Menores comerciantes
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código Comercial
..., ou, na falta destes, atestado, debaixo de juramento por dois comerciantes acreditados de fazendas do mesmo gênero. ARTIGO 776. O segurador não é ...(Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945). ARTIGO 911. Os menores herdeiros dos falidos, sendo legalmente representados por seus tutores ou ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ...menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida;. ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...ço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante. § 1º Para aplicação ... si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de cinqüenta por cento do capital da outra;. II - ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA. TIPICIDADE DAS CONDUTAS DESCRITAS NA PEÇA...
...CORRUPÇÃO DE MENORES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º . ...comerciantes... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
...I- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;. II- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou ..., documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. #Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977. Parágrafo único. O direito ... lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes. ARTIGO 380. A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que ...
-
Acórdão Nº 0012830-26.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 25-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL. APELANTE PRESO EM LOCAL CONHECIDO COMO "BECO
... conduzidos a delegacia; que Duane trabalha em conjunto com os menores. Na audiência de instrução o agente público Arisoel de Andrade ... que, em seguida, a polícia verificou que pelo menos um dos comerciantes de crack que se encontravam no local era adolescente, pois a ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
...Não podem ser leiloeiros:. a) os que não podem ser comerciantes;. b) os que tiverem sido destituídos anteriormente dessa profissão, ...menores sob tutela e interditos, após a partilha, dos que estejam gravados por ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... e pelo comando do Exército que manterão um cadastro dos comerciantes. § 1o Quando se tratar de munição industrializada, a venda ficará ...§ 2o A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos deverá ser autorizada judicialmente e deve restringir-se ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... mujer y los hijos no emancipados, y el del tutor o curador o los menores o incapacitados bajo su guarda, si no dispone lo contrario la legislación ...Derecho mercantil internacional. TITULO PRIMERO. De los comerciantes y del comercio en general. CAPITULO I. DE LOS COMERCIANTES. Artículo 232. ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...VI – pelo orgão do Ministério Público, si houver herdeiros menores;. VII – pelo representante da Fazenda Pública, quando interassada. ...Art. 787. As sentenças estrangeiras que abrirem falência a comerciantes domiciliados no país onde foram proferidas, produzirão no Brasil, depois ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ídos na Classe A podem ser vendidos a quaisquer pessoas, inclusive menores, e sua queima é livre, exceto nas portas, janelas, terraços, etc., dando ... controlados, importados por países estrangeiros ou por comerciantes desses países, em trânsito pelo território nacional; e. III - de ...
-
Decisão monocrática Nº 1392211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
..., importadoras e distribuidoras de petróleo e seus derivados, e menores (alíquota zero) no caso das comerciantes varejistas de combustíveis e ...
-
Decisão monocrática Nº 1392211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
...ça que denegou ao ordem ao fundamento de que as impetrantes - comerciantes varejistas de combustíveis e outros derivados de petróleo - não têm ..., importadoras e distribuidoras de petróleo e seus derivados, e menores (alíquota zero) no caso das comerciantes varejistas de combustíveis e ...
-
Processo nº 0004007-57.2015.8.19.0017 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelações Criminais. Penal. Processo Penal. Apelantes Denunciados Pela Prática, Em Tese, de Cinco Delitos de Furto Duplamente Majorados, Em Cúmulo Material Com O Crime de Corrupção de Menores. Sentença Julgando Parcialmente Procedente a Pretensão Punitiva Estatal para Condenar Max e Janaína, Pelo Cometimento Do Delito Previsto No Art. 155, §4º, I e Ii, Do Código Penal (três Vezes) e Do...
...DE MENORES". SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE . PROCEDENTE A PRETENSÃO\xC2"...Conforme restou consignado, os comerciantes dos . . Secretaria da Sétima Câmara Criminal . Beco da ... -
Acórdão Nº 1392211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. PIS E COFINS DEVIDAS NO ÂMBITO DO REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as...
...fundamento de que as impetrantes - comerciantes varejistas de. combustíveis e outros derivados de petróleo - não têm ...distribuidoras de petróleo e seus derivados, e menores. (alíquota zero) no caso das comerciantes varejistas de. combustíveis e ... -
Acórdão nº 0078035-54.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
RECURSO DE APELAÇÃO. ICMS. COMERCIANTES DE CALÇADOS. REGRA TRANSITÓRIA DO REGIME NORMAL PARA O DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO DE ALÍQUOTAS MENORES PARA OS REVENDEDORES DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. BENESSE CONDEDIDA SEM AMPARO LEGISLATIVO. 1. A transferência para o modelo da substituição tributária, com o estabelecimento de...
...ACÓRDÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. ICMS. COMERCIANTES DE. CALÇADOS. REGRA TRANSITÓRIA DO REGIME NORMAL. PARA O DA MENORES PARA OS REVENDEDORES DE. PEÇAS AUTOMOTIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048266-47.2022.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2022
HABEAS CORPUS. Impetração objetivando o relaxamento e a revogação da prisão preventiva do paciente. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Paciente denunciado por suposto envolvimento com a atividade de organização criminosa, constituída sob a forma de milícia, estruturada e atuante na comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, Rio de Janeiro, para consolidação do domínio do aparelhamento...
...aparelhamento delituoso, extorquindo. comerciantes, deles exigindo dinheiro de forma. ilegal, a título de "taxa”. Fortes ...Decisão. devidamente fundamentada. Paciente com. filhos menores. Ausência de comprovação da. imprescindibilidade da presença do pai ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011669520204058103), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Manutenção. Situação de desemprego não demonstrada. Benefício indevido. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependentes filhos menores e companheira do instituidor. 2.Para concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa...
... pedido de benefício de Pensão por Morte, na qualidade de filhos menores e companheira do instituidor, fixando a data do óbito do instituidor como .../88/em-clima-de-comocao-os-vereadores-de-sobral-autoridades-comerciantes... -
Decisões Monocráticas nº 112257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2013
... na residência do paciente demonstram que Misael abastecia os comerciantes menores e camelôs da cidade de Três Lagoas, conforme extratos de ...
-
Decisão da Presidência nº 112257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2013
... na residência do paciente demonstram que Misael abastecia os comerciantes menores e camelôs da cidade de Três Lagoas, conforme extratos de ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.007056-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ABSTER DE RESTRINGIR O ACESSO AO SHOPPING À ADOLESCENTES - COVID-19 - OBJETO SE LIMITA À RESTRIÇÃO DE SOMENTE DETERMINADA FAIXA ETÁRIA SOB O ARGUMENTO DO PROTOCOLO SANITÁRIO - "ROLEZINHOS" - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - PROVIDO O RECURSODeve ser mantida a concessão da antecipação da...
...ão que obrigava o agravado a se abster de restringir a entrada de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis no Itaú Power Shopping, ..., à integridade física e psíquica dos menores, além dos comerciantes e às pessoas que se encontram no local. Porém, a discussão se ... -
Decisões Monocráticas nº 112257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2012
... na residência do paciente demonstram que Misael abastecia os comerciantes menores e camelôs da cidade de Três Lagoas, conforme extratos de ...
-
Decisão da Presidência nº 112257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2012
... na residência do paciente demonstram que Misael abastecia os comerciantes menores e camelôs da cidade de Três Lagoas, conforme extratos de ...