menor infrator
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÃLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTEXTO DA APREENSÃO REVELADOR DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Agravante menor infrator inserido em medida sócio educativa de...
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORALNO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. APLICAÇÃO DE MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE QUE PREENCHE TODOS OSREQUISITOS DO ART. 122 DO ECA. ATO INFRACIONAL COMETIDO COMVIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE ATOSINFRACIONAIS. DESCUMPRIMENTO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145900-68.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações...
...LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29841-19.2007.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS E AMBULATÓRIOS. DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É inviável acolher pleito de adicional de insalubridade em situações em que as atividades desenvolvidas pelo obreiro foram exercidas em locais destinados ao atendimento de...
...LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS E AMBULATÓRIOS. DANO MORAL. DECISÃO ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito ...II - a condição econômica do infrator, a reincidência e a gravidade da infração;. III - a atualização ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ART. 159,IV, DO RISTJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. SÚMULA 182/STJ AFASTADA.AGRAVO CONHECIDO. 3. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. ALEGAÇÃOGENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 4. SONEGAÇÃO DE MÍDIAS. INSURGÊNCIA CONTRAA SÚMULA 70/TJRJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS.FUNDAMENTAÇÃO...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... maior risco de contaminação, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a contaminação cruzada. ...I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;. II - multa, nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000108-72.2016.5.02.0033)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA. Demonstrada possível violação do art. 193, II, da CLT, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
... SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. NÃO . ... -
Acórdão nº 2007/0050104-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. APLICAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA IDADE DO MENOR À ÉPOCA DO FATO. MENOR QUE COMPLETOU 18 ANOS NO CURSO DA AÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A aplicação das medidas sócio-educativas é determinada pela idade do menor à época do fato, sendo desinfluente que o infrator atinja os 18 anos no curso da ação...
...MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. APLICAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA IDADE DO MENOR À ÉPOCA DO FATO. MENOR QUE COMPLETOU 18 ANOS NO CURSO DA AÇÃO ... pela idade do menor à época do fato, sendo desinfluente que o infrator atinja os 18 anos no curso da ação sócio-educativa e, ainda, a ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AODELITO PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. APLICADA POR PRAZO INDETERMINADO. MENORQUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVOREGIMENTAL PROVIDO.1. A teor do art. 121, § 5.º, do Estatuto da Criança e doAdolescente, o menor infrator que completar a idade de 21
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. FLAGRANTE FICTO. ARTIGO 302, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPRESSÃO "LOGO DEPOIS". ELASTICIDADE EM SUA INTERPRETAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E CONFISSÃO DE MENOR INFRATOR. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.1. O agravante foi preso logo depois da prática criminosa,
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Acordão do Sexta Turma, 16-10-2018
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Ainda que o ato infracional não tenha sido praticado por meio de violência ou grave ameaça, a medida socioeducativa de internação encontra-se...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos de carência já ... de assistência à saúde acarretará o imediato afastamento do infrator, por decisão da ANS, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, ...
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Acórdão nº 2007/0115554-9 de T5 - QUINTA TURMA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. APLICAÇÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE GENÉRICA DO ATO INFRACIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conquanto seja firme o magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o ato infracional cometido...
... à recuperação, formação e reeducação do adolescente infrator. . 2. Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por ...II - a condição econômica do infrator", a reincidência e a gravidade da infração;. III - a atualização peri\xC3"...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...IV – um por cento para a situação econômica do infrator que apresente índices de solvência geral e de liquidez geral superiores ...21; e. II – máximo, o menor valor entre:. a) três vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...I - a publicação, em meia página e a expensas do infrator, em jornal indicado na decisão, de extrato da decisão condenatória, por ..., quando o processo dispensar novas diligências ou nos casos de menor potencial ofensivo à concorrência, assim definidos em resolução do ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO, 104 E PARÁGRAFO ÚNICO, 118 E 121, § 5º, TODOS DO ECA. PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. MAIORIDADE CIVIL. SUPERVENIÊNCIA. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 605/STJ. 1. A superveniência da maioridade penal não interfere...
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Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. MAIORIDADE CIVIL. SUPERVENIÊNCIA. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. TEMA JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 992/STJ. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL.NATUREZA E MONTANTE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DISCRICIONARIEDADE DOJULGADOR. REVISÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DEREEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso dos autos, embora fosse possível a aplicação da medidasocioeducativa de...
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Acórdão Nº 0002642-41.2007.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-02-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUE VISUALIZARAM O EXATO MOMENTO EM QUE O ACUSADO MANUSEOUE ENTREGOU A DROGA. CONTRADIÇÕES INFIRMADAS PELO RÉU E MENOR INFRATOR QUE O ACOMPANHAVA NA AÇÃO DELITUOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE
...E ENTREGOU A DROGA. CONTRADIÇÕES INFIRMADAS PELO RÉU E MENOR. INFRATOR QUE O ACOMPANHAVA NA AÇÃO DELITUOSA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. ... -
Acórdão Nº 0700032-24.2018.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-03-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. morte de menor infrator no interior de UNIDADE sócio educativa. preliminar: ilegitimidade passiva da parte ré para a causa. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTATAL. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. MÉRITO: MENOR INFRATOR VIOLENTADO DENTRO DE CELA COM arma branca (estoque) E
...AÇÃO. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE MENOR INFRATOR NO INTERIOR DE. UNIDADE. SÓCIO. EDUCATIVA. PRELIMINAR:. ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOCRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DELIBERDADE ASSISTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpuse recurso ordinário em habeas corpus,...
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Acórdão nº 0531593-45.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELA LIBERDADE ASSISTIDA OU REMISSÃO INCONDICIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da Absolvição por...
...Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins. APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO. CRIME DE TRÁFICO (ART. ... -
'Nóis comete ato infracional': site para concurseiros da PM usa criança negra para representar jovens infratores e é acusado de racismo
..., uma criança negra armada com uma pistola como estereótipo de menor infrator. Na ilustração, que tinha o intuito de reforçar a informação ...