Meios lícitos de prejudicar os inimigos
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à ...atuado de forma direcionada a prejudicar o recorrente. 6. Com. efeito, “não se pode ...direito penal especial, voltado aos inimigos", em que há a. aplicação de atos lícitos ou il\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... qualquer seletividade deliberada para prejudicar o apelante ou mesmo o invocado antagonismo ... admissíveis as cautelares processuais e os meios de obtenção de prova, ainda que em certa medida ... que apresentaram a denúncia, são seus inimigos e só podem estar agindo com intuito político ..., dentre outros negócios aparentemente lícitos. Após, inicia-se a segunda fase, de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... jornais, revistas, televisão e demais meios de comunicação de massa, visto que a ... pudessem ajudar a combater o s inimigos. Nesse sentido, surgem lentes e microfones ...ões manifestamente falsas capazes de prejudicar gravemente o biografado – é 12 A radical ...ções verdadeiras obtidas por meios lícitos, apenas por considerar que seriam frívolas ou de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lugar seguro que o protegesse dos seus inimigos naturais. Esse labor físico inicial projetou-se ... econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, embora sem se ..., pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição ...Min. Armando Brito). . São lícitos os descontos efetivados a título de mensalidade ...
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A prática do novo júri
... vítima e indagar se o de cujus tinha inimigos, bem como se existiu algum fato antecedente ao ... também a polícia judiciária deve ter meios idôneos para a tutela dos direitos sociais. . A ..., influência esta que venha a prejudicar o esclarecimento da verdade. . Eis, portanto, os ... apresentar em plenário todos documentos lícitos produzidos na instrução criminal. . DO ...
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Delação Premiada
..., assiste-se diariamente por intermédio dos meios de comunicação, a negociata intensa entre os ...” (de comum acordo), visem prejudicar a integridade ou a independência nacionais, ... tempo de guerra algum se fosse para os inimigos do Rey, para fazer guerra aos lugares de seus ...ção penal: I - os converte em ativos lícitos; II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Ressaltou a inexistência dos meios" científicos aludidos quando da promulga\xC3"... de rebellião, ou invasão de inimigos, pedindo a segurança do Estado, que se ... atualização normativa, mediante atos lícitos de pressão política . Daí, ter ... se infirmar esse resultado e prejudicar...
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As nações unidas
... paz que proporcione a todas as nações os meios de viver em segurança dentro de suas próprias ... para lidar com a rendição dos inimigos e, na cláusula 4, proclamava: “Que eles [os ...prejudicar os interesses da justiça; entretanto, qualquer ... todas as atividades sindicais para fins lícitos, e direito a celebrar convênios coletivos com ...
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Criminalidade organizada
...ções e não titubeiam na utilização dos meios de telecomunicação sofisticados e artefatos de ... ou exploração ilícita de mercados lícitos; g) monopólio ou cartel; h) controle ... que possa, direta ou indiretamente, prejudicar os interesses de outros membros. Ninguém deve ... conversas in off, visando a prejudicar inimigos, mas o rompimento oficial da omertà ocorreu, ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... são: o gozo da vida e da liberdade com os meios de adquirir e de possuir a propriedade e de ...inimigos em conseqüência da Segunda Guerra Mundial; e ...ficas, nas quais a publicidade venha a prejudicar os interesses da justiça; entretanto, qualquer ... cooperar para poner fin, por medios lícitos, a toda violación grave en el sentido del ...
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As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
... anônima e heterogênea, proporciona os meios da convergência no seio das diferenças ...ário, antipartidário, sem identificar inimigos ou aliados, sem uma pauta de reivindicações ... de reunião e de associação para fins lícitos constitui uma das mais importantes conquistas da ... alcança 250 internautas, o que pode prejudicar a reputação do empresário, mormente diante da ...
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Delação Premiada
..., assiste-se diariamente por intermédio dos meios de comunicação, a negociata intensa entre os ...” (de comum acordo), visem prejudicar a integridade ou a independência nacionais,. . ... tempo de guerra algum se fosse para os inimigos do Rey, para fazer guerra aos lugares de seus ...ção penal: I - os converte em ativos lícitos; II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... dos casos, comportamentos que seriam lícitos à luz de outros ramos do direito que não o ... posição dominante através do recurso a meios diferentes daqueles que decorrem de uma ...ínio seletivo e não seletivo dos “inimigos” se torna uma rotina da gestão da segurança e ... a sua utilização for suscetível de prejudicar o funcionamento e a rentabilidade do serviço de ...
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Direito Civil
... jurídica, mesmo que utilizado para fins lícitos. . (E) Dissolvido o casamento pelo divórcio ... ainda que a lei confira ao lesado outros meios para ressarcir-se do prejuízo sofrido, visto ... que o pacto não pode beneficiar nem prejudicar terceiros. . 1: incorreta, pois há exceções ... tiverem demanda contra o menor; b) os inimigos...
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Delação Premiada
..., assiste-se diariamente por intermédio dos meios de comunicação, a negociata intensa entre os ..." (de comum acordo), visem prejudicar a integridade ou a independência nacionais,. . ... tempo de guerra algum se fosse para os inimigos do Rey, para fazer guerra aos lugares de seus ...ção penal: I - os converte em ativos lícitos; II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou ...
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Direito Penal
... o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge pessoa diversa da ... – 2012 – FCC) Tício amarrou dois inimigos juntos num poste e os matou com um único ... entre o patrimônio e os ganhos lícitos do intraneus. Deverá ele fazer prova de que o ... entendido o especial fim do agente de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade ...
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A Terceirização e o Setor Elétrico Brasileiro
... liberdade de associação para ϐins lícitos (CF, art. 5º, XVII) e garante o livre exercício ...ϐio onde ela possa trafegar e conectar, com meios próprios ou não, com a mais alta velocidade, ... sim são os verdadeiros e inegáveis inimigos do trabalhador, vestidos em pele de cordeiro. . ... inter alios actum esset (Não deve prejudicar a outrem o que foi tratado entre outros – ...
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Direito Penal
... Direito Penal somente fatos que escapem aos meios . extrapenais de controle social, em virtude ... veda a retroação das leis que possam prejudicar o réu (em outras palavras, somente a lei que, de ...ítima defesa a circunstância de dois inimigos que, supondo que um vai agredir o outro, sacam ... de concussão, converteu-os em ativos lícitos...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... provisória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos ...TÍTULO II. Dos Atos Jurídicos Lícitos. Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não ..., e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. § 3º O proprietário pode ser privado ...III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... provisória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos ...TÍTULO II. Dos Atos Jurídicos Lícitos. Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não ..., e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. § 3º O proprietário pode ser privado ...III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido ...
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Da instituição sindical
... a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”); na segunda ...Aumentou a insegurança, nos meios jurídicos, no tangente ao verdadeiro alcance do ... que visa anular ato capaz de lhe prejudicar em relação a direito futuro de representação; ...No pensar dos inimigos do controle do Ministério do Trabalho sobre os ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar"); na segunda ...Aumentou a insegurança, nos meios jurídicos, no tangente ao verdadeiro alcance do ... que visa anular ato capaz de lhe prejudicar em relação a direito futuro de representação; ...No pensar dos inimigos do controle do Ministério do Trabalho sobre os ...
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Atos
...ão de agir no sentido de beneficiar ou prejudicar qualquer pessoa imotivadamente. . Sempre ... fáticos e jurídicos existentes e lícitos ( elementos causais ); e . • (v) perseguir ... prescrevem publicação em jornais e outros meios de comunicação; e há muitas que requerem ou ... desapropriações realizadas para afetar inimigos políticos ou autorizações de uso de bens ...
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Direito Penal
... o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge pessoa diversa da ... entre o patrimônio e os ganhos lícitos do intraneus . Deverá ele fazer prova de que o ... o objetivo de matar toda uma família de inimigos, pratica, durante cinco dias consecutivos, crimes ... que devesse ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade ...
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Direito Penal
...ãos”) não podem ser estendidas aos inimigos, cujo objetivo consiste em afrontar o Estado. ... a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu. No caso relatado na assertiva, se a pena ..., em crime já iniciado, embora disponha de meios para chegar à consumação, acha por bem ... entre o patrimônio e os ganhos lícitos do intraneus . Deverá ele fazer prova de que o ...