Menor de quatorze anos
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Em vigor
Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005. Institui o Projeto Escola de Fábrica; e dá outras providências.
... compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra ...
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Em vigor
Código Penal
... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... #Redação dada ... § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ... Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos ... IX - contra menor de 14 (quatorze) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11106, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Altera os Artigos 148, 215, 216, 226, 227, 231 e Acrescenta o Artigo 231-a Ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal e da Outras Providencias.
... do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; ... IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; ... V - se o crime é ... é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos ... § 1º A configuração do crime independe ... Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos ... IX – contra menor de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... ço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Legislação ... ARTIGO 50 ... O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já ... ão de pessoa menor de dezoito e maior de quatorze anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre ... para a alimentação de lactente menor de seis meses de idade, como "baby", "kids", ... , considera-se aprendiz a pessoa maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... #Incluído ... à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor ... #Renumerado do ... ão profissional em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Reda\xC3" ... ência econômica dos dois últimos, até quatorze anos de idade ou inválido, é de R$ 48,62 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ... , quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social; ... I-A – ... , de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência ... ência econômica dos dois últimos, até quatorze anos de idade ou inválido, é de R$ 48,62 ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... de liberdade não for superior a quatro anos; ... III - metade da pena, se não reincidentes, ... III - que tenha filho de até quatorze anos de idade ou de qualquer idade, se pessoa ... ência a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de qualquer idade ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... “Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o r de quatorze até dezoito anos. “ ...
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DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
... Art. 2o Fica proibido o trabalho do menor de dezoito anos nas atividades descritas na Lista ... e maior de dezesseis anos e ao maior de quatorze e menor de dezesseis, na condição de ...
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Lei nº 13.968 de 26/12/2019. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
... – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos ... § 1º Se da automutilação ou da tentativa ... II – se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a ... íssima e é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; ... V - acesso aos níveis mais ... meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; ... VI - articular-se com as ... atenção para os grupos de sete a quatorze e de quinze a dezesseis anos de idade ... § 3º ...
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Acórdão nº 2006/0224590-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0157669-6 de T6 - SEXTA TURMA
... VULNERÁVEL. OCORRÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE ... VIOLÊNCIA ... PRESUMIDA. ... anos de idade, que, em ...
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Acórdão nº 2012/0006014-4 de T6 - SEXTA TURMA
... VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0256228-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá...
... menor" de 14 (quatorze) anos, ... pessoa \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0328319-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR ... PRESUNÇÃO ... VIOLÊNCIA. ... vítima for menor de 14 (quatorze) anos de ...
- Acórdão nº 2014/0311044-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0201896-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE ... não for maior de 14 anos de idade ...
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Acórdão nº 2014/0171554-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DÚVIDAS QUANTO À IDADE DA VÍTIMA NA ÉPOCA DOS FATOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A celeuma trazida nos presentes autos não se refere à absolvição do recorrido mesmo diante da...
... era menor" de 14 (quatorze) anos, bem como em razão\xC2" ...