menor infrator
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Acórdão nº 2015/0140459-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orienta&#
... menor" infrator, a evidenciar a sua situação de vulnerabilidade ... 4.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0156669-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL....
... infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, ... -
Acórdão nº 2016/0207234-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. MAIORIDADE CIVIL. SUPERVENIÊNCIA. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas ...
... de que as medidas socioeducativas aplicadas ao menor" ... infrator com base no ECA, incluída a liberdade \xC2" ... -
Tj acaba com fila para internar menor infrator
O Tribunal de Justiça suspendeu acordo entre a Vara da Infância e o estado, que criava fila para internação de adolescentes e atribuía pontos de acordo com a gravidade do ato infracional. A medida havia gerado polêmica porque poderia levar a uma libe...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, II, DO ECA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE NÚMERO MÍNIMO DE...
... infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, ... -
Acórdão nº 2015/0019416-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. RELATÓRIO TÉCNICO DA FUNDAÇÃO CASA. NÃO VINCULA&
... graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no art. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, II, DO ECA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE NÚMERO MÍNIMO DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES....
... infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, ... -
Acórdão nº 2014/0240225-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
... graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no art. ... -
Rússia não protege menor infrator de prisão arbitrária, aponta corte europeia
Rússia não protege menor infrator de prisão arbitrária, diz corte
A Corte Europeia de Direitos Humanos apontou nessa quarta-feira (23/3) uma violação crônica de direitos na Rússia. Aqueles que têm menos de 14 anos, e, portanto, ainda nã... -
Acórdão nº 2015/0305209-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DA MENOR E DE SEUS FAMILIARES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 49, INCISO II, E 35, INCISO
... infrator, o princípio do "fortalecimento ... cumprimento da medida de internação no domicílio do menor infrator e ... -
Mãe de menor infrator é flagrada com 100 gramas de maconha na entrada de uma unidade do Degase, e confessa que estava levando a droga para o filho
RIO — A mãe de um menor infrator foi flagrada nesse sábado por agentes do Departamento de Ações Socioeducativas (Degase) tentando entrar com cerca de 100 gramas de maconha na unidade Centro de Socioeducação Irmã Asunción De La Gándara Ustara, em Volt...
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Mãe de menor infrator é flagrada com 100 gramas de maconha na entrada de uma unidade do Degase, e confessa que estava levando a droga para o filho
Agência O Globo -A mãe de um menor infrator foi flagrada nesse sábado por agentes do Departamento de Ações Socioeducativas (Degase) tentando entrar com cerca de 100 gramas de maconha na unidade Centro de Socioeducação Irmã Asunción De La Gándara Usta...
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Mãe de menor infrator é flagrada com 100 gramas de maconha na entrada de uma unidade do Degase, e confessa que estava levando a droga para o filho
RIO — A mãe de um menor infrator foi flagrada nesse sábado por agentes do Departamento de Ações Socioeducativas (Degase) tentando entrar com cerca de 100 gramas de maconha na unidade Centro de Socioeducação Irmã Asunción De La Gándara Ustara, em Volt...
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Mãe de menor infrator é flagrada com 100 gramas de maconha na entrada de uma unidade do Degase, e confessa que estava levando a droga para o filho
Agência O Globo -A mãe de um menor infrator foi flagrada nesse sábado por agentes do Departamento de Ações Socioeducativas (Degase) tentando entrar com cerca de 100 gramas de maconha na unidade Centro de Socioeducação Irmã Asunción De La Gándara Usta...
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Mãe de menor infrator é flagrada com 100 gramas de maconha na entrada de uma unidade do Degase, e confessa que estava levando a droga para o filho
RIO — A mãe de um menor infrator foi flagrada nesse sábado por agentes do Departamento de Ações Socioeducativas (Degase) tentando entrar com cerca de 100 gramas de maconha na unidade Centro de Socioeducação Irmã Asunción De La Gándara Ustara, em Volt...
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Mãe de menor infrator é flagrada com 100 gramas de maconha na entrada de uma unidade do Degase, e confessa que estava levando a droga para o filho
Agência O Globo -A mãe de um menor infrator foi flagrada nesse sábado por agentes do Departamento de Ações Socioeducativas (Degase) tentando entrar com cerca de 100 gramas de maconha na unidade Centro de Socioeducação Irmã Asunción De La Gándara Usta...
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Acórdão nº 2015/0274898-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. MENOR QUE INSISTE EM PERMANECER NO MUNDO DO CRIME. MEDIDA CUMPRIDA EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. RELATÓRIO DANDO CONTA DO PROGRESSO DO MENOR NA SUA RESSOCIALIZAÇÃO....
... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ... MENOR QUE INSISTE EM PERMANECER NO MUNDO DO ... Adolescente, tem o menor infrator" sob o regime de internação direito ... de ser custodiado \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0301864-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM COMARCA DIVERSA DA FAMÍLIA DO MENOR. ART. 49, INCISO II, DA LEI N. 12594/2012.
... DO MENOR. ART. 49, INCISO II, DA LEI N. 12594/2012. ... graves para justificar a internação do menor infrator", com fulcro no art. ... 122, inciso II, do ECA \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0183486-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, II, DO ECA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE NÚMERO MÍ
... infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, ... -
Acórdão nº 2015/0274150-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. NECESSIDADE DE SE AFASTAR O MENOR DO MEIO CRIMINOSO NO QUAL SE ENCONTRA INSERIDO. FUNDAMENTAÇ
... INFRACIONAIS. ... NECESSIDADE DE SE AFASTAR O MENOR" DO MEIO ... CRIMINOSO NO QUAL SE ENCONTRA INSERIDO.\xC2" ... infrator, com fulcro no art. 122, inciso II, do ECA (reiteração no ... -
Acórdão nº 2014/0173075-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VIOLÊNCIA REAL DESNECESSÁRIA. ENVOLVIMENTO DE MENOR INFRATOR....
... VIOLÊNCIA REAL DESNECESSÁRIA. ENVOLVIMENTO DE ... MENOR INFRATOR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU ... PERMANECEU ... -
Acórdão nº 2014/0255575-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. MENOR INFRATOR. ART. 124, VI, DO ECA. TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL QUE NÃO O DO DOMICÍLIO DOS PAIS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. 1. O art. 124, VI, da Lei n. 8.069/1990 assegura ao adolescente, submetido à medida socioeducativa de internação, o direito de ser custodiado em local ou localidade mais próxim
... : G V DA S (INTERNADO) ... PROCESSUAL. ... INFRATOR. ART. 124, VI, DO ECA. TRANSFERÊNCIA PARA ... -
Acórdão nº 2014/0233471-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. INADEQUAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais...
... bem como as condições pessoais do menor infrator, em ... -
Acórdão nº 2015/0298711-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
... graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no art. ... -
Acórdão nº 2014/0216977-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, II, DO ECA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE UM N&#x
... infracionais graves para justificar a internação do menor" infrator ... com fulcro no art. 122, inciso II, do\xC2" ...