menoridade penal
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Acordao Nº 162003 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL. PENA REDIMENSIONADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1) Autoria e materialidade demonstradas pelos documentos acostados no inquérito policial e pelos depoimentos da vítima e da testemunha.
... 157, 2, I e II do Cdigo Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 04 ... que na dosimetria da pena deve ser aplicada a atenuante da menoridade penal e a pena deve ser fixada no mnimo legal.Por fim, requereu a nulidade ... -
Decisao Nº 0507523-52.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, DO CP). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS "CONDUTA SOCIAL" E "PERSONALIDADE" - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - SOPESAMENTO PARA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA IMPOSSIBILIDADE ENUNCIADO Nº 444, DA SÚMULA DO STJ.
... Assunto : Extorsão ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, DO ... PLEITO DE RECONHECIMENTO E VALORAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL IMPOSSIBILIDADE APELANTE QUE JÁ POSSUÍA 21 (VINTE E UM) ANOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0040111-64.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-05-2022
Apelante: Lucas Gabriel Pereira França MendesEMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 330 DO CPB E ART. 16, P. ÚN, IV, DA LEI 10826/2003. 1. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO. ART. 107, IV, PRIMEIRA FIGURA, 109, VI, 110, §1º, E 115, TODOS DO CPB E ART. 61 DO CPP. PENA FIXADA EM SEIS MESES DE DETENÇÃO. MENORIDADE PENAL RELATIVA. DECORRIDO TEMPO
... Apelante: Lucas Gabriel Pereira França Mendes ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 330 ... DO CPB E ART. 16, P. ÚN, IV, ... 61 DO CPP ... PENA FIXADA EM SEIS MESES DE DETENÇÃO. MENORIDADE ... PENAL RELATIVA. DECORRIDO TEMPO SUPERIOR A UM ANO ... E SEIS MESES ... -
Processo nº 0009997-04.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... , é omisso quanto à aplicação do redutor da menoridade penal, à ...
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Acórdão Nº 0007597-50.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
... E APLICABILIDADE DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE PENAL. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA ...
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Acórdão nº HC 122128 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. 1. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ... EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. ATENUANTE GENÉRICA. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0050285-58.2020.8.06.0129 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... Custos Legis: Ministério Público ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. DUAS APELAÇÕES CRIMINAIS ... LATROCÍNIO TENTADO ... EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA. PENA ... BASE. MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE PENAL. ATENUANTE RECONHECIDA ... E NÃO APLICADA. TENTATIVA. DIMINUIÇÃO ...
- Acórdão nº REsp 1122262 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 5008146-47.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 20-01-2022
... 386, inciso VII, doCdigo de Processo Penal; e) absolveu os acusadosDbora Dias Maciel,Daniel Alves Pereira,Diego de ... que famlia Maciel, isso inclua os filhos, a Dbora e o Diego na menoridade, realizavam o trfico de drogas no bairro Seminrio, a gente tem informaes, ...
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Acórdão Nº 0001621-96.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara Criminal, 12-04-2022
... subsidiria, peladesclassificao de seu agir ao configurador da infrao penal pormenorizada no art. 33,caput,c/c seu 3, da Lei 11.343/06. Por fim, ... COMERCIALIZAO COMPROVADA. 4. DOSIMETRIA. 4.1. ATENUANTE. MENORIDADE PENAL RELATIVA (CP, ART. 65, I). AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO ...
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Acórdão Nº 5001583-73.2020.8.24.0103 do Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
... /03, do artigo 157, § 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal, do artigo 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do ... Código Penal) com a minoração ocasionada pela atenuante da menoridade penal relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal), na segunda etapa do ...
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÃNIMO LEGAL. AGRAVANTE. CALAMIDADE PÚBLICA. AFASTAMENTO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ.1. Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mÃnimo legal.2. Hipótese em que, muito embora incida a atenuante da menoridade relativa,...
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Acórdão Nº 0024788-78.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
... Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho ... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O ... PATRIMÔNIO E CONTRA FÉ ... MENORIDADE PENAL RELATIVA (ART. 65, I, ... CP). APELANTE COM 19 (DEZENOVE) ANOS À ...
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Acórdão Nº 5006487-77.2021.8.24.0079 do Terceira Câmara Criminal, 27-09-2022
... 11.343/2006 c/c artigo 29, caput, do Cdigo Penal 1.1 No dia 12 de agosto de 2021, por volta das 14h30min, na residncia ... POSTULADO O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA PENAL E DA CONFISSO ESPONTNEA. APELANTE W. D. G. DOS S ...
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Acórdão nº 2016/0093921-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 4
... jurídico-penal ... minorantes de menoridade relativa e confissão espontânea na ... -
Acórdão nº 2016/0019762-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. INDICAÇÃO NECESSÁRIA DO PERICULUM IN LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS NA MENORIDADE. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não apresenta fundamentação idônea ...
... MENORIDADE. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ... penal, inclusive menos gravosa do ... que a prisão processual ... -
Acórdão nº 2016/0103678-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... menoridade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : FELIPE OLIVEIRA SALERNO ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... menoridade" das ... vítima como circunstância judicial desabonadora é\xC2" ...
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Acórdão nº 12300987 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... 2 – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE PENAL. IMPROVIMENTO. SÚMULA N. 231 DO STJ. RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO PARA ADEQUÁ-LA PROPORCIONALMENTE Á REPRIMENDA CORPÓREA, ...
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Acórdão Nº 5017463-69.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
... ção processual, sobreveio a sentença (evento 121 - Autos da Ação Penal) que julgou parcialmente procedente a exordial acusatória e, por ... ; e) subsidiariamente, (i) pela atenuação da em razão da menoridade relativa do acusado; (ii) pela exclusão da causa de aumento prevista no ...
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Acordao N° 1248244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Embargos de declaração na apelação criminal. Nulidade do depoimento de adolescente na fase extrajudicial. Ausência de omissão. Dosimetria da pena. Menoridade penal relativa. Questão minimamente debatida em plenário. Incidência da atenuante. Embargos conhecidos e parcialmente providos. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação...
... AUSÊNCIA ... DE OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE PENAL RELATIVA ... QUESTÃO MINIMAMENTE DEBATIDA EM PLENÁRIO ... -
Acórdão Nº 0000425-39.2019.8.24.0027 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI....
... incurso nas sanes do artigo 121, 2, incisos II, III e IV, do Cdigo Penal, e o segundo como incurso nas sanes do artigo121, 2, incisos II, III e ... alnea "a", do Cdigo Penal, bem como reconhece-se a atenuante da menoridade penal relativa (art. 65, inciso I, do Cdigo Penal),compensando-as entre ... -
Acórdão Nº 5008961-77.2021.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 05-07-2022
... 33, caput, da Lei n. 11.343/06, c/c art. 29, caput, do Cdigo Penal, por conta dos seguintes fatos narrados na denncia(Evento 1dos autos da ao ... Na segunda fase, presente a circunstncia atenuante da menoridade penal relativa (art. 65, inciso I, do Cdigo Penal) e presente a agravante ...
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Acórdão nº 2013/0071145-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. SÚMULA N. 444 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO...
... VALORAÇÃO ... POSSIBILIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. ORDEM ... PARCIALMENTE CONCEDIDA ... de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal", deslocar a ... incidência de algumas delas para a\xC2" ... -
Acórdão Nº 0028764-88.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-01-2020
... , § 2º, INCISOS I [NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA] E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA ... QUE COMPROVAM QUE OS ACUSADOS POSSUÍAM CIÊNCIA ACERCA DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE ...