menor infrator
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º do art. ...áximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;. II- ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...c) os antecedentes do infrator;. d) a situação econômica do infrator;. III - ressarcimento das ...VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e. III - ... de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em ... direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência. #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015. ARTIGO 53. Não ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator;. b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior, ...Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores. Oficial ...
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Resolução do Conanda não autoriza visita íntima a menor infrator de 12 anos
Conanda não autorizou visita íntima a menor infrator de 12 anos
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente (Conanda) aprovou na última quinta-feira (17/12) resolução que estabelece uma série de diretrizes para o atendimento de adolescentes do gênero feminino que estejam cumprindo medidas soci... -
Acórdão nº 2016/0050065-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CUMPRIMENTO DA MEDIDA NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO MENOR E DE SEUS...
...MENOR E DE SEUS FAMILIARES. . ...família do menor infrator. Desse modo, revela-se inviável o exame da . ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...I - atenuantes:. a) menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;. b) reparação ...
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Paraíba deve indenizar pais de menor infrator assassinado dentro de cela
Paraíba deve indenizar pais de menor infrator assassinado em cela
Por constatar falha na atuação do estado, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba aumentou para R$ 50 mil o valor da indenização devida aos familiares de um menor infrator morto dentro da instituição onde cumpria medida socioeducativa.... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONDENAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS NO DF (FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA). RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DO ADOLESCENTE INFRATOR EM CUIABÁ/MT. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE CUSTÓDIA DE SEMILIBERDADE NO ESTADO DO MATO GROSSO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 49, II, DA LEI 12.594/2012: INCLUSÃO DO
...DA FAMÍLIA DO ADOLESCENTE INFRATOR EM . CUIABÁ/MT. . INEXISTÊNCIA . DE . UNIDADE . DE . ...1. Situação em que ao menor - adolescente de 17 anos - foi . ... -
Registro civil não é o único meio de comprovar idade de menor infrator
Registro civil não é único meio de comprovar idade de menor infrator
Ainda que não conste nos autos cópia da certidão de nascimento ou da cédula de identidade do menor envolvido em delito, outros documentos dotados de fé pública podem comprovar a idade do adolescente. Esse foi o entendimento aplicado pela 5... -
TJ-SP absolve site e TVs por divulgação de foto e nome de menor infrator
TJ-SP absolve emissoras que divulgaram nome de menor infrator
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu o portal Terra, a TV Bandeirantes e a Record TV do pagamento de indenização de R$ 15 mil cada a família de um menor infrator. O adolescente, de 17 anos, sofreu... -
Acórdão nº 2016/0227872-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, II, DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de...
...graves para justificar a internação do menor" infrator, com fulcro no art. . 122, inciso II, do\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0181287-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 12
...menor infrator, . ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... atividade disciplinada por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do Titulo III desta ... dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;. III - a ...Parágrafo único. VETADO. ARTIGO 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva ...
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Acórdão nº 2016/0101413-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM COMARCA DIVERSA DE SUA FAM
...medida de internação no domicílio do menor infrator e de sua família . ... -
Acórdão nº 2014/0261868-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA CONSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. MERA IRREGULARIDADE. SUPERAÇÃO COM A ORDEM DE PRISÃO...
...CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. ENVOLVIMENTO DE . MENOR INFRATOR. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM COMARCA DIVERSA DE SUA FAMÍLIA. ART. 49,
...haja vista que a menor ostenta outro ato infracional equiparado a . ... graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no art. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE ACENTUADA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE...
...CORPUS . . LATROCÍNIO . TENTADO. . CORRUPÇÃO . DE . MENOR". . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. . ALEGA\xC3"...instigava o menor infrator a disparar a arma de fogo contra as . ... -
Acórdão nº 2016/0249207-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. NECESSIDADE DE SE AFASTAR O MENOR DO MEIO CRIMINOSO NO QUAL SE ENCONTRA INSERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARTS. 108 E 12
...ATOS . INFRACIONAIS. NECESSIDADE DE SE AFASTAR O . MENOR DO MEIO CRIMINOSO NO QUAL SE ENCONTRA . ...infrator, com fulcro no art. 122, inciso II, do ECA (reiteração no . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO LIMITE DE 45 DIAS PREVISTO NO ECA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. É pacífico nesta Corte Superior que o prazo de internação provisória de menor infrator não...
...menor... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... se refere o caput deste artigo será realizada às expensas do infrator, o qual ficará sujeito à multa prevista no art. 18 desta Lei, em caso ... o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e o menor custo para os regulados. Art. 40. Sujeitam-se ao disposto nesta Lei as ...
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Acórdão nº 2015/0002572-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. ADOLESCENTE EM LOCAL INCERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDI&
...menor infrator antes de decretar-se a . ... -
Acórdão nº 2015/0196019-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO. ART. 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL GRAVE. AUSÊNCIA...
...menor no cometimento de idêntico ato infracional de . ...circunstâncias pessoais do menor infrator, a ponto de se aferir a . ...