memorial descritivo terreno usucapião
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ção da Reurb pelos proprietários de terreno, pelos loteadores ou pelos incorporadores que ...II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei ...I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, dos quais ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente ...ção da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado ...II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais ... na legislação pertinente sobre usucapião." (NR). "Art. 65. ...I - localização do terreno na malha urbana ou em área de expansão que ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação ... de todas as unidades que compõem o memorial de incorporação registrado no cartório de ...área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, ... já tiver preenchido as condições de usucapião...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... demarcatória até a linha limite de terreno marginal ou de terreno de marinha que esteja ...I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, dos quais ...usucapião. ARTIGO 201. São consideradas divida ativa da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...ções serão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para ... seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO VII Da ação de usucapião" de terras particulares. ARTIGO 941. Compete a aç\xC3"... também o pedido de restituição do terreno invadido com os rendimentos que deu, ou a ...á o agrimensor a planta da região e o memorial das operações de campo, os quais serão juntos ...ão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para a ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - planta e memorial descritivo do imóvel, assinados por profissional ... desde que satisfeitos os requisitos de usucapião, estabelecidos na legislação em vigor. § 2º A ... implica atribuição de fração ideal de terreno ao beneficiário ou participação proporcional ...
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Acórdão nº 1.0000.21.249278-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - DELIMITAÇÃO EXATA DA ÁREA OCUPADA PELA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo a parte autora comprovado, de forma sólida e incontroversa, nos termos do art. 373, I do CPC, a ocupação de forma mansa e pacífica, pelo lapso temporal exigido, da integralidade da área específica e exata descrita no memorial descritivo acostado ao feito,...
... improcedente a presente Ação de Usucapião ajuizada em face de OSWALDO NUNES DE MACEDO, bem ...ífica e ininterrupta, e tampouco que o terreno" que vai além da área total de sua propriedade n\xC3"... da área específica e exata descrita no memorial descritivo acostado ao feito, sem qualquer lacuna ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006142920194050000), 01-07-2020
PROCESSO Nº: 0800614-29.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: C R DA SILVA COMERCIO EIRELI ADVOGADO: Paulo Jorge Moreira Cabral Filho RÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃ
... bem público federal insusceptível de usucapião. . . A parte autora apresentou réplica à ... da Silva, réu da ação originária; memorial descritivo do projeto de acesso viário da ... para regularização do leito do terreno a ser construído o empreendimento comercial e, ... -
Acórdão Nº 0000686-82.2009.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECONVENÇÃO DESTA COM PLEITO REIVINDICATÓRIO E DEMOLITÓRIO. IMPROCEDÊNCIADO PEDIDO INAUGURAL E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DA EXATA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO E NA INEXISTÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO, BEM COMO NA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO....
... comarca da Capital/Estreito, ação de usucapião pela modalidade especial urbana, visando a ..., da matrícula atualizada dos imóveis e memorial descritivo (Despacho 67, Evento 177), o que foi ... forma clandestina e que está invadindo terreno de sua propriedade; (d) que propôs uma ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020440220154058500), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002044-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GETULIO SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: WAGNER LUIZ DE ARAUJO CORREIA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO:...
... para fins de propositura de ação de usucapião. . II.2) EDMILSON negou que GETULIO tenha ...ções a SÉRGIO sobre como fazer o memorial descritivo da área e os demais procedimentos ... agilizar emissão de certidão de que o terreno em negociata não era de propriedade da marinha. ... -
Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
... de Notas; Planta e Memorial Descritivo; Anuência dos Detentores de Direitos ... de Direitos Hereditários de Fração de Terreno, os Contratos Particulares de Compra e Venda, por ... -
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...ções serão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para ... seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou ...
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Acórdão Nº 5024953-31.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA APLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO 1.105 DO CPC. TEMA 988 DO STJ. SUBSISTÊNCIA. URGÊNCIA EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL QUE, NA ESPÉCIE, É INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA...
... decisão que, nos autos da "ação de usucapião" n. 0304240-41.2017.8.24.0091/SC, em trâmite ... planta - levantamento topográfico, do memorial, da ART e a declaração expedida por ...- levantamento topográfico, o memorial descritivo, ART do imóvel usucapiendo e a declaração ..., o imóvel usucapiendo constitui-se em terreno com área superficial de 352 metros² e área ... -
Usucapião de bens imóveis
...Lote de terreno do domínio público do patrimônio municipal e ... II – planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente ...
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Acórdão Nº 0000497-76.2005.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. TESE DE FALTA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA OCUPADA. INSUBSISTÊNCIA. MEMORIAL DESCRITIVO E PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMAM A PORÇÃO DE TERRAS OCUPADAS PELOS RECORRIDOS. AVENTADA EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESIDÊNCIAS DE TERCEIROS INCLUÍDAS NO TERRENO. REJEIÇÃ
..., na comarca de Tijucas, Ação de Usucapião, registrada com o n. 0000497-76.2005.8.24.0072, ... no caderno processual, verifica-se que o memorial descritivo acostado à exordial, que descreve a ...4/7).Com efeito, o fato existir no terreno uma parte que constitui área de preservação ... -
Acórdão Nº 0003929-50.2014.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO – REJEIÇÃO – PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU AMPLAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – FARTA PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A POSSE MANSA, ININTERRUPTA E NÃO CONTESTADA PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO – TEMPO...
...RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA –. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – TERRENO LOCALIZADO EM. ÁREA DE REGULARIZAÇÃO ...CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA COM. GEORREFERENCIAMENTO – ... -
Acórdão Nº 5044668-93.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TERCEIRO INTERESSADO PELA REUNIÃO DE DIVERSOS PROCESSOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.INSURGENTE QUE ADUZ O RISCO DE PROLAÇÕES DE DECISÕES CONFLITANTES. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS USUCAPIÕES QUE VERSAM SOBRE O MESMO TERRENO MATRICULADO EM NOME DO AGRAVANTE. REQUERIMENTO DE UNIÃO DE 6 DEMANDAS....
...ória do evento 129 dos autos da usucapião extraordinária n. 0300151-35.2015.8.24.0126, ... sido ajuizada tendo como objeto o mesmo terreno. Além disso, o agravado apresentou planta e ... EM RAZÃO DA JUNTADA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. ÁREA EM DISCUSSÃO QUE ESTÁ ... -
Processo nº 0025722-67.2015.8.19.0014 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
Ementa: EMENTA - Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Dúvida. Negativa de registro de Mandado de Transcrição extraído de Ação de Usucapião. Imóvel constituído por uma área de terras localizadas em um terreno maior, este sim com matrícula imobiliária. Exigência de apresentação pelo...
...extraído de Ação de Usucapião. Imóvel . terreno maior, este sim com matrícula . ...interessado de memorial descritivo com o . ... -
As ações reais dominiais
... entre pessoas e um imóvel: uma área de terreno com ou sem benfeitorias. Chamamos esta relação ..., com tempo suficiente para gerar o usucapião. Isto porque a vasta jurisprudência já ... cadernetas de operações de campo e do memorial descritivo, que conterá:. I. O ponto de partida, ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
...ódigo de Processo Civil); II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente ... presunção de caracterização do terreno como terra devoluta não é o bastante para ... -
Acórdão Nº 0307129-27.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC/2015.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. TITULAR REGISTRAL E CONFINANTES DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE AÇÕES POSSESSÓRIAS DOS POSSUIDORES...
...(evento 35) que, nos autos da ação de usucapião ajuizada em face de Empreendimentos Imobiliários ...ão tenham os apelantes acostado planta e memorial descritivo do terreno objeto da lide, observa-se ... -
Acórdão Nº 0300807-62.2018.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DE UM DOS CONFRONTANTES. RECURSO DA AUTORA.1. INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE ADUZ NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E DO PREPARO RECURSAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL EM DEMONSTRAR A CARÊNCIA FINANCEIRA. JUNTADA, ISOLADA,...
...ÓRIOCirlei Soares ajuizou ação de usucapião ordinária em face do espólio de Arlindo Pitol, ..., ainda, que adquiriu a posse do terreno de Antonio Carlos Dias, por intermédio de ... domínio recai sobre o bem descrito no memorial descritivo apresentado no evento 1, informação ... -
Decisão Monocrática Nº 0000501-06.2011.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0000501-06.2011.8.24.0072 de Tijucas Apelantes : Fabiano Battistotti Pereira e outroAdvogados : Rodrigo Walter (OAB: 21710/SC) e outrosInteressado : Pedro PereiraInteressada : Ieda Maria PereiraInteressado : Leonel Battistotti pereiraInteressado : Carla Battistotti PereiraRelatora : Desembargadora Rosane Portella WolffDECISÃO...
... Nunes Azevedo ajuizaram Ação de Usucapião Extraordinária n. 0000501-06.2011.8.24.0072, ... se trata de uma área desmembrada de um terreno maior, de cerca de 200.000m2, cuja posse era ... Anexou memorial descritivo e levantamento planimétrico de ...