Menores de dezoito anos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, em observância ao disposto na Lei ... ser usado na alimentação de crianças menores de 1 (um) ano de idade com indicação expressa ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra ... Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurado o respeito à sua condição ... independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos ... ARTIGO 11 ... A ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade ... de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade; ... b) nenhuma criança ...
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Em vigor
Código Penal
... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... #Redação dada ... Menores de dezoito anos ... ARTIGO 27 ... Os ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Legislação ... ARTIGO 50 ... O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo ... ARTIGO 52 ... Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos; ... III - apresentar original e cópia, ou ... § 2o A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos deverá ser autorizada ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na ... ser nomeados presidentes e mesários os menores de dezoito anos ... ARTIGO 64 ... É ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ... menores ao final de cada viagem ... #Redação dada ... III- 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos; ... g)cobertura para ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) ... § 2º Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO
... TRÊS FILHOS MENORES" DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE. ... ART.\xC2" ... dezoito ... -
LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... ção o trabalhador de quatorze até dezoito anos. “ ... menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos ... § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou e a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: ... Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ... noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade, além daqueles ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12408, DE 25 DE MAIO DE 2011. Altera o Artigo 65 da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, para Descriminalizar o Ato de Grafitar, e Dispõe Sobre a Proibição de Comercialização de Tintas em Embalagens do Tipo Aerossol a Menores de 18 (dezoito) Anos.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... poderá ter prazo de validade de até dez anos ... § 3º O prazo de validade do visto de ... III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem autorização de ... para maiores de quatorze anos e menores de dezoito anos que vierem ao País para realizar ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... em lei e naqueles contados em meses e anos ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de ... d) os menores de vinte e um anos ... Suspeição de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para ... , os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e ... ão podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou emancipado após os ...
- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos