menoridade penal
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Acórdão nº 2014/0044178-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : WENDEL GOMES AMORIM (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... MESES PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE". AUSENTE ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0181544-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... PENA. ARTIGO. 40, VI, DA LEI 11.343/06. MENORIDADE. QUESTÃO DE ...
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Acórdão Nº 0028764-88.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-01-2020
... , § 2º, INCISOS I [NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA] E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA ... QUE COMPROVAM QUE OS ACUSADOS POSSUÍAM CIÊNCIA ACERCA DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 225 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 283/STF. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Acórdão nº 2016/0091923-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA ... caso dos autos, uma vez que, aqui, a menoridade foi ...
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Acórdão Nº 0804635-67.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 22-05-2018
... Requerido : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO ... ALEGAÇÃO DE ... CONSTATAÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE ... PENAL. VERIFICADA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.APELO NOBRE. INADMISSÃO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. RECURSOINTERNO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICODE DROGAS. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. DESCABIMENTO. ART.33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA....
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Acórdão nº 2015/0163194-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 121, § 2º, I, E ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A REDUÇÃO DA PENA-BASE, ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA,...
... CAPUT , TODOS DO CÓDIGO PENAL". PLEITO DE ... APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A REDUÇ\xC3" ... MENORIDADE. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA, NA ... PROPORCIONALIDADE ... -
Acordao Nº 164187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2023
PENAL. PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MAJORADO ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não obstante o reconhecimento das atenuantes de confissão e menoridade penal, na segunda fase da dosimetria a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, conforme súmula 231 do STJ. 2) Estabelecida a sanção penal corporal acima de 04
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES.PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. DOCUMENTO OFICIAL OU EQUIVALENTE.PRESCINDIBILIDADE. OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. No tocante à menoridade, a jurisprudência desta Corte Superior deJustiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para secomprovar a idade...
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Acórdão Nº 0018624-36.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE PENAL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ... - O ...
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Acórdão Nº 0001277-98.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
... 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal, por duas vezes (uma consumada e outra tentada) e, o acusado Anderson ... , pretende o acusado Bruno que seja aplicada a atenuante da menoridade penal relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. O pedido ...
- Acórdão Nº 5015998-77.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 17-05-2022
- Acórdão Nº 0003658-27.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
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Acórdão nº 0001923-92.2011.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
... 12 DA LEI N° 10.826/03. RECONHECIMENTO DA ... MENORIDADE PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE ... I – A quantidade, a ...
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Acórdão nº 12098694 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... 1. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO ACUSADO ANDERSON DA VEIGA COSTA. PROCEDENCIA. MENORIDADE PENAL À ÉPOCA DO CRIME. APLICABILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA PRESCRICIONAL PELA METADE CONSOANTE ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA DE ORDEM ...
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Acórdão nº 2009/0178670-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. DOSIMETRIA....
... PACIENTE ... : DOUGLAS LUIZ DE OLIVEIRA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... MENORIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0058393-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... JUSTIÇA - STJ. ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA ABAIXO DO ...
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Acórdão nº 2010/0080280-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS À ESPÉCIE. FUNDAMENTO INVÁLIDO. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO GERADORA DE REINCIDÊNCIA.
... PACIENTE ... : WESLEY ALMEIDA DOS SANTOS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... MENORIDADE E DA CONFISSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... -
Processo nº 0005312-41.2014.8.19.0040 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... idade, pelo que presente a atenuante da menoridade ... anos de idade, pelo que presente a atenuante da menoridade penal ...
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Acórdão Nº 0000041-66.2009.8.24.0079 do Segunda Câmara Criminal, 09-03-2021
... 121, § 2º, II, c/c art. 14, ambos do Código Penal, e art. 14 da Lei n. 10.826/2003, pelos fatos assim narrados na peça ... 3. Do reconhecimento de Ofício da menoridade relativa e Prescrição da Pretensão Punitiva Todavia, em que pese os ...
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Processo nº 0004860-11.2015.8.19.0003 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa: Penal - Estatuto Do Desarmamento ¿ Posse de Arma de Fogo, Acessório e Munições ¿ Condenação ¿ Interesse Manifestado Do Réu Em Recorrer ¿ Ausência de Razões de Apelação Da Defesa ¿ Atenuante Da Confissão Espontânea Reconhecida Em Juízo ¿ Recurso Ministerial ¿ Pena ¿ Reincidência ¿ Atenuantes Da Menoridade Penal e Confissão Espontânea ¿ Súmula 545 Do Stj ¿ Compensação ¿ Regime ¿...
... MENORIDADE ... PENAL E CONFISSÃO ESPONTÂNEA – SÚMULA ... - Acórdão Nº 5007546-11.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 31-08-2021
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... apurada na ação penal objeto deste writ ... com fulcro em anotações registradas durante a menoridade do ...
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Acórdão nº 2016/0092454-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... menoridade, não se pode admitir que, na fixação ...