memoriais no processo civil

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  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001622-22.2014.8.19.0034 (Cível), 27-10-2020

    AGRAVO INTERNO. TEMPOS DE PANDEMIA. REGULAÇÃO DE ATOS VISANDO DAR EFETIVIDADE AOS PROCESSOS ADEQUANDO-OS AO NECESSÁRIO ISOLAMENTO SOCIAL. PUBLICAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS REGULADA POR ATOS ADMINISTRATIVOS. SESSÕES VIRTUAIS NAS QUAIS NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÕES POR VÍDEO CONFERÊNCIA E PRESENCIAIS QUE POSSIBILITAM A SUSTENTAÇÃO ORAL E DEMANDAM REQUERIMENTO PRÉVIO E NO PRAZO PRÉ-ESTABELECIDO....

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PRESIDENTE DA CÂMARA. ...o que não lhes impede de apresentar os memoriais, posto que cada. julgador tem o seu endereço de email divulgado com esta ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021

    PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...

    ...É como voto. . PJE 0800457-70.2019.4.05.8402. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de ...
  • Acórdão Nº 0801084-68.2013.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS DE CÁLCULOS JUNTO À EXORDIAL (ART. 739-A, § 5.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURADO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SE MOSTRAM...

    ... do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2011.023382-3, de ... DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS" DE CÁLCULOS JUNTO À EXORDIAL (ART. 739-A, § 5.\xC2"...
  • Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DAPARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO(ART. 54 DA LEI 9.605/98). ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE CULMINOU NODESCARRILHAMENTO DE VAGÕES TANQUE E NO VAZAMENTO DE 67.550 LITROS DEÓLEO

  • Acórdão Nº 0020371-09.2005.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS SATISFEITOS. NULIDADE DA SENTENÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. FALTA DE PREJUDICIALIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO IMOBILIÁRIA E FIANÇA. DUPLA GARANTIA. VEDAÇÃO. ARTIGO 37, PARÁGRAFO ÚNICO

    ... a condenação do apelante em litigância de má-fé.Retirado o processo de pauta para análise da Justiça Gratuita. (ev. 26)Juntada de documentos ... SENTENÇA ANTES DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. FALTA DE PREJUDICIALIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0092558-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO FALECIDO. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Em linha de princípio, vale salientar que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a intimação de um dos vários advogados da...

    ...INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. ... garantidos pela lei, apresentando memoriais, comparecendo à sessão de julgamento e ...ART. 263, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ...
  • Acórdão nº 0019214-69.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A mera apresentação de memoriais...

    ...PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ...A mera apresentação de. memoriais para o julgamento, mesmo que cópia tenha sido ...
  • Decisão Monocrática nº 50625710920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 20-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/2015. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. A decisão interlocutória impugnada pelo recorrente não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015,...

    ...DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ação civil pública. improbidade administrativa. prazo para apresentação de memoriais. decisão interlocutória que não se enquadra no ...1.015, do Novo Código de Processo Civil, tampouco na hipótese de mitigação dessa ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021040-67.2022.8.19.0000 (Cível), 23-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA PELO ENTÃO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO, PAGA POR EIKE FUHRKEN BATISTA, EM CONCORRÊNCIA DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM ADRIANA DE LOURDES ANCELMO, CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC, HOLDING (CENTENNIAL), EBX HOLDING LTDA. E...

    ...FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE. ...ELA ANTERIORES. OS DEMAIS E IMPORTANTES. ASSUNTOS TRAZIDOS EM MEMORIAIS E NAS. SUSTENTAÇÕES ORAIS, TAIS COMO AS ALTERAÇÕES DO. ARTIGO 11, ...
  • Relatório e Voto com número 5044820-44.2017.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 14-12-2022

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE BEM IMÓVEL. 1. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO NO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. Ao analisar os fundamentos da sentença, tem-se que o posicionamento adotado pelo Juízo a quo converge à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual, conferindo interpretação ao artigo 493 do Código de Processo Civil,...

    ...Código de Processo Civil, observado o prazo de 15 (quinze) dias ..., até às 18:00 h, “para entrega dos memoriais finais” (mov. 176). Tribunal de Justiça do ...
  • Acórdão nº 0025617-95.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRATAMENTO DESRESPEITOSO DA DIRETORA ESCOLAR EM FACE DA GENITORA DE FUTUROS ALUNOS. ACUSAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade de sentença por ofensa...

    ... de serviço, a ensejar a responsabilidade civil do Estado em. sua modalidade subjetiva, é dizer, ...apresentação dos memoriais", tem-se por preclusa a oportunidade para. a argui\xC3"...neste processo; que quando a viu pela primeira vez, a autora se ...
  • Acórdãos nº 0013903-14.2010.8.26.0597 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa – Memoriais – Intimação – Publicação – Erro – Princípios do devido processo legal e da ampla defesa – Violação – Configurada – Atos processuais – Anulação – Possibilidade: - A falta de oportunidade para a apresentação de memoriais, em razão de erro na publicação da intimação realizada para esse fim, configura cerceamento de defesa.  (TJSP;  Apelação 00

    ... a seguinte decisão: " Anularam o processo ", de conformidade com o voto do Relator, que ... Nº 19.763 EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa ... para a apresentação de memoriais, em razão de erro na publicação ...
  • Acórdão nº 0000490-26.2005.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. EXAME DE DNA REALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NO MÉRITO, ALIMENTOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO ALIMENTANTE/APELANTE NÃO ATENDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Agravo retido: insurge-se o...

    ...alegações finais, em forma de memoriais, como se nota às fls. PODER JUDICIÁRIO DO ... em vista vigorar no sistema processual civil brasileiro o. princípio pas de nulitté sans ...333, I e II, do Código de. Processo Civil/1973 (art. 373, I e II do CPC/2015) revela ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007940-81.2014.8.19.0014 (Criminal), 29-06-2021

    Apelação nº 0007940-81.2014.8.19.0014 Apelante: EDSON NOGUEIRA PAES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR E JOGO DO BICHO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓ-RIA. AFASTADA REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADES POR REALIZAÇAO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ANTES DO RECEBIMENTO DA...

  • Decisão Monocrática nº 50309516320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO.  PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Inocorrência de nulidade da sentença por falta de intimação para se manifestar sobre documentação anexada após a instrução probatória, uma vez que a parte tomou conhecimento dos documentos quando da apresentação de memoriais, prova não

    .... Argumentam estar presente no processo a ausência de isonomia, bem como o cerceamento ... de documentos pela parte adversa em memoriais, quando apresentou seus próprios memoriais, ...1.723,  "caput" , do Código Civil,  "É reconhecida como entidade familiar ...
  • Acórdão nº 50240796620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE RISCO. GENITORES SEM CONDIÇÕES DE EXERCER A FUNÇÃO PARENTAL DE FORMA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. EM PRELIMINAR, NA ESPECIFICIDADE DO CASO, NÃO HÁ FALAR EM AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR NÃO TER SE OPERADO A INTIMAÇ

    ...(processo físico originário nº 001/5.18.0009548-1). . ... forma, quando da apresentação dos memoriais (EVENTO 66 – PET1 do processo originário) – ... termos do artigo 278 do Código de Processo Civil: . Art. 278. A nulidade dos atos deve ser ...
  • Acordao N° 1758230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023

    Apelação. Processo civil. Contrato de empreitada. Obra para construção de hospital veterinário. Alegação de falha na realização da obra e superfaturamento. Perícia. Necessidade. Desistência da prova. Cdc. Inaplicabilidade. Sentença mantida. 1. Na empreitada global a construtora assume a responsabilidade pela mão de obra, custo dos materiais, natureza dos materiais empregados, segurança, solidez e

    ...Órgão. 7ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0715397-36.2021.8.07.0007. ...1758230. EMENTA. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. OBRA PARA CONSTRUÇÃO. ..., é fundamental que todos os projetos e memoriais" descritivos necessários. para realizar a constru\xC3"...
  • Acórdão Nº 0080905-06.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA AMBIÊNCIA DO CPC/73. ART. 264 DO CÓDIGO PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO PEDIDO EM AUDIÊNCIA E/OU MEMORIAIS ESCRITOS. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A parte autora, presente no ato da audiência, não reiterou o pedido de

    ...TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ...EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO ...AUDIÊNCIA. E/OU. MEMORIAIS. ESCRITOS. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO. ...
  • Decisão Monocrática nº 50042090920178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS COMUNS, ALIMENTOS E GUARDA DOS FILHOS. FILHAS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM R$ 1.141,00,  METADE PARA CADA FILHA, ATUALIZADO ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO POSITIVA DO IGPM. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DAPRESTAÇÃO.  São presumidas...

    ...N., nascida em 21/02/2008 (fl. 16 do processo físico), e Júlia Raquel A. N., nascida ...50 do Código Civil", eis que evidenciado o abuso da personalidade jur\xC3"..., conforme se verifica da leitura dos memoriais (fl. 27 do documento 7 do Evento 3; fl. 266 do ...
  • Acórdão nº 50013305520198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. RELAÇÃO PARENTAL ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. SUMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CESSÃO DE DIREITOS PROCESSUAIS. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. GRATUIDADE DA...

    ..., outrossim, arcarão com as custas do processo e com os honorários devidos ao patrono do ...85 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em face do benefício ... para produzir provas e apresentar memoriais". Menciona a existência de coisa julgada quanto \xC3"...
  • Controle de constitucionalidade
    ..., às normas constitucionais relativas ao processo legislativo, ou seja, às regras procedimentais, ... extraordinário, o Código de Processo Civil também cuida do tema em 2 (duas) oportunidades. ... com o direito de apresentação de memoriais e de juntada de documentos, os legitimados ativos ...
  • Acórdão nº 50140148220188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. RÉUS DENUNCIADOS PELOS CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS ACUSADOS APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR REJEITADA.     Não há falar...

    ...4-11). . As partes apresentaram memoriais (evento 3, PROCJUDIC8, p. 13-26 e evento 3, ...processo.  . Custas em 50% pelo Estado, e o restante ..., sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade ...
  • Acórdão nº 50679233220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. ART. 180, CAPUT, DO CP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, CAPUT, DO CP. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONSTATAÇÃO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DO POLICIAL. VALIDADE. PROVA IDÔNEA. COMPROVADO O DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. CORREÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DA

    ... de Matheus, foi determinada a cisão do processo  ( evento 115, DOC1 ). . No tocante à .... O policial civil Ricardo Daniel Poças declarou que receberam uma ... pelo Ministério Público em sede de memoriais". Na sentença, a Magistrada reconheceu a presen\xC3"...
  • Acórdão nº 1000077-93.2022.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 155, § 4.º, INCISO IV E ARTIGO 157, § 2.º, INCISOS II E V E § 2.º-A, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PATRONO CONSTITUÍDO QUE SE...

    ... – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – ... E SÓ VEIO A ARGUIR NULIDADE EM SEDE DE MEMORIAIS FINAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ...98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicados por analogia ao processo penal, ...
  • Acórdãos nº 2186029-37.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018

    Agravo de instrumento. Indenização por abandono moral. Interlocutória que declarou encerrada a fase instrutória, convertendo os debates orais em memoriais, a serem apresentados no prazo sucessivo de 10 dias, tornando os autos conclusos para sentença. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil. Inadequação recursal. Agravo não conhecido.  (TJSP;  

    ..., convertendo os debates orais em memoriais, a serem apresentados no prazo ... artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil. Inadequação recursal. Agravo não ...

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