menoridade penal

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  • Acórdão nº 2016/0055097-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente ...

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE . ...segunda  etapa  da  dosimetria,  dada  a  menoridade  relativa  do  réu,  a  pena . ...
  • Acórdão nº 2016/0159765-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REPRIMENDA REDUZIDA AO PISO EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REGIME FECHADO MANTIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta

    ...PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. . ...REDUZIDA AO PISO EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE . RELATIVA. REGIME FECHADO MANTIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2012/0157868-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. MENORIDADE. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES. 1. Condenado às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-mu

    ...TRANSCURSO . DO . LAPSO . PRESCRICIONAL.  MENORIDADE".  ART.  115  DO  CÓDIGO . PENAL.  2.  AGRAVO  REGIMENTAL \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0314412-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA 269/STJ. PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO PERMITEM A FIXAÇÃ

    ...: ANDERSON SILVA FREIRE . EMENTA. CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS .  RECEPTAÇÃO. . OMPENSAÇÃO  DA  ATENUANTE  DA . MENORIDADE  RELATIVA  COM  A  AGRAVANTE  DA  REINCIDÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2014/0335977-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO. CRIME. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ATOS INFRACIONAIS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. MERAS CONJECTURAS. ILEGALIDADE. 1. A vida na época da menoridade não pode ser levada em consideração para quaisquer fins do Direito Penal, razão pela qual, no processo por crime, n&#

    ...1.  A  vida  na  época  da  menoridade  não  pode  ser  levada  em  consideração  para . uer  fins  do  Direito  Penal,  razão  pela  qual,  no  processo  por  crime,  não . ...
  • Acórdão nº 2016/0106258-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. Uma vez que o eg. Tribunal a quo concluiu pela insuficiência de provas capazes de atestar a...

    ...ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL . EMENTA. PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO . ...COMPROVAÇÃO . DA . MENORIDADE. . AUSÊNCIA . DE . PROVAS. . ...
  • Acórdão nº 2016/0077976-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 74 DO STJ. DOCUMENTO HÁBIL. CONSTATAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Afastar o reconhecimento...

    ...PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM . TRÁFICO  DE  DROGAS.  CAUSA  DE . AUMENTO.  MENORIDADE.  COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  74  DO  STJ. . DOCUMENTO . ...
  • Acórdão nº 2015/0203062-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUADO. PENA

    ...PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. . ...IDÔNEA. . COMPENSAÇÃO . DA . ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM A AGRAVANTE DA . ...
  • Acórdão nº 2013/0362962-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3.°, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. (1) MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EXISTENTE. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (2) INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, I, DO CP). RECONHECIMENTO. (3) RECURSO A...

    ...EMENTA. PENAL...DA  ATENUANTE  DA  MENORIDADE  (ART.  65,  I,  DO  CP). . ...
  • Acórdão nº 2010/0138045-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTES GENÉRICAS CONFIGURADAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO PATAMAR BÁSICO LEGALMENTE PREVISTO. SÚMULA 231 DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Inviável acoimar de ilegal o acórdão objurgado no ponto em que, embora...

    ...HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTES GENÉRICAS CONFIGURADAS. ...
  • Acórdão Nº 1398320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGADA MENORIDADE PENAL AO TEMPO DOS FATOS AFASTADA PELA ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR FORMULADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015 NÃO OBSERVADO....

    ...: SOLEANE LENARA CRIANO. EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGADA MENORIDADE PENAL AO TEMPO DOS FATOS. AFASTADA. PELA. ORIGEM. COMPREENSÃO. DIVERSA. ...
  • Acórdão nº 2007/0224818-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM APELAÇÃO CRIMINAL – DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA – AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE – OBRIGATORIEDADE – ORDEM CONCEDIDA. Impetrado habeas corpus em face de acórdão de apelação criminal, toda a matéria é devolvida à análise, não havendo que se falar em supressão de instância....

    ...ÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE" - OBRIGATORIEDADE - ORDEM CONCEDIDA. Impetrado habeas corpus em face de ac\xC3"...ão da atenuante da menoridade, constante no artigo 65, I, do Código Penal. Ordem concedida para determinar a aplicação da atenuante da menoridade, ...
  • Acórdão nº 2015/0245831-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3.°, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI N° 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MENORIDADE E CONFISSÃO PARCIAL. QUANTUM DE REDUÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO....

    ...PENAL...MENORIDADE"  E  CONFISSÃO  PARCIAL. . QUANTUM   DE  REDUÇÃO.  LIVRE \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0146254-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CONHECIDO. FALTA DE CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE. MENORIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas,

    ...TRÁFICO  DE  DROGAS.  ATENUANTE.  MENORIDADE.  FRAÇÃO . DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. . ...de ação penal. ...
  • Acórdão nº 2014/0255547-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o...

    ...PACIENTE  . : SANDRO LUIZ SILVA . EMENTA. PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO . ESPECIAL. . ...MENORIDADE . SOBRE . A . AGRAVANTE . DA . REINCIDÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2014/0259957-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO HÁBIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula n. 74 do STJ. 2.

    ...menoridade da vítima do crime de corrupção de . ...penal"  com  certidão  de  antecedentes . infracionais,  na  qual \xC2"...
  • Acórdão nº 2006/0010893-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE ROUBO TENTADO E CONSUMADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATENUANTE DO INCISO I DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. MENORIDADE NÃO COMPROVADA DE FORMA DEVIDA. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O pedido de reconhecimento da atenuante prevista no inciso I do art. 65 do Código Penal (ser o agente menor de 21 anos na data do fato) não merece...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE ROUBO TENTADO E CONSUMADO EM CONTINUIDADE ELITIVA. ATENUANTE DO INCISO I DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. MENORIDADE NÃO COMPROVADA DE FORMA DEVIDA. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. ...
  • Acórdão nº 2008/0151922-5 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. AUMENTO DA PENA-BASE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR E OUTRA PARA AGRAVAR A SANÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA PREVISÃO NO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se revela possível aumentar a pena-base com fundamento em circunstâncias...

    ...POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA PREVISÃO NO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ...
  • Acórdão nº 2015/0280606-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

    ...termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. FALSO  TESTEMUNHO.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO . ...menoridade...
  • Acórdão nº 2014/0227987-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 244-B DO ECA. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DA VÍTIMA. CERTIDÃO DE QUE RESPONDE A PROCEDIMENTO JUNTO À VARA DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA. DOCUMENTO HÁBIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL" E . PROCESSO PENAL. ART. 244-B DO ECA. CORRUPÇÃO DE . MENORES.\xC2" COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DA VÍTIMA. . ...
  • Acordão da , 26-06-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES CAPITULADAS NO ART. 65, I E III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL - CP. MENORIDADE PENAL RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ....

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ...65, I E III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL –. CP. MENORIDADE PENAL RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 2014/0105267-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MATÉRIA PACIFICADA. MENORIDADE COMPROVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A Terceira Seção, julgando recurso representativo de controvérsia, firmou compreens&

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  . ...FORMAL.  MATÉRIA  PACIFICADA.  MENORIDADE"  COMPROVADA. . ACÓRDÃO . RECORRIDO . EM . DISSONÂNCIA . COM . A\xC2"...
  • Acórdão nº HC 186914 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. REGIME PRISIONAL FECHADO. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA DESCONSIDERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Fixada a pena-base do Paciente no mínimo legal, ante a...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. REGIME PRISIONAL FECHADO. ...ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA DESCONSIDERADA. ...
  • Acórdão nº 2014/0100894-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas...

    ...EMENTA. PROCESSUAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS . CORPUS . . ROUBO . QUALIFICADO. . ...CONTINUIDADE . DELITIVA. . CONFISSÃO . ESPONTÂNEA. . MENORIDADE. . SUPRESSÃO . DE . INSTÂNCIA. . IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2015/0260804-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FABRÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PACIENTE GUSTAVO. PROCESSO. CRIME. ATO INFRACIONAL. ILEGALIDADE. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reitera&

    ...PENAL . E . PENAL. . HABEAS . CORPUS . . FURTO . QUALIFICADO. . ...menoridade não pode ser levada . ...

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