memoriais finais modelo

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  • Acórdão nº 70036586303 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 29 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROVA. PENA. No caso em tela, a palavra da vítima, somada aos autos de exame de corpo de delito para lesões corporais, conjunção carnal e ato libidinoso diverso demonstraram ter a ofendida sido violentada sexualmente na noite apontada como sendo a da ocorrência do delito. O próprio imputado não negou a acusação. Ao contrário, afirmou ter...

    ... as teses a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). . Nesse novo modelo processual, democrático, humanitário e republicano, no que ...

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ... algumas partes teóricas e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões finais orais, ... o trabalho do profissional, pois se for realizar memoriais ou qualquer outra manifestação que tiver por objeto a ...

  • Acórdão nº 70033471004 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 12 de Maio de 2010

    ... sem que às partes seja oportunizado oferecer memoriais, substitutos dos debates orais. Prejuízo presumido. Acolhimento da prefacial ministerial. Nulidade declarada. Art. 564, inc. III, alínea "e" do CPP. Magistrado singular que, antes do pronunciamento final, deve oportunizar às partes o oferecimento de memoriais, após a regular intimação. Art. 403, § 3º do CPP. PREFACIAL MINISTERIAL ACOLHIDA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA,

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ... para as partes que acorreram ao Judiciário com memoriais, artigos, informações etc., envolvendo, de um lado, interesses ... Civil atual, no Livro Complementar das Disposições Finais e Transitórias, está inserida a seguinte previsão:. Art. 2.035 ...-jardim de São Paulo e de várias cidades brasileiras, e o modelo (rectius, antimodelo) da expansão urbana das nossas metrópoles, ...

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade...

    ...No modelo vigente, as Sociedades Seguradoras não constituem ou ... de financiamento habitacional firmados com mutuários finais do SFH, em relação aos quais tenha havido, quando devida, ... Encerrada a instrução e com memoriais, foi o feito sentenciado (fl. 597-599), recebendo o juízo de ...

  • Acórdão nº 70031583016 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 22 de Julho de 2010

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA AO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO MOTIVO TORPE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Preliminar: Nulidade do feito, por afronta ao artigo 212...

    ... trazido à baila, por ocasião da apresentação dos memoriais (fls. 578/581). De outra feita, a inversão da ordem ... voltasse ao tema nesse ato apenas porque, nas alegações finais, a defesa, que até dispensara o reinterrogatório ao final da .... Nesse novo modelo processual, democrático, humanitário e republicano, no que ...

  • Acórdão nº 70038074910 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 09 de Setembro de 2010

    APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. PROVA. A prova produzida sob contraditório judicial é firme o suficiente para embasar a decisão condenatória. Hipótese em que o ofendido relatou, com detalhes, a forma como ocorreram os fatos, a procura pelo réu e a sua detenção, tudo corroborado pelos depoimentos dos policiais militares. Ausência de reconhecimento judicial que não afasta a prova...

    ... as teses a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). . Nesse novo modelo processual, democrático, humanitário e republicano, no que ...

  • Acórdão nº 70037413853 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 29 de Julho de 2010

    AC Nº. 70.037.413.853 AC/M 2.858 - S 29.07.2010 - P 24 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. Prescinde de fundamentação exaustiva o despacho que recebe a denúncia, ademais, no caso, o julgador monocrático referiu as razões pelas quais entendeu pela viabilidade acusatória da...

    ... Os debates orais foram substituídos por memoriais escritos, nos quais o Ministério Público requereu a ... uma doble alternativa: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em consecuencia, entre dos ... as teses a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). . Nesse novo ...

  • Acórdão nº 70038171229 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 30 de Setembro de 2010

    APELAÇÃO. ARTIGO 212 DO CPP. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCOMPATIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Preliminar de violação ao artigo 212 do CPP, afastada, por maioria. A prova produzida sob o crivo do contraditório judicial é suficiente para embasar a decisão condenatória pelo delito de tráfico de entorpecentes. Hipótese dos autos em que detidos os réus no...

    ... as teses a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). . Nesse novo modelo processual, democrático, humanitário e republicano, no que ...

  • Acórdão nº 70035263334 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    AC Nº. 70.035.263.334 AC/M 2.687 - S 10.06.2010 - P 09 APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONSUMADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE: REJEIÇÃO. Preliminar de nulidade do processo. Nulidade não configurada, ante a inexistência de prejuízo formal e material ao réu, conduzindo à incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, as regras...

    ...83). Os debates orais foram convertidos em memoriais escritos, nos quais o Ministério Público requereu a ... uma doble alternativa: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em consecuencia, entre dos ...? Testemunha: Ela via vagamente, não era assim todos os finais de semana, era a casa vinte dias, cada um mês. Ministério ...

  • Acórdão nº 70035126507 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 16 de Abril de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O procedimento quanto à inquirição de testemunhas nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal visa à preservação da ampla defesa. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70035126507, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS,...

    ...A matéria de nulidade foi deduzida em memoriais (fls. 118/119), tendo havido arguição de nulidade da ... uma doble alternativa: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em consecuencia, entre dos ... as teses a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). Nesse novo modelo ...

  • Acórdão nº 70035805894 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 13 de Maio de 2010

    AC Nº. 70.035.805.894 AC/M 2.723 - S 13.05.2010 - P 39 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR REJEITADA. Nulidade não configurada, ante a inexistência de prejuízo material aos réus. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, as regras enunciadas no art. 212 do C.P.P. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da...

    ...155). Os debates orais foram substituídos por memoriais escritos, nos quais o Ministério Público requereu a ... uma doble alternativa: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em consecuencia, entre dos ... as teses a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). Nesse novo modelo ...

  • Acórdão nº 70034905299 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 13 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME CARCERÁRIO ALTERADO. PENA DE MULTA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. Prequestionamento. Não há negativa de vigência a dispositivo de lei quando o acórdão representa o convencimento do magistrado acerca da matéria posta em discussão. Nulidade do processo por...

    ...168/176), após apresentação de memoriais pelas partes (fls. 181/196 e 198/201), sobreveio sentença (fls. ... as teses a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). Nesse novo modelo ...

  • Acórdão nº 70035744275 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 22 de Julho de 2010

    CRIME DE ENTORPECENTES E DELITO DE ARMAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE. Preliminar suscitando nulidade do feito, por ter o juiz formulado perguntas às testemunhas, afastada. As alterações trazidas pela Lei nº 11.690/08 ao artigo 212, do CPP, não retiraram do juiz a responsabilidade pela busca da...

    ...�ão essa que, inclusive, só foi manifestada em sede de memoriais e agora em razões de apelo, não tendo sido alvo de insurgência ... as teses a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). Nesse novo modelo ...

  • Acórdão nº 70032503450 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 22 de Abril de 2010

    ... ao tema nesse ato apenas porque, nas alegações finais, a defesa, que até dispensara o reinterrogatório ao final da instrução, reagitou o tema. Inte...

  • Acórdão nº 70035082619 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 16 de Abril de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O procedimento quanto à inquirição de testemunhas nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal visa à preservação da ampla defesa. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70035082619, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS,...

    ..., observados os limites da denúncia e das alegações finais do Ministério Público, determinando alvará de soltura ao réu, ...A matéria de nulidade foi deduzida em memoriais (fls. 172/173), tendo havido arguição de nulidade da ... uma doble alternativa: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em consecuencia, entre dos ...

  • Acórdão nº 70035489772 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 13 de Maio de 2010

    AC Nº. 70.035.489.772 AC/M 2.704 - 13.05.2010 - P 36 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO À NOVA DISPOSIÇÃO DO ART. 212 DO C.P.P. REJEIÇÃO DA TESE. Rejeição da questão deduzida como "preliminar" no apelo, seja porque ela não envolve prius lógico de índole processual na causa, seja porque ela não requisita exame de...

    ...300). Os debates orais foram convertidos em memoriais escritos, nos quais o Ministério Público requereu a ... uma doble alternativa: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em consecuencia, entre dos ... as teses a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). Nesse novo modelo ...

  • Acórdão nº 70034401364 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 12 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. PENA DE MULTA REDUZIDA. Nulidade do processo por inobservância ao artigo 212 do CPP. Inocorrência. O magistrado, apesar das reformas, não está impedido, incapacitado ou proibido de perguntar ao réu, à vítima ou às testemunhas. A inversã

    ...55/56v), foram apresentados memoriais pelas partes (fls. 80/88 e 89/92v) e, após, sobreveio ... as teses a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). Nesse novo ...

  • Acórdão nº 70036554335 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 08 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. Versão pessoal sem respaldo na prova. Manutenção da sentença condenatória. Mantido o apenamento fixado na sentença no mínimo legal. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70036554335, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel,...

    ...97). Em memoriais (fls. 121/125), o Ministério Público, entendendo demonstradas ... as teses a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). Nesse novo modelo ...

  • Acórdão nº 70031964000 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 08 de Outubro de 2009

    APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO Preliminarmente Nulidade do processo por inobservância ao artigo 212 do CPP. O magistrado, apesar das reformas, não está impedido, incapacitado ou proibido de perguntar ao réu, à vítima ou às testemunhas. A inversão imposta pelo artigo 212, não lhe impede de, se achar necessário, indagar das testemunhas, questioná-las. Não...

    ..., tentou, subtrair, para si, a motocicleta Honda/CG 150, modelo Sport, cor cinza, placas IOA4738. Na ocasião, Policiais ... Instruído regularmente o feito, após as alegações finais apresentadas pelas partes, sobreveio decisão julgando ... das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). . Nesse novo modelo processual, democrático, ...

  • Acórdão nº 2005.38.04.003451-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Abril de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. ADMNISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. ADVOGADO CREDENCIADO PELO INSS. DESCABIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO POR LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. De acordo com a Lei nº 9.028/95, com a redação dada pela MP nº 1.798/99, a intimação pessoal é...

    ... pessoal do INSS para apresentação da pela de alegações finais, com cerceamento de defesa; decadência do direito postulado pela ... das partes para apresentação de alegações finais ou memoriais, tendo em vista que a matéria é tão-somente de direito e não ...28 e ss)". E, ainda, que, considerando o modelo contributivo adotado e a necessidade de fonte de custeio, "a Lei ...

  • Acórdão nº 2005.38.04.003451-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Abril de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. ADMNISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. ADVOGADO CREDENCIADO PELO INSS. DESCABIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO POR LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. De acordo com a Lei nº 9.028/95, com a redação dada pela MP nº 1.798/99, a intimação pessoal é...

    ... pessoal do INSS para apresentação da pela de alegações finais, com cerceamento de defesa; decadência do direito postulado pela ... das partes para apresentação de alegações finais ou memoriais, tendo em vista que a matéria é tão-somente de direito e não ...28 e ss)". E, ainda, que, considerando o modelo contributivo adotado e a necessidade de fonte de custeio, "a Lei ...

  • Acórdão nº 70035957240 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 23 de Setembro de 2010

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CP). INCONFORMISMO DEFENSIVO. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o réu, inviabilizando a acolhida do pleito defensivo de absolvição sumária, por legítima...

  • Acórdão nº 70034630376 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 16 de Abril de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CPP, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RELATIVA, A EXIGIR PRONTA RECLAMAÇÃO DA PARTE PREJUDICADA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70034630376, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 16/04/2010

    ... as teses a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). Nesse novo modelo ...

  • Acórdão nº 70035126143 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 16 de Abril de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CPP, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RELATIVA, A EXIGIR PRONTA RECLAMAÇÃO DA PARTE PREJUDICADA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70035126143, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 16/04/2010

    ... as teses a serem suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). Nesse novo modelo ...