menor infrator
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'Nóis comete ato infracional': site para concurseiros da PM usa criança negra para representar jovens infratores e é acusado de racismo
..., uma criança negra armada com uma pistola como estereótipo de menor infrator. Na ilustração, que tinha o intuito de reforçar a informação ...
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'Nós comete ato infracional': site para concurseiros da PM usa criança negra para representar jovens infratores e é acusado de racismo
..., uma criança negra e armada com uma pistola como estereótipo de menor infrator. Na ilustração, que reforça aos estudantes que adolescentes ...
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Acórdão nº 1.0693.18.001927-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR INFRATOR EM UNIDADE DE SISTEMA SÓCIOEDUCATIVO. DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO.É dever do Estado, imposto pela Constituição da República, garantir "à criança, ao adolescente e ao jovem, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência...
... de liberdade sejam aplicadas observando-se as características do menor infrator e da circunstância do ato praticado:Art. 123. A internação ... -
Acórdão Nº 0000719-18.2016.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MENOR INFRATOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO SOCIOEDUCATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE ASSISTIDA. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL. CABIMENTO. TEMA 992/STJ. 1. Encontrando-se o feito em fase de julgamento, o...
... medida socioeducativa de liberdade assistida, quando é certo que o menor respondeu a todo o processo sem qualquer restrição a sua liberdade. ... é de 21 (vinte e um) anos, de modo que basta que o menor infrator não tenha completado 18 (dezoito) anos até a data do ato infracional. . ... -
Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. OFERTA MINISTERIAL DE REMISSÃO IMPRÓPRIA. CUMULAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DO LOCAL DO ATO INFRACIONAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 147, § 2.º, DO ECA). NÃO LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO JUDICIAL DA ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ATO INFRACIONAL DE MESMA NATUREZA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2408-57.2012.5.02.0035) 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO TÉCNICO DA FUNDAÇÃO CASA. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo
...LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... -
Acórdão Nº 0001467-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. DESCABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de decretação de medida de internação à menor infrator, por prazo indeterminado,
.... 1. Trata-se de decretação de medida de internação à menor infrator, por prazo indeterminado, em razão do reconhecimento de sua ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ECA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PRETENSÃO MINISTERIAL EM VER RESTABELECIDA SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE IMPÔS AO ADOLESCENTE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. PREJUDICIALIDADE. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO. I - A decisão recorrida julgou...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 338/STJ. ATOINFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃODELITIVA. PERSISTÊNCIA EM SE FURTAR À INTERVENÇÃO SOCIOEDUCATIVAIMPOSTA. MEDIDA ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.WRIT DO QUAL NÃO SE...
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRÃTICA DE ATO INFRACIONAL ANÃLOGO AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÃDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL PERPETRADO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.- A natureza da...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ao módulo rural ou à fração mínima de parcelamento, o que for menor, nos termos do art. 8º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972; ou. ...infrator à devolução da subvenção econômica concedida, atualizada ...
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Acórdão nº 0506604-13.2018.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE HOMICÍDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA NA PESSOA DO ADOLESCENTE APELANTE, IMPONDO-SE A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE REVELA A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA A REPROVAÇÃO DO ATO INFRACIONAL E REEDUCAÇÃO DO MENOR INFRATOR....
...REPROVAÇÃO DO ATO INFRACIONAL E. REEDUCAÇÃO DO MENOR INFRATOR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. PODER ... -
Acórdão Nº 0007332-85.2016.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º SEGUNDA PARTE DO CP). PRIMEIRO RECURSO. 1. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE MENOR PARTICIPAÇÃO E APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE AMBOS OS AGENTES EM CONJUNTO COM O MENOR INFRATOR. RESULTADO MAIS GRAVE ALCANÇADO, COM A MORTE DA VÍTIMA. PREVISIBILIDADE. VÍTIMA IDOSA QUE SOFREU GOLPE NO
...PRIMEIRO RECURSO. 1. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE. MENOR PARTICIPAÇÃO E APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS. ...CONJUNTO COM O MENOR INFRATOR. RESULTADO MAIS. GRAVE ALCANÇADO, COM A MORTE DA VÍTIMA. ... -
Decisao Nº 0503136-03.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO. ART. 50, §1º, DA LEI N° 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ... -
Acórdão nº 0000344-90.2016.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I DO CP). MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DE REPRIMENDA. MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL. GRAVIDADE DO DELITO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA COM ARMA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA COMO MECANISMO DE EFETIVA RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR...
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO. DELITO DE ROUBO ... -
Decisao Nº 0511442-15.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-07-2020
APELAÇÃO. MENOR INFRATOR. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITOS RECURSAIS: I PRELIMINARMENTE: CONHECIMENTO DO RECURSO EM EFEITOS SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO ANTECIPADA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR...
...APELAÇÃO. MENOR INFRATOR. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE ... -
Acórdão Nº 0000298-91.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, revela-se...
... finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. . 3. Revela-se possível e adequada a aplicação da medida ... -
Decisão Monocrática Nº 0214573-19.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE FICOU COMPROVADO O ROUBO CONTRA UMA VÍTIMA – DESCABIMENTO – APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DOS INFRATORES – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – RETRATAÇÃO EM JUÍZO – CONFISSÃO DO MENOR INFRATOR RATIFICADA EM JUÍZO –
...71, DO CÓDIGO PENAL,. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR", NA FORMA DO. ART. 69, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DA DEFESA –. ALEGAÇ\xC3"...–. RETRATAÇÃO EM JUÍZO – CONFISSÃO DO MENOR. INFRATOR RATIFICADA EM JUÍZO – DEPOIMENTOS DE. POLICIAIS – CREDIBILIDADE – ... -
Acórdão Nº 0700350-13.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-09-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR INFRATOR. DEPENDÊNCIAS UNIDADE SOCIOEDUCATIVA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. EVENTO DANOSO. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. PROPORCIONAL E EQUÂNIME.SENTENÇA MANTIDA.
...DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR. INFRATOR. DEPENDÊNCIAS. PRELIMINAR. REJEITADA. ESTADO. ILEGITIMIDADE. ... -
Acórdão nº 1.0042.15.004194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA - CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL - CONFIGURAÇÃO - PRAZO EXÍGUO - AMPLIAÇÃO - CABIMENTO - MULTA - VALOR DESPROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - ASTREINTES - DESTINAÇÃO - FUNDO...
... para se determinar que o Estado de Minas Gerais conceda uma vaga ao menor para cumprimento de medida socioeducativa que foi aplicada em outro ... de internação, providenciar a transferência do menor infrator para localidade mais próxima de sua residência. Pondera que é ... -
Acórdão nº 1.0042.15.004194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA - CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL - CONFIGURAÇÃO - PRAZO EXÍGUO - AMPLIAÇÃO - CABIMENTO - MULTA - VALOR DESPROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - ASTREINTES - DESTINAÇÃO - FUNDO...
... para se determinar que o Estado de Minas Gerais conceda uma vaga ao menor para cumprimento de medida socioeducativa que foi aplicada em outro ... de internação, providenciar a transferência do menor infrator para localidade mais próxima de sua residência. Pondera que é ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);. II - antecipação de ... das sanções previstas neste artigo será anotada no registro do infrator pela administração aduaneira, após a decisão definitiva na esfera ...
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Acórdão nº 1.0079.19.007187-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - PRELIMINAR REJEITADA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA E TRANSFERÊNCIA - MENOR INFRATOR - CENTRO SOCIOEDUCATIVO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO - DIREITO SOCIAL - EXPRESSA PREVISÃO NO ECA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTA - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -...
... a obrigação de disponilização de vaga, com a transferência do menor infrator G.P.D.S. para instituição adequada à execução de medida ... -
Acórdão nº 0000830-81.2017.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Abril de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL ADOLESCENTES ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, §2º, I E II C/C ART. 180, DO CÓDIGO PENAL DECLARADA A NULIDADE EX OFFICIO DA SENTENÇA RECORRIDA - INIDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - FALTA DE APRECIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR INFRATOR - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO...
...INDETERMINADO - FALTA DE APRECIAÇÃO DAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR INFRATOR -. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 122, §2º, C/C ART. 186,. ...