memoriais penal
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.? (NR) . ?Art. 404. Ordenado diligência considerada imprescindível, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 404. Ordenado diligência ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
...termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. FURTO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO . ...MEMORIAIS NO . ARRAZOADO DO RECLAMO. PEÇA PROCESSUAL QUE . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO ENCARCERAMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. FASE DE MEMORIAIS. SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. No que tange à questão do excesso de prazo na formação da culpa, tem-se que, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula 52/STJ). 2. Ademais, a análise acerca da...
...PACIENTE . : LUCAS LOPES INACIO (PRESO). EMENTA. PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS . EXCESSO DE PRAZO NO . ENCARCERAMENTO.\xC2" INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. . FASE DE MEMORIAIS. SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA. ... -
Acórdão nº 2014/0201140-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. ACUSADA DEFENDIDA POR ADVOGADO PARTICULAR. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. RÉ NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O OFERECIMENTO DE...
...DE OFÍCIO PARA O OFERECIMENTO DE MEMORIAIS. . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM VISTA DOS . ...Penal e do artigo 5º, § 5º, . ... -
Acórdão nº 2014/0253147-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALTERAÇÃO DOS FATOS CONTIDOS NA DENÚNCIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 418 DO CPP. VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprud&#x
...PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ...Promotor de Justiça, em sede de memoriais, que pugnou pelo . ... -
Acórdão nº 2014/0050854-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPERÍCIA. ERRO MÉDICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TESTEMUNHAS DE DEFESA. PRAZO PARA INDICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZ
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO . ...DE . PREJUÍZO. . NÃO . APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. . ... -
Acórdão nº 2014/0309744-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO NA ORDEM DE . MEMORIAIS DO MINISTÉRIO . ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ásico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da ... Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por ... regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. § 3o Considerando a relevância ...
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Acórdão nº 2007/0260505-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E OMISSÃO DE SOCORRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FASE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. ARTS. 403 E 404 DO CPP. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. QUESTÃO NÃO-ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Quanto ao excesso de prazo, aplica-se à hipótese o...
...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E OMISSÃO DE SOCORRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO E PRAZO. FASE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. ARTS. 403 E 404 DO CPP. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. PRISÃO ... -
Acórdão nº HC 164462 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 52/STJ. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção
... da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. No caso concreto, a privação da liberdade do paciente encontra-se ... vez que a ação penal se encontra na fase de apresentação de memoriais", restando ela, portanto, superada. Súmula 52⁄STJ. 4. Ordem denegada. AC\xC3"... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...CAPÍTULO VIII. DAS CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL, DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE TÉCNICO ..., com o intuito de verificar a conveniência de distribuição de memoriais de julgamento e a realização de sustentação oral;. XXI - conferir ...
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Acórdão nº 2015/0286145-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS E MEMORIAIS ESCRITOS. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO E CONSTITUIÇÃO DE DEFENSORA AD HOC. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 403, § 3
... CONVERSÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS E MEMORIAIS . .... ART. 403, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. . FACULDADE DO MAGISTRADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO . ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2010/0128265-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POR CINCO VEZES, RESISTÊNCIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 03.11.2009. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA (PACIENTE QUE, BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL, PRATICOU DIVERSOS ROUBOS COM...
.... 1.Finda a instrução criminal, uma vez que a Ação Penal" encontra-se na fase de apresentação de memoriais, resta superada a alega\xC3"... -
Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (510 KG DE MACONHA E 42 KG DE COCAÍNA). PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (510 KG DE MACONHA E 42 ... de apelação da defesa, vieram todas a ser alegadas apenas nos memoriais apresentados ou na sustentação oral realizada na tribuna. 6. O habeas ... -
Acórdão nº 2005/0105887-8 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ARGÜIDA NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. PEDIDO DE VISTA, DEFERIMENTO. FALHA NA PUBLICAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. EFETIVA TOMADA DOS AUTOS PELO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAR AS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MEMORIAIS. PRÁTICA FORENSE QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DA
...PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MEMORIAIS. PRÁTICA FORENSE QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DA LEI ESSUAL. PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ... fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por memoriais, caso em que o juiz designará dia e hora para o seu oferecimento. ARTIGO ...
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Acórdão nº 2014/0195335-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO CRIMINAL NA ÁREA DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. JULGAMENTO OCORRIDO EM TRÊS SESSÕES. PEDIDOS DE VISTAS. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AO IUS ...
...AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. . ...MEMORIAIS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET APÓS A DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA DEFESA PRÉVIA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DE DEFESA NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. RITO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE AO TRÁFICO. 1.
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL" . E PROCESSUAL PENAL. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET APÓS \xC2"...apresentadas nos memoriais defensivos. ... -
Acórdão nº 0001110-84.2016.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 121, § 2º, II, c/c ART. 14, II, DA LEI PENAL. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATERIALIDADE DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS. PREAMBULAR...
...Assunto : Homicídio Qualificado. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM. SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ...AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE. ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS. PREAMBULAR REFUTADA. ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. ARTIGO 415, DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 2016/0092813-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS SEM MANDADO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE DO CONHECIMENTO DE CARGA. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA
...EMBARGADO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. (I) EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE MEMORIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. (II) MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA CAUTELA MÁXIMA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . CORPUS . . HOMICÍDIO . ...EM FASE DE MEMORIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. . ... -
Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM . ...memoriais. ...