menoridade penal 2008

16475 resultados para menoridade penal 2008

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E 244-B DO ECA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DE IDADE. DOCUMENTOS APTOS. AUTO DE APREENSÃO DE FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL COM INFORMAÇÃO DO NÚMERO DA IDENTIDADE DO MENOR. FÉ PÚBLICA...

    ... PENAL.  ...  hábil para a comprovação da menoridade"  ... da vítima do crime de corrupção de\xC2" ... ,  Primeira  Turma,  DJe  21/11/2008",  e HC  ... 121.709,  Ministro  Ricardo \xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0071145-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. SÚMULA N. 444 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO...

    ... OCORRÊNCIA.  ... MENORIDADE  RELATIVA.  RECONHECIMENTO.  ORDEM  ... penal,  deslocar  a  ... (7/3/2008 ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO PROCESSO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RISTJ, ART. 257-C). LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE CIVIL, 18 ANOS, ADQUIRIDA POSTERIORMENTE AO FATO EQUIPARADO A DELITO PENAL. RELEVÂNCIA PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ATÉ 21 ANOS. AFETADO

    ... EQUIPARADO  A  DELITO  PENAL.  RELEVÂNCIA  PARA  A  ... 8/2008 ... menoridade" ... Vistos, relatados e discutidos os autos\xC2" ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO PROCESSO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RISTJ, ART. 257-C). LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE CIVIL, 18 ANOS, ADQUIRIDA POSTERIORMENTE AO FATO EQUIPARADO A DELITO PENAL. RELEVÂNCIA PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ATÉ 21 ANOS. AFETADO

    ... EQUIPARADO  A  DELITO  PENAL.  RELEVÂNCIA  PARA  A  ... 8/2008 ... menoridade" ... Vistos, relatados e discutidos os autos\xC2" ...
  • Acórdão nº 2005/0005922-6 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. FURTO. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE TRANQÜILA DA RES FURTIVA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 231 DA SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. O direito penal brasileiro, ao perfilhar a expressão "subtrair" adotou a teoria da apprehensio ou amotio, em que o delito

    ... PENAL. FURTO. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA ... INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE ABAIXO DO ...
  • Acórdão nº 2008/0058135-1 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO. ATENUANTE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. No que se refere à apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, é vedada a apreciação em habeas corpus de matéria ausente na petição do recurso e; em conseqüência, não enfrentada pelo acórdão que a julgou. Como o efeito devolutivo da apelação,...

    ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO. ATENUANTE. MATÉRIA ... ordem de ofício a fim de, em relação à atenuante da menoridade, reduzir a pena em um ano para cada crime, totalizando trinta e oito anos ...
  • Acórdão nº HC 125506 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL BASEOU-SE EM PROVAS INDICIÁRIAS E NO SILÊNCIO DO ACUSADO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PRIMEIRA TESE QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTOS NOS AUTOS. SEGUNDA QUE NÃO INFLUI NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ADVERTÊNCIA, ENTRETANTO, QUE CABE FAZER, NA HIPÓTESE, QUANTO AO "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRI

    HABEAS CORPUS Nº 125.506 - SP (2008⁄0287148-0) ... RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA ... de que a circunstância atenuante da menoridade prepondera sobre as demais circunstâncias, ...
  • Acórdão nº 2013/0377686-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

    ... 1. Com o advento da Lei 11.689/2008, vigente à época em que  ... , alínea "b", do Código de Processo Penal ... MENORIDADE.  ATENUANTE  GENÉRICA  CONFIGURADA.  ...
  • Acórdão nº HC 201991 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA/STJ 338. APLICAÇÃO DO INSTITUTO REGULADO PELO CP. MEDIDA FIXADA EM 12 MESES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS REDUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. I. Em virtude da inegável característica punitiva e considerando a ineficácia da manutenção da medida...

    ... que já se ultrapassou a barreira da menoridade e naqueles em que o decurso de tempo foi tamanho, ... ão desta, da forma como prevista no Código Penal. (Precedentes) ... II. Jurisprudência deste ... medida socioeducativa em 25 de fevereiro de 2008, sem que tenha sido localizada até o presente ...
  • Acórdão nº HC 100839 / MS de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. ROUBO. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL. AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE. ATENUANTE GENÉRICA. MENORIDADE. NÃO CONSIDERAÇÃO. ASSUNTO NÃO DECIDIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Se existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que fixada a pena-base acima do mínimo legal, justificada se apresenta a fixação de...

    HABEAS CORPUS Nº 100.839 - MS (2008⁄0042155-3) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA ... PENAL. ROUBO. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... POSSIBILIDADE. ATENUANTE GENÉRICA. MENORIDADE. NÃO CONSIDERAÇÃO. ASSUNTO NÃO DECIDIDO NA ...
  • Acórdão nº HC 122128 / MS de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. 1. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. ATENUANTE GENÉRICA. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. A existência de processos anteriores, sem trâ

    HABEAS CORPUS Nº 122.128 - MS (2008⁄0263945-9) ... RELATORA : MINISTRA MARIA ... PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. 1. PENA-BASE ... 2. ATENUANTE GENÉRICA. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE ...
  • Acórdão nº REsp 1117073 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ESTUPRO. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento que a

  • Acórdão nº HC 119048 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PENA APLICADA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA QUE JAMAIS PODE SER CONSIDERADA COMO UM IRRELEVANTE PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. INADMISSIBILIDADE DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA...

    HABEAS CORPUS Nº 119.048 - RS (2008⁄0233651-9) ... RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES ... PODE SER CONSIDERADA COMO UM IRRELEVANTE PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. INADMISSIBILIDADE DA ...
  • Acórdão nº REsp 1117068 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06.

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... ATENUANTE GENÉRICA REFERENTE À MENORIDADE ... DO RÉU JORGE; 7) A APLICAÇÃO, NA FRAÇÃO ... Min. Marco Aurélio, ... j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009) ... Dessume-se, portanto, que a ...
  • Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃOEXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FURTOQUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DEABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR ACONDENAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DEIDADE. DOCUMENTOS APTOS....

  • Acordão da , 28-11-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 225 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 283/STF. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA....

  • Das penas
    ... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... evidente bis in idem , uma vez que a menoridade da vítima é circunstância elementar do crime ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... que a prática de atos infracionais na menoridade não se comunica com a vida criminal adulta, ...
  • Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MÃE DE 1 (UMA) FILHA MENOR DE 12 ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PREVALECE PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO N° 143.

  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... O art. 43 do Código de Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É pública porque é ... o novo Código Civil, o fez recepcionando a modificação da menoridade civil, conforme editada na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art ...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ... , ao estado das pessoas (casamento, menoridade, filiação, cidadania, entre outros). Nesta ...
  • Processo nº 0003796-93.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06. (I) DAS PRELIMINARES. DA AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO - O Laudo do Exame de Material Entorpecente acostado aos autos (itens 000046-48 e 000186) concluiu que as substâncias apreendidas com os recorrentes Luiz Paulo e Jhony, no caso, ¿Cannabis sativa L.¿e

    ... Código de Processo Penal dada pela Lei 11.690/08 (O  ...  vigor a Lei nº 11.690/08, de 09/06/2008,  ... MENORIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DA  FIXAÇÃO  DA  ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... os conceitos de infância, juventude e menoridade" transcendem à análise que será desenvolvida. S\xC3" ... 11.690/2008, que trouxe a atual redação do art. 212 do CPP ...

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