menor infrator
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Acórdão nº HC 42382 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ? ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONFISSÃO PELO MENOR INFRATOR NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. INTERNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-56.2005.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 4, I/SDI-1/TST e de...
... LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. Demonstrado no ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... infrator" à multa fixada na própria Convenção ou no Regimento Interno, sem preju\xC3" ... a conclusão dos pagamentos devidos, ainda que a unidade pertença a menor" de idade ... § 7.Os eventuais débitos fiscais ou para com a Previd\xC3" ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 36 e seus pargrafos, sempre s expensas do infrator ... 1 A contrapropaganda ser divulgada pelo responsvel da mesma ... b) em detrimento de operrio ou rurcola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a ... Tribunal considerar que, em virtude da situação econômica do infrator ...
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Instituições para menor infrator são réplicas de prisões, diz MP
Superlotação e más condições de higiene atrapalham recuperação Carolina Brígido carolina@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) revela que as instituições de internação de menores infratores são répl...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 97): ... I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e ... II - fixar a ... o valor nominal das cédulas, a autoridade aduaneira deverá reter o menor valor nominal possível superior a tal limite ... ARTIGO 779 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14100-94.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... que trabalha em local destinado ao atendimento sócio-educativo do menor infrator. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2005/0057030-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ão da produção da prova judicial quando se cuidar de interesse de menor infrator ... 4 - Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97800-65.2005.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... - TRABALHO EM LOCAIS DESTINADOS AO ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR ... - FUNDAÇÃO CASA. 1) A v. decisão ora embargada foi ...
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINORANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/206. REQUISITOS. ATO INFRACIONAL PRÉVIO. GRAVIDADE CONCRETA. CONEXÃO TEMPORAL E CIRCUSNTANCIAL. CRIME EM APURAÇÃO. ERESP N. 1.916.596. PRECEDENTE TERCEIRA SEÇÃO. RÉU MENOR INFRATOR. ATO EQUIPARADO AO TRÃFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO. CURTO ESPAÇO TEMPORAL. RECONHECIMENTO JUÃZO DE PRIMEIRO GRAU....
... ERESP N. 1.916.596. PRECEDENTE TERCEIRA ... SEÇÃO. RÉU MENOR INFRATOR. ATO EQUIPARADO AO ... TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO. CURTO ... -
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A natureza da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator e o seu montante insere-se em um juÃzo de...
... : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA ... : D H H B (MENOR) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... : MINISTÉRIO ... 1. A natureza da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator e o ... seu montante insere-se em um juízo de discricionariedade do ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de poupana e, salvo autorizao judicial, s sero disponveis aps o menor completar dezoito anos ... 3 Na falta de dependentes, faro jus ao ... Pargrafo nico. Por trabalhador prejudicado o infrator estar sujeito s seguintes multas: ... a) de dois a cinco BTN, nos ...
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Acórdão nº 296216 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-12-2017
... font-family:"Times New Roman",serif;} ... EMENTA: Habeas Corpus. Menor infrator. Sentença. Internação. Recebimento da apelação no efeito ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na ... § 1o O infrator da medida será conduzido à presença do juiz que poderá mantê-lo ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... nos laudos de avaliação para fins de venda do imóvel em prazo menor do que a média de absorção do mercado ... #Incluído pela Lei ... dias da notificação, pessoal, pelo correio ou por edital, se o infrator não tiver removido o aterro e demolido as benfeitorias efetuadas. " ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ências e averbações nos livros sociais, sejam praticados no menor" prazo possível, não excedente do fixado pela Comissão de Valores Mobili\xC3" ... ção do disposto nos §§ 1° e 2°, tem direito de haver do infrator indenização por perdas e danos, a menos que ao contratar já conhecesse ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- Acórdão nº 1992/0020391-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÃLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTEXTO DA APREENSÃO REVELADOR DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Agravante menor infrator inserido em medida sócio educativa de...
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORALNO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. APLICAÇÃO DE MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE QUE PREENCHE TODOS OSREQUISITOS DO ART. 122 DO ECA. ATO INFRACIONAL COMETIDO COMVIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE ATOSINFRACIONAIS. DESCUMPRIMENTO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145900-68.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29841-19.2007.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS E AMBULATÓRIOS. DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É inviável acolher pleito de adicional de insalubridade em situações em que as atividades desenvolvidas pelo obreiro foram exercidas em locais destinados ao atendimento de...
... LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS E AMBULATÓRIOS. DANO MORAL. DECISÃO ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... deverá relatar com clareza a infração, mencionando o nome do infrator, o respectivo título de autorização de pesquisa, de concessão de lavra ... , não cabendo outro ônus ao garimpeiro senão o pagamento da menor taxa remuneratória cobrada pelas exatorias federais ao que pretender ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... maior risco de contaminação, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a contaminação cruzada ... I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé; ... II - multa, nos ...