mendicancia infantil
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... pela Primeira Infância e o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem, promoveu um congresso digital sobre o ... -
Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... TRABALHO INFANTIL - PRIORIDADE ABSOLUTA ... "Se não vejo na criança uma criança, é ...
- Sobre a Necessidade de se Levar a Sério o Princípio da Dignidade Infantil
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Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... pela Primeira Infancia e o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo a Aprendizagem, promoveu um congresso digital sobre o tema ... abuso, exploracao sexual e violencia domestica, em situacao de mendicancia e trabalho infantil; adolescentes e jovens em cumprimento de medidas ...
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O Pacto de São José da Costa Rica e a Possibilidade de Prisão Civil por Dívida Alimentar Trabalhista
O artigo sustenta a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar de caráter trabalhista dos responsáveis por retenção de salários, abordando a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico pátrio e suas implicações na questão, desde a perspectiva do acesso à justiça. Palavras-chave: Pacto de São José da Costa Rica; acesso à justiça; prisão civil; dívida alimentar...
... ção de miserabilidade a que submetidos, a fomentar trabalho infantil, mendicância, evasão escolar e, quiçá, até criminalidade ... -
Acolhimento institucional: familias de origem e a reinstitucionalizacao/Institutional shelter: families of origin and re-institutionalization.
... ) e a violencia extrafamiliar (exploracao sexual, trabalho infantil e mendicancia) ... Grafico 2--Motivos alegados para a ...
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Acórdão Nº 0021207-87.2021.5.04.0000 (HCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-08-2021
EMENTA HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO CABIMENTO. I - Não se admite a utilização do habeas corpus como meio de proteção ao direito de dirigir, considerando que o seu cabimento se restringe à hipótese de defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como o direito do indivíduo de ir, vir e permanecer (liberdade física). II - Precedentes do TST, do STJ e da 1ª SDI...
... ção de miserabilidade a que submetidos, a fomentar trabalho infantil, mendicância, evasão escolar e, quiçá, até criminalidade ... Assim, ... -
A Influência da Mudança Paradigmática da Lei n. 10.097/2000 sobre a Conceituação de Política Pública e Descriminalização do Adolescente e do Jovem Empobrecido
... de estarem na escola estejam esmolando ou envolvidas em trabalho infantil. Sem as políticas públicas distributivas, milhares de brasileirinhos ...
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Decisão Monocrática nº 50110421820198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS GENITORES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DA CRIANÇA. Havendo a demonstração de que os genitores não reúnem condições para garantir o desenvolvimento sadio dos filhos, não...
... Proteção por motivos de rua, abandono, mendicância, trabalho infantil, abuso sexual, exploração sexual, risco e negligência dos ... -
Acórdão nº 50024677920178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIME. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Na espécie, insuficiente a prova produzida para demonstrar terem, efetivamente, ocorrido os fatos imputados e a autoria do acusado, inviável um juízo condenatório. Assim, na dúvida, deve essa ser interpretada em favor do réu. Absolvição...
... Tinham várias outras situações, de mendicância, de trabalho infantil, doméstico. A G. era cedida para um casal para pedir esmola, para ... -
A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... , tais como policiais militares e professores do ensino infantil, fundamental e médio, que poderão se aposentar aos 60 anos de idade e 25 ... -
EXTRATO Nº 029/2021-SEAS (39989)
... de direitos como: trabalho infantil, mendicância, exploração sexual, situação ... de rua e outros, ...
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EXTRATO Nº 175/2022-SEAS (108828)
... infantil, ... mendicância, exploração sexual, situação de rua e outros, ...
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Acórdão Nº 0900020-44.2018.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... com a Educao sera efetivado mediante a garantia de: IV.educao infantil, em crehe e pr-escola, s crianas at 5 (cinco) anos de idade". Ademais, ao ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotorias de justiça da infância e juventude - atribuição cível
... CAPS, UBS, hospitais, escolas, centros de educação ... infantil, clubes, Delegacias de Polícia, bem como sejam feitas ... divulgações ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital
... Salvador, que estariam sendo vistos em situação de trabalho infantil ou condições de mendicância ... Salvador - BA, 03 de maio de 2022 ...
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Acórdão nº 1.0056.17.003913-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INADMISSIBILIDADE. Em se tratando de apelação a desafiar sentença que resolve demanda afeta aos procedimentos especiais disciplinados nos arts. 152 a 197 do ECA, tem-se que, nos termos do art. 198, II, da lei menorista, sua interposição há de se dar no prazo de 10 (dez) dias,...
... e expe o filho a conviver com ela, fazendo parte do cotidiano infantil o alcoolismo, a vadiagem, a mendicncia, o uso de substncias entorpecentes, ... -
Decisão Monocrática Nº 0002510-49.2012.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-01-2023
... ção de rua e mendicância; f) abandono; g) vivência de trabalho infantil; h) discriminação em decorrência de orientação sexual e/ou ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... a serem realizadas no sentido do combate ao trabalho ... infantil e mendicância de crianças e adolescentes nas proximidades do semáforo ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital
... direitos das crianças e dos adolescentes relacionadas a trabalho infantil e mendicância na região da Av. ACM/Hiperposto, nesta cidade ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital
... a violações de direitos das crianças relacionadas a trabalho infantil e mendicância nas proximidades da Praça da Piedade (próximo à ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de jequi�
... e de Educação para prevenção e erradicação do trabalho infantil e de menores em situação de mendicância (Cláusulas 1 , 5 , 6 , 7 , 8 , ...
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Acórdão nº 50612247220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. (1) PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE VISITAS NÃO CONHECIDOS, ANTE A FALTA DE PRÉVIA ALEGAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. (2) MÉRITO: APESAR DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA GENITORA/AGRAVANTE, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, SENDO PROFERIDA APÓS RELATÓRIOS...
... uso de entorpecentes pelos genitores, exploração de trabalho infantil. A rede de proteção e o Poder Judiciário, desde o recebimento da ... -
População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
... e física atingidas e até mesmo a exploração de trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes. A importância deste ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... da UMMI (unidade Materno Infantil), ... ENQUADRAMENTO ... JURÍDICO: no uso de suas atribuições legais, ...