menoridade necessaria

PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. EXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. I - Para a aplicação da atenuante da menoridade, necessária a comprovação de que o paciente, à época dos fatos, ostentava...

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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. INDICAÇÃO NECESSÁRIA DO PERICULUM IN LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS NA MENORIDADE. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não apresenta fundamentação idônea ...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOENÇA INCURÁVEL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE. PTOSE PALPERAL. ATRIBUIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DIVERSAS AOS FATOS VALORADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES.

Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MENORIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 443 DO STF. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. ORDEM...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DA OUTRA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO.

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) APLICADA EM 3/5. MESMOS FUNDAMENTOS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO STF. MENORIDADE RELATIVA....

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA DE COMPARSIA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO)...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Menoridade. Comprovação por documentos hábeis. Fé pública. Posibilidade. Desconhecimento da menoridade. Irrelevância. Despesas processuais. Suspensão exigibilidade. Hipossuficiência. Juízo de execução da pena. Sentença mantida. 1. Além da certidão de nascimento ou documento de identidade civil, são aceitos outros documentos dotados de fé pública para a...

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA EM FRAÇ

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DE PESSOA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS EM LEI. NULIDADE INEXISTENTE. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DA VÍTIMA E POLICIAIS. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. ATENUANTE MENORIDADE. OCORRÊNCIA. NECESSÁRIA APLICAÇÃO. PENA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Pretende a defesa,

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 500 DO STJ. CRIME FORMAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR MEIOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO. CRIME. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ATOS INFRACIONAIS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. MERAS CONJECTURAS. ILEGALIDADE. 1. A vida na época da menoridade não pode ser levada em consideração para quaisquer fins do Direito Penal, razão pela qual, no processo por crime, n&#

Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo. Reconhecimento pessoal em juízo. Palavra da vítima. Especial importância. Demais provas dos autos. Menoridade. Comprovação por documentos hábeis. Fé pública. Possibilidade. Desconhecimento da menoridade. Irrelevante. 1. Pelos depoimentos prestados pelas vítimas, descrevendo a conduta delitiva com riqueza de detalhes, conjugado com o reconhecimento

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. IDADE. ESTADO DA PESSOA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. SÚMULA 74/STJ. PRECEDENTES. I - In casu, ao firmar convencimento pela atipicidade da conduta em relação ao delito previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, o eg. Tribunal a quo assinalou que "[S]egundo orientação jurisprudencial para a configuração do...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO TENTATIVA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, ...

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e entrega a adolescente. Provas. Menoridade. Prova. Desclassificação. Culpabilidade. 1 - os depoimentos prestados por policiais - agentes públicos no exercício de suas atribuições - têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas, sobretudo quando se trata de...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMPREGADO FALECIDO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - HERDEIROS - MENORIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Da análise do julgado embargado verifica-se que restou consignado ser necessária a delimitação do marco prescricional do contrato de trabalho do ex-empregado da Reclamada que faleceu após a extinção do seu contrato de trabalho, porém,...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMPREGADO FALECIDO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - HERDEIROS - MENORIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Da análise do julgado embargado verifica-se que restou consignado ser necessária a delimitação do marco prescricional do contrato de trabalho do ex-empregado da Reclamada que faleceu após a extinção do seu contrato de trabalho, porém,...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMPREGADO FALECIDO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - HERDEIROS - MENORIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Da análise do julgado embargado verifica-se que restou consignado ser necessária a delimitação do marco prescricional do contrato de trabalho do ex-empregado da Reclamada que faleceu após a extinção do seu contrato de trabalho, porém,...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FABRÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PACIENTE GUSTAVO. PROCESSO. CRIME. ATO INFRACIONAL. ILEGALIDADE. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reitera&

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO CRIME. ATOS INFRACIONAIS. ILEGALIDADE. 1. A vida na época da menoridade não pode ser levada em consideração para quaisquer fins do Direito Penal, razão pela qual, no processo por crime, não podem atos infracionais servirem de fundamento à prisão preventiva. 2. Recurso ordinário em habeas corpus...