menoridade democratica
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Decisão da Presidência nº 32326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2013
... geral da República, além de comprometer a legitimidade democrática" do poder político, significaria decretar a menoridade das demais institui\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 32326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2013
... geral da República, além de comprometer a legitimidade democrática" do poder político, significaria decretar a menoridade das demais institui\xC3" ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... mudança ocorreria essencialmente em 1976 com a instauração democrática operada pela Revolução dos Cravos ... A monarquia portuguesa, às ... para mantença da família real, das regras sucessórias, da menoridade, dos Secretários de Estado, do Conselho de Estado e da Força Militar ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... próprios direitos em algumas circunstâncias, como durante a menoridade ou por estarem acometidas de alguma doença que as impeça, ela possui ... -lhe , dentre outras coisas, racionalidade, legitimidade democrática, coerência e integridade. 126 ... 19. DIREITOS FUNDAMENTAIS E REFORMA ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... início, relembre-se que os conceitos de infância, juventude e menoridade transcendem à análise que será desenvolvida. São efetivamente mais ... o término da segunda guerra mundial, em 1945 e a abertura democrática, passo importante para a Constituição Federal de 1988 e, posteriormente ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Se a responsabilidade dos hoteleiros não tem por pressuposto a menoridade ou incapacidade dos hóspedes, razão não há para a limitação de ... vértices igualitários que se almejam no preâmbulo da Carta Democrática de 1988 ... Em um singelo artigo científico - A Responsabilidade ...
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Autoridade parental
... uma vertente mais afetiva, já que vivenciada em uma família democrática. 3 Por esta ... 1 As transformações pelas quais passou o Direito ... cuidado em relação aos filhos menores, ou seja, o período da menoridade faz presumir que os filhos precisam de cuidados especiais, visto que ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... mandado em comento, o Estado brasileiro assume sua vocação democrática no campo interno e junto à Comunidade Internacional, oxigenando ... ao vulnerável se apresenta de forma especial e se orienta pela menoridade de dezoito anos ... Nessa esteira dá-se a criminalização absoluta de ...
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Direitos da Personalidade
... Dano moral que se reconh ece, dada a circunstância da menoridade e do tipo de revista em que foi fotografada, havendo exploração indevida ... reminiscências de um passado sombrio de descontinuidade democrática. 6. Não obstante o cenário de perseguição e tolhimento pelo qual ...
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Crianças e pais no direito de família
... 40-42 ... 20 Art. 9. Aos vinte e um anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil ... contemporaneidade, ela se caracteriza como entidade plural, democrática, igualitária, desvinculada de gênero, de origem biológica ou ...
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A conquista da cidadania pelas mulheres policiais: incluindo-se para participar e participando para democratizar
O presente artigo se propõe a refletir sobre a chamada "democracia de gênero", levada a efeito pelos movimentos feministas, partindo-se da relação existente entre a inclusão das mulheres enquanto agentes de Segurança Pública e o processo de consolidação democrática vivenciado pelo país, usando como fio condutor a democracia sob dois aspectos, o intercorporis, destacando-se a igualdade dos...
... agentes de Segurança Pública e o processo de consolidação democrática vivenciado pelo país, usando como fio condutor a democracia sob dois ... pelo Código Napoleônico, levaram muito tempo para abolir a menoridade das mulheres casadas e a obrigatoriedade de sua submissão ao marido, ... -
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... , como para tempos em que o gênero humano ainda estava na menoridade e não suficientemente esclarecido.” ... 108 Para Z. BAUMAN, O ... Coberto juridicamente, eleito de forma democrática. [ ... ] Foi o incorruptível jurista germânico, o honesto, o cheio de ...
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Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
... Logo se consolidou a família democrática, 9 revolucionada pela igualdade entre os cônjuges, 10 pelo pluralismo das ... das relações de parentalidade, que perdura durante a menoridade e que se extingue apenas com a morte, com o advento da maioridade, pela ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... desleal, que violaria a lei e os valores da cultura jurídica democrática. GERMANO MARQUES DA SILVA, por exemplo, assevera que “ a lealdade é um ... Estado no qual o mesmo é prestado, designadamente em casos de menoridade ou de anomalia psíquica do visado ”. ( Métodos Ocultos de ...
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A construção da Dummheit e o bloqueio do pensamento político: o sujeito de direito na crítica social
Este artigo tem como objetivo analisar o conceito político de Dummheit na obra de Theodor Adorno como consequência da estruturação das formas sociais na organização capitalista. O problema de pesquisa está relacionado à extensão da “burrice política” na contemporaneidade, quando crescem os discursos e ações de violência. As hipóteses aqui trabalhadas são: primeiro, o conceito de Dummheit impacta...
... a revolucionarização das formas sociais mantenedoras da menoridade ... Palavras-chave : Formas sociais. Dummheit. Theodor Adorno. Sujeito ... necessária para a atuação do indivíduo na sociedade democrática. “A única possibilidade de sobrevivência que resta à cultura é a ... -
Alimentos
... Civil Brasileiro de 1916, para a família nuclear, plural, democrática", repersonalizada, fundada no afeto, com a função primordial de realizaç\xC3" ... Menoridade ... Pretensão de revisão do encargo alimentar. Ausência de comprovação ...
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Acórdão Nº 1398320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da ... prestação ... da menoridade. Nota-se que a questão possui relevância ... jurídica e tem ...
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Magistratura TJBA 2019
... Fala-se em Estado de direito, omitindo-se a dimensão democrática, e alude-se a Estado democrático, silenciando-se a dimensão do Estado de ... ante tempus com fulcro em anotações registradas durante a menoridade do agente se a prática de atos infracionais graves, reconhecidos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A menoridade termina aos 18 anos completos. Para o trabalhador menor urbano, não corre ... a comunicação de ideias é fundamental para uma sociedade democrática e que restrições, ainda que por meios indiretos, como a obrigatoriedade ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... de deliberação quanto ao Estatuto da Família e à PEC da menoridade penal. Em vista do reconhecimento dessas limitações procedimentais e ... sobre pertencer à facção perdedora no processo de decisão democrática: não significa necessariamente sofrermos sob a tirania da maioria. 10 ( ... -
Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
... , que parece irrefreável, é fruto, em parte, de uma família democrática, eudemonista e ... 1. CARRASCOZA, João Anzanello. Menina escrevendo ... pais têm o dever de assistir, criar, educar a prole durante a menoridade, os filhos adultos, por sua vez, têm o dever de ajudar e amparar os pais ...
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Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
... , por ser mais adequada ao perfil contemporâneo da família democrática: “Decerto, poder familiar é mais adequado que pátrio poder, embora ... cuidado em relação aos filhos menores, ou seja, o período da menoridade faz presumir que os filhos precisam de cuidados especiais, visto que ...
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Sobre um dos dilemas patrimoniais da autoridade parental: o usufruto legal previsto pelo ART. 1.689, i do código civil
... face ao desenvolvimento dos filhos em uma perspectiva democrática da família, pela qual todos devem ser chamados e estimulados a participar ... , REFERENTE À ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS, POR OCASIÃO DE SUA MENORIDADE (CC, ART. 1.689, I E II). CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM ABUSO DE DIREITO ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... real para a sociedade, sendo o único fator para a tendência democrática do sistema social de um país. 234 A família, como base da sociedade, ... ção, que se traduz em uma alternativa jurídica formal, entre menoridade e maioridade, entre capacidade e incapacidade. A contraposição entre ...
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Conflito de leis no tempo
... No entanto, nas nações onde existe uma profunda vivência democrática, não se mostra problemática a abordagem da questão da irretroatividade ... , as consequências futuras de um casamento, de uma adoção, da menoridade, da interdição, da propriedade, do usufruto, por exemplo, poderão ser ...