menoridade penal
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Acórdão Nº 0034901-71.2011.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2017
... 59 DO CP, ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL ... E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 ... DA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INCÊNDIO E DANO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A EXAME DE SANIDADE MENTAL. TESE NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. ÓBICE AO EXAME DA MATÉRIA POR ESTE TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. PENA-BASE NO PISO LEGAL. COMPENSAÇÃO DE ATENUANTE COM CAUSA DE AUMENTO...
... PACIENTE ... : JEAN LUCAS SIQUEIRA LAUTERIO ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... 5. A vindicada compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a causa ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : PAULO VICTOR DA SILVA CAMPOS ... PENAL". HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ... \xC2" ... menoridade ... mostrou-se razoável, considerando a pena imposta ...
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Acórdão nº 2016/0262171-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem ... com fulcro em anotações registradas durante a menoridade do ...
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Acórdão nº 2015/0321222-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. CIRCUNST
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0087267-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS FUNDAMENTADAS. PERSONALIDADE. SIMPLES ENVOLVIMENTO COM OUTROS CRIMINOSOS. ÍN
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... MENORIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0027986-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE" RELATIVA. AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO. VERBETES N.\xC2" ... PENAL. ... DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2015/0088148-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : CELIO RAKSON ALVES BOTELHO (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS . ARTS. 304 C.C. 297, CAPUT , DO CÓDIGO ... ATENUANTE. ... RECONHECIMENTO ... ATENUANTE ... MENORIDADE. ... AGRAVANTE ... REINCIDÊNCIA. ... COMPENSAÇÃO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... ENTORPECENTES. ... PRETENDIDA ... APLICAÇÃO ... circunstâncias do delito ... ATENUANTES ... MENORIDADE ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2012/0091182-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ESTUPRO E ATENTADO ... menoridade da vítima (que contava 11 e 12 anos ao tempo dos fatos) ...
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Acórdão Nº 5039183-78.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 31-08-2022
... RELATRIO Na Comarca de Concrdia, nos autos da Ao Penal 50100994320208240019, Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ... 14),e porque no reconhecida a atenuante referente menoridade penal relativa. Sob tais argumentos requer, liminarmente, a suspenso da ...
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Acórdão Nº 5040122-58.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 31-08-2022
... RELATRIO Na Comarca de Concrdia, nos autos da Ao Penal 50100994320208240019, Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ... 14),e porque no reconhecida a atenuante referente menoridade penal relativa. Sob tais argumentos requer, liminarmente, a suspenso da ...
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Acórdão Nº 0010417-86.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
... 147 do Código Penal A Defensoria Pública estadual postulou o reconhecimento da prescrição ... RECONHECIMENTO DA MENORIDADE PENAL RELATIVA, COM REFLEXOS NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão nº 50008288020138210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS CORPORAIS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRECISAS ANÁLISES DOS VETORES DOS ARTIGOS 59 DO CP, JUSTIFICANDO O AFASTAMENTO DAS BASES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO-COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A ATENUANTE DA...
... ão, compensando a agravante da reincidência a atenuante da menoridade e redimencionou a pena de e EDSON ADRIANO DO NASCIMENTO para 04 anos ... 107, inc. IV, do Código Penal (evento 13, VOTODIVERG3 ) ... Com vista ao Ministério Público, ... -
Acórdão Nº 0010159-64.2012.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-04-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL ... RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE QUANTUM REDUTOR. PENABASE FIXADA ...
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Acórdão Nº 0012112-14.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. TIPO PENAL (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE PENAL PARA REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO
... 171, caput, do Cdigo Penal, em razo dos seguintes fatos:Consta do inqurito policial que, no dia ... de incidncia das atenuantes da confisso espontnea e da menoridade penal com a consequente reduo da pena abaixo do mnimo legal na segunda ... -
Decisão Monocrática Nº 0048096-66.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-11-2019
... Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. MENORIDADE PENAL ... CONSTATADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0015801-90.2016.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-11-2019
... Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. MENORIDADE PENAL ... CONSTATADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0625102-98.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-05-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM ... REITERAÇÃO ... 0633844-49.2020.8.06.0000. ALEGAÇÃO DE MENORIDADE ... PENAL À ÉPOCA DOS FATOS APURADOS. TESE DE ... INIMPUTABILIDADE ...
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Processo nº 0239081-42.2015.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE ... MENORIDADE PENAL, DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DO ARTIGO 66 DO ...
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Acórdãos nº 0001297-92.2014.8.26.0635 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2019
... os arts. 109, inc. VI, 110, §1º e 115, todos do Código Penal, (ii) rejeitaram a preliminar arguida e, no mérito, deram ... ao apelo defensivo para aplicar a atenuante da menoridade relativa e reduzir as penas dos recorrentes a 03 anos e 06 ...
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Acórdão nº 2014/0246131-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : ITAMARA GOMES DA SILVA ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ... ATENUANTE DA "MENORIDADE RELATIVA" (CP, ART. 65, INC. I). ...
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Acórdão nº 2008/0159916-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CITAÇÃO DO CONCEITO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PRESENÇA DE UM COMPARSA. CIRCUNSTÂNCIA JÁ UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO (CONCURSO DE AGENTES). BIS IN IDEM. REDU
... PACIENTE ... : CLAUDIOMAR DUARTE DE LIMA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... MENORIDADE E DA CONFISSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... -
Acordao Nº 162003 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL. PENA REDIMENSIONADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1) Autoria e materialidade demonstradas pelos documentos acostados no inquérito policial e pelos depoimentos da vítima e da testemunha.
... 157, 2, I e II do Cdigo Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 04 ... que na dosimetria da pena deve ser aplicada a atenuante da menoridade penal e a pena deve ser fixada no mnimo legal.Por fim, requereu a nulidade ... -
Acordao Nº 162003 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL. PENA REDIMENSIONADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1) Autoria e materialidade demonstradas pelos documentos acostados no inquérito policial e pelos depoimentos da vítima e da testemunha.
... 157, 2, I e II do Cdigo Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 04 ... que na dosimetria da pena deve ser aplicada a atenuante da menoridade penal e a pena deve ser fixada no mnimo legal.Por fim, requereu a nulidade ...