menoridade penal

78186 resultados para menoridade penal

  • Acórdão nº 2001/0121543-1 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231/STJ. AUMENTO DA PENA PELAS QUALIFICADORAS. MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. A fixação da pena deve obedecer ao disposto no artigo 68 do Código Penal: "A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do...

    ...EMENTA. PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº ...
  • Acórdão nº 2006/0243962-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPRESCINDIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA....

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ...MENORIDADE. INIMPUTABILIDADE. PROVA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. IMPRESTABILIDADE DO ...
  • Acordão da , 28-06-2022

    HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ESTRATÉGIA CRIMINOSA DEVIDAMENTE PREMEDITADA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INERENTE AO TIPO. ELEMENTOS ACIDENTAIS DEVIDAMENTE DECLINADOS, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APENAMENTO MAIS GRAVOSO. SEGUNDA ETAPA DO CÁLCULO DA PENA.Â...

    ...CADÁVER. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. DA ...DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL (MENORIDADE RELATIVA E. CONFISSÃO ESPONTÂNEA). CONJUNTURA QUE, POR SI SÓ, IMPÕE A. ...
  • Acórdão Nº 0006314-89.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO E APLICABILIDADE DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE PENAL. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NOS SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Da...

    ... E APLICABILIDADE DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE PENAL. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA ...
  • Acórdão nº 2010/0061298-0 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONSENTIMENTO DAS OFENDIDAS. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 12.015/09. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a nova orientação da Sexta Turma desta Corte, no sentido de que a presunção de violência pela menoridade, anteriormente

    ... desta Corte, no sentido de que a presunção de violência pela menoridade, anteriormente prevista no art. 224, "a", do Código Penal (hoje revogado ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020114-58.2017.8.19.0066 (Criminal), 25-04-2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 EM CONCURSO MATERIAL CRIME DE TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas estão comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, merecendo destaque a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de forma a afastar o pleito absolutório. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. COAÇÃO...

    ...Local: GAB. DES(A) DENISE VACCARI MACHADO PAES. 2. RESPOSTA PENAL. REINCIDÊNCIA (ALEXSANDRO E EVALDO). MENORIDADE E CONFISSÃO (JEFFERSON). ...
  • Acórdão nº 2007/0039345-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU DA AÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CO-RÉUS. SITUAÇÕES DISTINTAS. 1. Tendo sido o Paciente condenado à pena de 14 anos de reclusão, o prazo prescricional deve ser regulado pelo disposto no art. 109, inciso I, do Código Penal (20 anos), reduzido à metade (art. 115, do...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU DA AÇÃO, NA ...115, do Código Penal), em face da menoridade do Paciente à época do fato. . 2. Não se vislumbra, assim, a ...
  • Acórdão nº 2005/0196214-1 de T6 - SEXTA TURMA

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. (A) EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. (2) MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO. 1. Não se apura ilegalidade na majoração em 1/10 da pena-base em condenação por latrocínio, dado o emprego de armas de grosso calibre e a existência de concurso de agentes. 2. Constando dos autos folha de antecedentes na qual se...

    ...EMENTA. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. (A) EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. CIA. (2) MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO. 1. Não ...
  • Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. MENORIDADE. QUESTÃO DE ESTADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA. ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. DECLARAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É APTA A COMPROVAR A MENORIDADE. I - Esta Corte tem entendido que o conceito de documento hábil para o reconhecimento da menoridade em matéria penal estende-se a qualquer ...

  • Acordão da , 28-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. MINORANTE. AFASTAMENTO. ATOS INFRACIONAIS. GRAVIDADE. PROXIMIDADE TEMPORAL.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, para fins de consolidação jurisprudencial, firmou orientação intermediária no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no...

  • Acórdão nº HC 177566 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DOS ARTS. 420 E 457 DO CPP COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 11.689/08. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. No âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da lei no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme...

    ...APLICAÇÃO IMEDIATA. . 1. No âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da lei no tempo, vige o princípio do ...menoridade (personalidade do agente); 2º - reincidência; 3º - confissão ...
  • Acordao N° 1291758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020

    Embargos infringentes e de nulidade. Crimes de tentativa de homicídio e de corrupção de menor. Concurso entre a atenuante da menoridade penal relativa e a agravante da reincidência. Preponderância da atenuante. Unificação das penas. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos. 1. A atenuante da menoridade penal relativa prepondera...

    ...CONCURSO ENTRE A. ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA E A AGRAVANTE DA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA ...
  • Acórdão nº REsp 1117073 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ESTUPRO. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento que a

  • Acórdão nº AgRg no REsp 810016 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A nova orientação da Sexta Turma desta Corte, no sentido de que a presunção de violência pela menoridade, anteriormente...

  • Acórdão nº 1992/0015226-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. MENORIDADE. ALEGAÇÃO. I - ALEGADA A MENORIDADE AO TEMPO DO COMETIMENTO DO ILICITO PENAL, SEM CONTUDO, FAZER-SE PROVA DE TAL ALEGAÇÃO, MESMO COM AS VARIAS OPORTUNIDADES OFERECIDAS AO IMPETRANTE, PERDE-SE A FORÇA DE TAL ALEGAÇÃO IMPONDO-SE A NEGATIVA DO PLEITO. II - IMPROVIMENTO DO RECURSO. (RHC 2056/SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 10.08.1992, DJ 31.08

  • Acórdão nº 1989/0013318-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - MENORIDADE. - NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR A MENORIDADE DO REU, E COM ISSO SE PRETENDER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A SIMPLES ALEGAÇÃO DESTA CONDIÇÃO. NECESSARIO SE FAZ QUE ESTEJA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR CERTIDÃO DE NASCIMENTO, OU DOCUMENTO HABIL. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1856/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA,...

  • Acórdão nº 0056574-26.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 27 de Mayo de 2019

    EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA...

    ...inconformados com a sentença penal condenatória, da lavra do M.M. JUIZ DE. DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA ...menoridade penal, tipificada no artigo 65, I, do Código Penal. O Parquet, por seu ...
  • Acórdão nº 2002/0129884-3 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO JUNTADA APÓS A SENTENÇA, PARA COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE E CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CABIMENTO. AUTENTICAÇÃO. DISPENSABILIDADE, SE CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. 1. "Salvo nos casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO JUNTADA APÓS A SENTENÇA, PARA AÇÃO DA MENORIDADE E CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CABIMENTO. ...
  • Acórdão Nº 0008872-90.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL. FURTO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUTORIA REVELADA POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE AFASTADA. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por vídeo, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras...

    ... DE SOUSA, inconformada com a Sentença prolatada nos Autos da ação penal em epígrafe, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, a ..., e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da agravante da menoridade relativa, devendo ser esta compensada com a agravante da reincidência, ...
  • Acórdão Nº 0001410-45.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS. RETRATAÇÃO ISOLADA EM CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO. ATENUANTES. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovado, pela confissão...

    ... . . VOTO . . . PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE .... 2. Ainda que reconhecida a menoridade penal e confissão espontânea na segunda etapa do método trifásico, ...
  • Acórdão Nº 5046353-04.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-11-2022

    REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE PENAL RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO TRANSCORRER DA AÇÃO PENAL E EM APELAÇÃO...

    ...157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Acerca do trâmite do processo de conhecimento, o requerente foi ... do mínimo legal em virtude do reconhecimento das atenuantes da menoridade penal relativa e da confissão espontânea (art. 65, incisos I e III, ...
  • Acórdão Nº 0000857-54.2018.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA, BALANÇA DE PRECISÃO, DOIS RÁDIOS COMUNICADORES, ANOTAÇÕES DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ALÉM DE PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA...

    ...Ribeiro Dantas). .    RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - RÉU QUE CONTAVA 18 ANOS NA DATA DOS FATOS - EXTENSÃO ...
  • Acordao N° 1411240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022

    Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Segunda fase. Menoridade penal relativa. Incidência da atenuante. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Considerando que o recorrente era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, faz jus à atenuante prevista no artigo 65

    ...RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. MENORIDADE PENAL RELATIVA. INCIDÊNCIA DA. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO ...
  • Acórdão nº 2005/0005922-6 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. FURTO. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE TRANQÜILA DA RES FURTIVA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 231 DA SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. O direito penal brasileiro, ao perfilhar a expressão "subtrair" adotou a teoria da apprehensio ou amotio, em que o delito

    ...EMENTA. PENAL. FURTO. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE TRANQÜILA DA RES FURTIVA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ...
  • Decisão Monocrática nº 50015511720208210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 331, DO CP. DESACATO.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. MENORIDADE PENAL. PRAZO REDUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transcorridos mais de três anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, e, em virtude da menoridade penal do acusado, à época do fato, o prazo prescricional vai reduzido...

    ...MENORIDADE PENAL. PRAZO REDUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT