezes ilícitos ...
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Atos
... se vislumbra nos atos sancionadores de ilícitos administrativos (como ... EBOOK MANUAL ... ão de agir no sentido de beneficiar ou prejudicar qualquer pessoa imotivadamente ... Sempre ... prescrevem publicação em jornais e outros meios de comunicação; e há muitas que requerem ou ... desapropriações realizadas para afetar inimigos políticos ou autorizações de uso de bens ...
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Direito Penal
... o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge pessoa diversa da ... – 2012 – FCC) Tício amarrou dois inimigos juntos num poste e os matou com um único ... entendido o especial fim do agente de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade ... leniência no caso de prática de atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013, assinale a ...
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Do direito das famílias
... a negligência do assentinte não pode prejudicar" o matrimônio, pois se os pais buscassem o Judici\xC3" ... de pedir deverão ser comprovados pelos meios de prova admitidos em lei, para a formação do ... ) as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; e) os ... tiverem demanda contra o menor; c) os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido ...