memoriais no processo civil

117407 resultados para memoriais no processo civil

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072738320214050000), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0807273-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETRON INDUSTRIAL ENERGIA EIRELI ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800178-95.2021.4.05.8311 - 29ª VARA

    ... dos preceitos interpretativos trazidos pelo atual diploma processual civil, examinar-se a ação defensiva sob o prisma da primazia do julgamento do ... da decisão que determinou a juntada dos documentos e dos memoriais de cálculo, quando sequer se examinou o pedido de produção de prova ...
  • Acordão da , 13-03-2023

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO VIRTUAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CASO CONCRETO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, cuida-se de agravo de...

  • Acordão da Corte Especial, 08-06-2021

    AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR (MS27.163/DF) CONTRA ATO JURISDICIONAL DA TERCEIRA TURMA DO STJ.DESPROVIMENTO DO AGINT NO ARESP N. 1.441.712/SP. PRETENSÃO DEREFORMA DO JULGADO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E ALEGADO EXCESSO DEPRAZO PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE, TAMPOUCO TERATOLOGIA. MANIFESTO DESCABIMENTO DOMANDAMUS. PETIÇÃO INICIAL...

  • Acordão da , 06-03-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS .1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir...

    ... aos advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no ... esclarecimento das questões ... 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o mero inconformismo ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
    ... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... memoriais. razões minutas e contraminutas nos processos ...
  • Decisão Monocrática Nº 0098216-27.2015.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020

    DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PARTE AUTORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AQUIRAZ. COMENTÁRIOS DILVULGADOS EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5º, IV, DA CF) X DIREITO À HONRA, IMAGEM INTIMIDADE E VIDA PRIVADA (ART. 5°, V E X DA CF).

    ... Processo: 0098216-27.2015.8.06.0034 - Apelação Cível ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO ... apresentação de memoriais. No Processo Civil, os memoriais não são peça ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00154653720114058100), 10-02-2022

    PROCESSO Nº: 0015465-37.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OBOE HOLDING FINANCEIRA S.A ADVOGADO: Fernanda De Mesquita Teles APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO...

    ... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual ... Nenhuma matéria referida nos memoriais da OBOÉ há de ser conhecida de ofício, as alegações lá existentes ...
  • Acórdão Nº 0700227-22.2018.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-06-2021
    ... por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos ... termos do 7, I, do Código de Processo Civil ... Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ... de intimação para apresentação de memoriais". No Processo Civil, ... os memoriais não são pe\xC3" ...
  • Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....

  • Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PENAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE.TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIADE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 33,§ 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.INVERSÃ

  • Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. CERCEAMENTO DEDEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte localpronunciou-se, de forma clara e suficiente,...

  • Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ORDINÁRIODESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIADO RISTJ E DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTODE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NASENTENÇA...

  • Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO EM NOME DEADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVA DE PODERES . CAUSA DE NULIDADE.1. Na vigência do novo Código de Processo Civil, tornou-senecessária a inclusão em pauta para o julgamento do agravo interno,conforme o disposto no art. 1.021 , § 2º, do CPC/2015.2. Constatada a...

  • Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSEIRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. BUSCAE APREENSÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MONITORAMENTO PRÉVIO DOS RÉUS. PRÉVIAAPREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS MEDIANTE BUSCA AUTORIZADAEM OUTRO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017726520184059999), 03-02-2022

    PROCESSO Nº: 0001772-65.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARIA CORDEIRO VALENCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

    ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA ...
  • Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE. PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um...

  • Acordão da , 02-08-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. "CAIXA DE PANDORA". DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. OFENSA AO ART. 7º, CAPUT E P. ÚNICO, DA LEI 8.429/1992 C/C O ART. 3º DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 2. PROPORCIONALIDADE AFIRMADA PELA CORTE LOCAL. SITUAÇÃO QUE NÃO REVELA PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS ALHEIOS À MATÉRIA TRATADA...

    ... TERRITÓRIOS ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO ... 7. A defesa, por meio de memoriais, informou que a agravante foi ... Documento: ... pelo TJDFT, em 24/6/2020, na ação civil pública por ato ... improbidade ...
  • Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA A ORDEM.POSSIBILIDADE REGIMENTAL E JURISPRUDENCIAL. INVERSÃO DE MEMORIAIS.NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DA DEFESA QUE DEMANDOU MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃOMINISTERIAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ACERTO DOTRIBUNAL DE ORIGEM. PROFUNDO ABALO DA VÍTIMA. APROVEITAMENTO DARELAÇÃO DE CONFIANÇA

  • MPV 759 de 22/12/2016  - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias ... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ... essencial, por meio de desenhos, memoriais" descritivos e cronograma físico de obras e servi\xC3" ...
  • Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO.JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DERETIRADA DO RECURSO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE.ADMISSÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART.543-B DO CPC/73. PEDIDO...

  • nº 2007.01.00.025086-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2007
    ... Autuado em: 26/6/2007 18:04:36 ... Processo Originário: 20053300008756-6/ba ... AGRAVO DE ... Justiça Federal e o artigo 406, do Código Civil, estipulam que a partir de Janeiro de 2003 os ... 2. A fase de memoriais no processo civil, diferentemente da do processo ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... , estendo aqui - e há vários memoriais distribuídos e pedidos feitos após o ...
  • Acordão do Corte Especial, 16-12-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.RETIRADA DE RECURSO DE PAUTA VIRTUAL. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ACÓRDÃO IMPUGNADOPROFERIDO EM AGRAVO. INADMISSÃO DO ESPECIAL PELA SÚMULA 7/STJ.SÚMULA 315 DO STJ.1. Embora o Regimento Interno, no art. 184-D, II, faculte à parte odireito de se manifestar de modo contrário ao julgamento...

  • Acórdão nº 1.0000.22.165005-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVOPRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS - MEMORIAIS - FACULDADE DO JUIZ - REJEIÇÃO1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente desnecessária. 2. O magistrado,...

  • Acórdão nº 1.0000.22.165005-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVOPRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS - MEMORIAIS - FACULDADE DO JUIZ - REJEIÇÃO1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente desnecessária. 2. O magistrado,...

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