menor infrator
- Acórdão nº HC 203039 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator, por atividades associadas à execução do contrato de concessão ... II - a melhor técnica, considerando: ... a) o menor impacto ambiental; ... b) os maiores benefícios sociais diretos; ...
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Acórdão nº 2004/0013695-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :W M DOS S (MENOR") ... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 186, § 2\xC2" ... ção da prova judicial quando se cuidar de interesse de menor infrator ... 3- Ordem concedida para anular o procedimento de que aqui se cuida a ...
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Acórdão nº 2007/0191260-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :J C DE J (MENOR) ... HABEAS CORPUS. PENAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DAS ... INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA. SÚMULA 265/STJ. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O ...
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Acórdão nº 2007/0148137-0 de T5 - QUINTA TURMA
... GRAVIDADE ABSTRATA DO ATO INFRACIONAL COMETIDO PELO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ... 1. A gravidade do ato infracional ... retributiva, mas reeducar e conferir proteção integral ao menor infrator ... 2. A decisão que nega a progressão para medida sócio-educativa em ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 84257 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0089093-5 de T5 - QUINTA TURMA
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :G S G (MENOR) ... HABEAS CORPUS. FURTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... que não implique em restrição à liberdade do menor infrator, nos exatos termos do 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... 3 ...
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Acórdão nº 2005/0145637-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de 2 anos, a qual deve ser reduzida pela metade, por ser o paciente menor de 21 anos, nos termos dos arts. 109, VI; 110; e 115, todos do Código al ... 3. Ademais, tendo o menor infrator completado 21 (vinte e um) anos, deve ser determinada sua liberação ...
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Especialistas criticam projeto que aumenta penas para menores infratores
Especialistas criticam projeto que aumenta pena de menor infrator
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Acórdão nº 2006/0111450-0 de T5 - QUINTA TURMA
... circunstância elementar de tipo penal diverso daquele pelo qual o menor foi representado, não pode ser determinada a mutatio libelli (art. 384, ... do processo, a fim de aplicar a medida socioeducativa ao menor infrator ... 7. Ordem concedida para anular o processo a partir da sentença, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-68.2007.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à OJ 4, I/SBDI-1/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE...
... LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. Demonstrado no ... -
Acórdão nº 2007/0252807-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONFISSÃO PELO MENOR INFRATOR NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE ...
- Acórdão nº HC 204325 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 180575 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 168436 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 179166 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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O menor infrator de volta ao debate
Mais uma vez, testemunham-se crimes de repercussão de que participam menores sob tutela do Estado, e novamente voltam à discussão propostas de modernização do ECA, para adequá-lo à realidade de um país com uma taxa de mais de 20 mil homicídios por gr...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-21.2008.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 4, I/SDI-1/TST e de...
... LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. Demonstrado no ... -
Acórdão nº 2007/0063419-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNAÇÃO DECRETADA SEM A PRÉVIA OITIVA DO MENOR INFRATOR, POR PRAZO INDETERMINADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. QUESTÃO ...
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Acórdão nº 2007/0306790-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O prazo de internação provisória de menor infrator não pode ultrapassar aquele previsto no art. 108, parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-10.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MENOR INFRATOR. UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. EQUIPARAÇÃO A ...
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Acórdão nº 2006/0186784-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :D DE O (MENOR) ... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... necessária para a recuperação e reintegração do menor infrator, a pretensão de seu afastamento em razão de circunstâncias pessoais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-50.2009.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR - MERO CONTATO COM DETENTOS INFRATORES. Esta Corte, em decisões recentes, vem sedimentando o entendimento segundo o qual a classificação de atividade insalubre não se aplica ao profissional que trabalha com menores em centro de atendimento socioeducativo, por tratar-se
... - LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR" INFRATOR ... - MERO CONTATO COM DETENTOS INFRATORES. Esta Corte, em decis\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0252796-1 de T5 - QUINTA TURMA
... demonstrar ser a semiliberdade mais adequada à ressocialização do menor infrator ... 3. A medida ressocializadora imposta pela sentença ...
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Acórdão nº 2007/0109630-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - MENOR INFRATOR - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PRAZO MÁXIMO DE ...