Memorandos
- LEI ORDINÁRIA Nº 9665, DE 19 DE JUNHO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Conceder Remissão Parcial de Creditos Externos, em Consonancia Com Parametros Estabelecidos Nas Atas de Entendimentos Originarias do Chamado 'clube de Paris' Ou em Memorandos de Entendimentos Decorrentes de Negociações Bilaterais, Negociar Titulos Referentes a Creditos Exter...
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Carf aceita memorandos para comprovar venda com fim de exportação
Carf aceita memorandos para provar venda com fim de exportação
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou memorandos de exportação de uma empresa como comprovação de que as vendas por ela efetuadas tiveram o fim específico de exportação, devendo assim serem isentas das con... - EXTRATOs MEMORANDOs DE ENTENDIMENTO
- EXTRATOS DE MEMORANDOS DE ENTENDIMENTOS
- Extratos de Memorandos de Entendimento
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Acórdão nº 2015/0258678-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO CONSIDERADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC/73. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO...
... especial, tampouco o exame dos teores de memorandos e portarias ... que sustentaram o ato de remoção que ora se combate, em razão da ... incidência da Súmula 7/STJ ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 129, VII, DA CF E 9º, II, DA LC N. 75/1993. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES MENCIONADOS NA INICIAL. ATIVIDADE-FIM POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - No caso concreto, o Ministério Público Federal impetrou mandado de segurança
... eventualmente em trâmite na delegacia; e) memorandos, ofícios, ... mensagens circulares, relatórios de missão policial e quaisquer outros ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... internacionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal, inclusive a negociação de tratados, convenções, memorandos de entendimento e demais atos internacionais; ... X – promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do ...
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Coronel escreveu memorandos e guardou informações sobre a reação do DOI após explosão
Minucioso, Molinas Dias redigiu notas com dias, horas e minutos O jornal "Zero Hora", de Porto Alegre, teve acesso a memorandos datilografados e manuscritos guardados pelo ex-comandante do DOI-Codi Julio Miguel Molinas Dias, que registram a mobilizaç...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 3655 / MS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 6°, § 1°, DA LEI N° 9.296/96 E AO ART. 157 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÕES REALIZADAS POR PERITOS. DESNECESSIDADE. TRANSCRIÇÕES APÓCRIFAS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. OFENSA AO ART. 6°, § 2°, DA LEI N° 9.296/96 E AO ART. 157 DO CPP. AUTO...
... OFENSA AO ART. 6°, § 2°, DA LEI N° 9.296⁄96 E AO ART. 157 DO CPP. AUTO CIRCUNSTANCIADO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MEMORANDOS SUBSTITUTIVOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº MS 15837 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO JÁ DEMITIDO. NOVA DEMISSÃO. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIDURA NO CARGO PARA SER INVESTIGADO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 19/STF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, PRORROGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO PAD. AFRONTA A PRINCÍPIOS INERENTES...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021169320184058000), 18-08-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO ANALISTA ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava sua contratação para o emprego público de Analista Administrativo - Área Contabilidade da EBSERH. 2
... 23. Os memorandos nº 1011/2016 e 999/2016 (id 4058000.2886413 e 4058000.2886419) dão conta apenas de quais empregados estão lotados em cada setor da gerência ... -
Decreto nº 10.040 de 03/10/2019. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.
... a) reestruturar a dívida de acordo com parâmetros estabelecidos nas atas de entendimentos do Clube de Paris ou em memorandos de entendimento decorrentes de negociações bilaterais, com ou sem concessão de remissão parcial; e ... b) receber, em pagamento, títulos da ...
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Acórdão Nº 0021286-30.2016.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2017
Município de Uruguaiana. Diferenças salariais . Indevidas quando a remuneração percebida sempre foi superior a dois salários mínimos, conforme estabelecido pelo ente público municipal nos memorandos nºs 382/99 da PGM e 462/99 SMG.
... quando a remuneração percebida sempre foi superior a dois salários mínimos, conforme estabelecido pelo ente público municipal nos memorandos nºs 382/99 da PGM e 462/99 SMG ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000205720184058307), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800020-57.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: WELLIS LUIZ HERCULANO MORAES SALES ADVOGADO: Josival Ramos Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... FEDERAL estão às seguintes: emitir certidões; analisar os recursos administrativos apresentados; expedir e assinar editais; elaborar memorandos; efetivar intimações às pessoas físicas e jurídicas; emitir cartas de cobrança as pessoas físicas e jurídicas; solicitar prestação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000203420114058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800020-34.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMUALDO LIMEIRA DE FIGUEIREDO e outros ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO
... 6º); no Decreto nº 1.590/95 (art. 1º, I); no Memorando Circular nº 22/2011/FUNASA; nos Memorandos-Circulares nºs. 117 e 120, ambos de 2009/FUNASA; no Ofício-Circular 645/98; no Ofício-Circular nº 41/95 da Secretaria de Recursos Humanos." ... - Petrobras fecha acordo bilionário com chineses para financiar plano de negócios
- Petrobras fecha acordo bilionário com chineses para financiar plano de negócios
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1664-96.2018.5.22.0002)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte
... consignando que ... "o Reclamante praticou reiterados atos de indisciplina, ao não dar ciência nos ... memorandos e notificações que lhe eram enviados, e ato de insubordinação, ao não adequar ... sua jornada de trabalho, ambos insculpidos no art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 18000-95.2007.5.02.0010) 08-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ASSEGURADO O AMPLO DIREITO DE DEFESA. REINTEGRAÇÃO. 1. O TRT registrou que "o autor, em sua defesa, requereu a produção de provas: testemunhal e documental, bem como expedição de ofícios e requisição de processo administrativo" e que, "após a juntada de...
... documental, bem como expedição de ofícios e requisição de processo administrativo " e que, " após a juntada de esclarecimentos, por memorandos, a pedido da D. Procuradora do HSPM, o Sr. Superintendente do HSPM acatou o parecer desta, determinando a rescisão do contrato de trabalho do autor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021319120164058401), 03-08-2021
PJE 0802131-91.2016.4.05.8401 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA UFERSA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA ajuizou ação popular em face da...
... 3) memorandos, ofícios, convites ou quaisquer tipos de expedientes da Coordenação do Curso de Direito, do CCSAH e da CPPS sobre a escolha e indicação da Banca ... - Espero comparecer à posse de Trump reeleito, diz Bolsonaro
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Acórdão nº 3129351 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-05-2020
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS. REMOÇÃO“EX OFFICIO” DA SEDE DO MUNICÍPIO PARA O INTERIOR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATOADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR OS TERMOSDA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O ato administrativo de transferênciadeve
... Infere-se dos memorandos constantes nos ids. 2263870, págs. 49/50; 51/52; 53/54; 55/56; 57/58. Id. Nº 2263871, págs. 01/02; 03/04 que não há nenhuma motivação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021970220154058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802197-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILSON BARROS SANTOS e outro ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA:...
... Constata-se, ainda, que os Memorandos-Circulares do Ministério da Saúde que foram acostados aos autos são datados de fevereiro e março de 2015, portanto, após o período em que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000473020194058105), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800047-30.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ANNY JAKELINY CAMPOS NOBRE ADVOGADO: Maria Aparecida Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... Analisando o processo, verifica-se que os memorandos de subsídio técnico do FNDE evidenciam a inconsistência no sistema, que foi corrigida em obediência à liminar. O setor técnico não foi capaz ...