melhoramentos
- Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) cobertura das despesas de custeio;. b) justa remuneração do capital;. c) melhoramentos e expansão dos serviços (Constituição, art. 151, parágrafo único). § 1º As tarifas dos serviços internacionais obedecerão aos mesmos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...II - os projetos municipais ou estaduais que com as ofertas de terrenos já urbanizados e dotados dos necessários melhoramentos, permitirem o início imediato da construção de habitações;. III - os projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:. I- meio-fio ou calçamento, com canalização ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
...ARTIGO 30. Qualquer intervenção destinada a promover melhoramentos nas condições do tráfego em via navegável interior deverá adequar-se aos princípios e objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...melhoramentos realizados no bem locado e as despesas para preservação dos direitos cedidos, se, de acordo com o contrato, fizerem parte da compensação pelo uso ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
...ARTIGO 28. #Revogado pela Lei nº 6.649, de 1979. ARTIGO 29. As modificações, os acréscimos e os melhoramentos de edifício em construção, bem como os acabamentos especiais e partes complementares das respectivas unidades autônomas, inclusive decoração ...
- Balanço - Cia. Melhoramentos de S. Paulo
- Decreto Legislativo nº 61 de 24/09/2019. Exclui do Anexo VI da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, o Programa de Trabalho 26.782.2075.13X7.0029/2014 - ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO NA BR-116/BA ¿ Contratação integrada dos projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras de duplicação, implantação de vias laterais, adequação de capacidade, restauração com melhoramentos e obras-de-arte especiais na Rodovia BR 116/BA, Lote 05 - Contrato SR-05/00878/2014.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. ART. 32, § 2º, DO CTN. INEXIGIBILIDADE DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 32 DO CTN. 1. A existência de previsão em lei municipal de que a área é urbanizável ou de expansão urbana, nos termos do § 2º do art. 32 do CTN, afasta, para fins de incidência do IPTU, a exigência dos...
...URBANA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. ART. 32, § 2º, DO CTN. . INEXIGIBILIDADE DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO § 1º DO . ART. 32 DO CTN. . ... - Empresas Privadas. MELHORAMENTOS_DOGO
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de venda de produtos, máquinas, implementos e utilidades agrícolas necessários ao custeio de safras, construção de benfeitorias e melhoramentos fundiários. § 3º A Superintendência da Moeda e do Crédito poderá determinar que dos depósitos compulsórios dos Bancos particulares, à sua ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... imóveis, ao tempo da desapropriação, atendendo-se à desvalorização da moeda, sem levar em conta a valorização decorrente dos melhoramentos ocasionados pelos serviços públicos, conforme for apurado na execução. Em apelação, foi dado provimento ao recurso da autora e, após o ... -
Em vigor
Código de Águas
...CAPÍTULO II Portos. ARTIGO 41. O aproveitamento e os melhoramentos e uso dos portos, bem como a respectiva competência federal, estadual ou municipal serão regulados por leis especiais. CAPÍTULO III Caça e pesca. ...
- AVISO ACIONISTA - Cia. Melhoramentos de S. Paulo
- Convocação - Cia. Melhoramentos de S. Paulo
- FATO RELEVANTE - Cia. Melhoramentos de S. Paulo
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Acórdão nº 2014/0199627-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DIFERENTE DA EXIGIDA. 1. Cuida-se Mandado de Segurança impetrado por consórcio de empresas que visam habilitar-se e permanecer no certame licitatório aberto para...
...contratação de serviços de adequação, duplicação, melhoramentos e . restauração de pista e obras de arte especiais, viadutos e ponte na Rodovia . ... -
Acórdão nº 2015/0151383-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na ...
...acórdão – de que o art. 32, § 2º, do CTN, que dispensaria a existência . dos melhoramentos" elencados no § 1º para a cobrança do IPTU, . somente se aplica aos \"imóveis localizados em área urbanizavél\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0292751-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IPTU. ZONA DE EXPANSÃO URBANA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ITR. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem registrou que o imóvel em questão estaria localizado em zona de expansão urbana, além de estar...
...localizado em zona de expansão urbana, além de estar demonstrada a . existência de melhoramentos, na forma do artigo 32, § 1º, do CTN, . ... -
Acórdão nº AgRg na SS 2501 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PARALISAÇÃO DE CERTAME DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MELHORAMENTOS E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS. LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA. A decisão cujos efeitos foram suspensos causa grave lesão à segurança pública, sabido que a má conservação das rodovias provoca acidentes com danos irreversíveis para a sociedade. Agravo regimental. (AgRg na SS 2.501/MA, Rel....
...EMENTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PARALISAÇÃO DE CERTAME DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MELHORAMENTOS E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS. LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA. A decisão cujos efeitos foram suspensos causa grave lesão à segurança pública, ... - Outros. A empresa CIA. MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVAS
- COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Convidam-se os senhores acionistas da Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco - Em Recuperação Judicial - CNPJ Nº 10.842.672/0001-06 - NIRE: 26300043068 a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar na sede social, na Rua Dona Maria César,...