menoridade penal no brasil

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  • Acórdão nº 0002576-36.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVAS IDÔNEAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 28 DA Lei 11.343/2006. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA MODIFICADA.PENA BASE MANTIDA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. APELAÇÃO...

  • Acórdão nº 0049361-85.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Junho de 2013

    ... NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PENA DE MULTA MODIFICADA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Tempestividade - Conheço do recurso,...

  • Acórdão nº 0000979-15.2007.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2°, I E II, DO CP) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). ROUBO MAJORADO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA COAUTORIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL NOS DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA – CRIMES AUTÔNOMOS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO...

  • Acórdão nº 70054862016 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    ... ponderar que o atual Código de Processo Penal brasileiro, enquanto não se lhe declare, no todo ou em parte, desconforme com a Constituição, tem a feiç...

  • Acórdão nº 70044491678 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ?PRELIMINARES ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA APREENDIDA (MACONHA E CRACK). - Nos Laudos de N°s 33858-40/2010 e 33859-40/2010, elaborados pelo Laboratório dePerícias do Instituto-Geral de Perícias, os experts informaram que "O material enviado foi submetido à análise toxicológica...

    ...�na consta na relação de substância de uso proscrito no Brasil (lista F1 – Substâncias Entorpecentes), segundo a Portaria ... a mera previsão da substância no complemento da norma penal em branco, afasta-se a necessidade, e até mesmo a possibilidade ... DA SENTENÇA POR DESCONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. - Preliminar rejeitada. Não podemos olvidar, no que tange a ...

  • Acórdão nº 0000292-97.2012.8.05.0050 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 11 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. II – Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo réu ADEILTON FELIX DOS SANTOS, tendo em vista sua irresignação com o conteúdo de sentença (fls. 82/91) proferida pela Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de...

  • Acórdão nº 70058239914 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 20 de Março de 2014

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - A paciente foi presa em flagrante, em 18/01/2014, sob a acusação de ter praticado o delito de tráfico de drogas. Na oportunidade, os policias militares visualizaram o momento que a paciente, também conhecida por"Baiana", arremessou, pela janela lateral da residência, um prato contendo "UMA PEDRA DE CRACK, PESANDO 51,00 GRAMAS". - A...

    ...23” do Código Penal (art. 310, parágrafo único, do CPP), ou seja, das causas de ...Com efeito, “O Brasil é citado nas primeiras páginas do novo relatório do Conselho ....343/2006, bem como pela aplicação da atenuante da menoridade prevista no art. 65, inciso I, do CP, por exigir aprofundado ...

  • Acórdão nº 70058320664 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 20 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - O paciente foi preso em flagrante, em 18/01/2014, sob a acusação de ter praticado o delito de tráfico de drogas. Na oportunidade, foi apreendido, no interior do veículo que o paciente conduzia, "ONZE PAPELOTES DE UMASUBSTANCIA COM CARACTERÍSTICAS DE COCAÍNA, PESANDO O TOTAL DE 12,37 GRAMAS", "UMA TROUXINHA DE UMA SUBSTANCIA COM...

    ...23” do Código Penal (art. 310, parágrafo único, do CPP), ou seja, das causas de ...Com efeito, “O Brasil é citado nas primeiras páginas do novo relatório do Conselho ....343/2006, bem como pela aplicação da atenuante da menoridade prevista no art. 65, inciso I, do CP, por exigir aprofundado ...

  • Acórdão nº 70060071107 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Julho de 2014

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - Os pacientes foram presos em flagrante, em 20/05/2014, juntamente com E.M.V., sob a acusação de terem praticado o delito de tráfico de drogas. Na oportunidade, foi apreendido, no interior do veículo que os pacientes estavam,"117 DE SUBSTANCIA E, PO BRANCO CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES A COCAÍNA". - O digno Juiz de Direito homologou o flagrante e...

    ...23” do Código Penal (art. 310, parágrafo único, do CPP), ou seja, das causas de ...Com efeito, “O Brasil é citado nas primeiras páginas do novo relatório do Conselho ....343/2006, bem como pela aplicação da atenuante da menoridade prevista no art. 65, inciso I, do CP, por exigir aprofundado ...

  • Acórdão nº 70059585299 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 24 de Julho de 2014

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - Os pacientes foram presos em flagrante, em 25/04/2014, na posse de "100 PEDRAS DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE A CRACK", sendo que com o paciente DIECKSON foram apreendidas "60 PEDRAS DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTEA CRACK" e com o paciente JOÃO mais "40 PEDRAS DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE A CRACK". - O digno Juiz de Direito, em decisão...

    ...23” do Código Penal (art. 310, parágrafo único, do CPP), ou seja, das causas de ...Com efeito, “O Brasil é citado nas primeiras páginas do novo relatório do Conselho ....343/2006, bem como pela aplicação da atenuante da menoridade prevista no art. 65, inciso I, do CP, por exigir aprofundado ...

  • Acórdão nº 70058205964 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 20 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - Na espécie, o paciente foi preso em flagrante, em 28/11//2013, sob a acusação de ter praticado o delito de tráfico de drogas. Na oportunidade, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi apreendido, no interior daresidência do paciente, "SETENTA E CINCO TROUXINHAS DE SUBSTANCIA SEMELHANTE A MACONHA PESANDO APROXIMADAMENTE 37 GRAMAS". -...

    ... 23” do Código Penal (art. 310, parágrafo único, do CPP), ou seja, das causas de ...Com efeito, “O Brasil é citado nas primeiras páginas do novo relatório do Conselho ....343/2006, bem como pela aplicação da atenuante da menoridade prevista no art. 65, inciso I, do CP, por exigir aprofundado ...

  • Acórdão nº 70059602540 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 24 de Julho de 2014

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - O paciente foi preso em flagrante, em 30/03/2014, na posse de "9 PETECAS DE SUBSTÂNCIA ESVERDEADA, COM CARACTERÍSTICAS DE MACONHA. SENDO 08 ENCONTRADAS COM O INDICIADO E 01 NA CASA." - Homologado o flagrante em31/03/2014, o Dr. Juiz de Direito Plantonista, antes de apreciar a manutenção da segregação cautelar do paciente, determinou a abertura...

    ...23” do Código Penal (art. 310, parágrafo único, do CPP), ou seja, das causas de ...Com efeito, “O Brasil é citado nas primeiras páginas do novo relatório do Conselho ....343/2006, bem como pela aplicação da atenuante da menoridade prevista no art. 65, inciso I, do CP, por exigir aprofundado ...

  • Acórdão nº 70034718205 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 06 de Maio de 2010

    ... A-BASE. DENTRE OS VETORES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, AO RÉU DESFAVORÁVEIS SEUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AFASTAMENTO DO TERMO MÍNIMO QUE SE IMPÕE. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO, QUANDO NÃO ESTABELECIDA A PENA NO PATAMAR MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CA...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 5. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada ... das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicílio necessário o ...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula ...

  • Acórdão nº 70037729308 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 12 de Agosto de 2010

    AC Nº. 70.037.729.308 AC/M 2.900- S 12.08.2010 - P 28 APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO TENTADO. VEREDICTO CONDENATÓRIO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual. A prisão do réu, que é confesso, na posse da res furtiva, ainda no local do fato, autoriza um juízo de certeza quanto à sua autoria em relação ao...

    ...59, caput, do Código Penal, com o afastamento da pena-base do mínimo legal. Mantido o ntum de atenuação em face das atenuantes da menoridade e da confissão, pois a pena provisória daí resultante guarda ... dos colarinhos puídos, que sequer minimiza o "Risco Brasil" para os investimentos estrangeiros. APELO PARCIALMENTE ...

  • Decisão da Presidência nº 119982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2014

    Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de JÚLIO CÉSAR DE CAMPOS, contra decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 19.9.2013, não conheceu o habeas corpus n. 219.225-MS. 2. Noticia a Impetrante ter sido o Paciente condenado a uma pena de 7 anos, 4 meses e 26 dias

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO, EM GRAU MÁXIMO, DA REDUÇÃO ...VI - Reconhecida de ofício a atenuante da menoridade em relação ao apelante Júlio César. VII - O quantum da causa ...33, §§ 2º e 3º, do Código Penal brasileiro, e com base em dados concretos, a aplicação do regime prisional ...

  • Decisões Monocráticas nº 123745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2014

    Tem-se nos autos que, após investigação da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e Adolescente da Comarca de Manaus/AM, que concluiu pela existência de uma rede de exploração sexual infanto-juvenil, o Ministério Público Federal denunciou o Paciente, juntamente com dezenove corréus (dentre o Deputado Estadual F[.] de S[.] N[.]), pela prática...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE. TRANCAMENTO DA ... de trabalho até os 16 anos de idade - sendo na menoridade de nenhum modo perigoso ou insalubre - e de submissão à ... doutrina de proteção integral, com pactos assumidos pelo Brasil (como a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. Aplicação subsidiária. 2º Aplicam-se, ...Presunção da menoridade. ARTIGO 409. A declaração de menoridade do acusado valerá até prova em contrário. Se, no curso ...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

  • Acórdão nº 0074139-56.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 02 de Maio de 2013

    ... COMPROVADAS – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA AMBOS OS APELANTES E READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. II – Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelos réus DIEGO SALES ALCANTARA e ALAN DOS SANTOS SILVA, tendo em vista sua irresignação com o conteúdo de sentença (fls. 125/135) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de...

  • Acórdão nº 70027230796 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2008

    APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO EMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A materialidade defluiu do auto de apreensão e do laudo pericial. Quanto à autoria, outrossim, é inequívoca, pois três policiais militares prenderam o apelante em flagrante quando este portava a arma de fogo arrecadada em...

    ... um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, na medida em que serve de critério jurídico adequado para a ...PLEITO DE PREVALÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO ...67 da Lei Substantiva Penal. Apelo defensivo improvido. |Apelação-Crime |PRIMEIRA CÂMARA ...

  • Acórdão nº 70032863540 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 13 de Janeiro de 2010

    ... de drogas e as demais condutas descritas no tipo penal (art. 33 da Lei nº 11.346/06) constituem, sem dúvida, situação de perigo e dano à sociedade, seja pela propagação do vício, seja pela indução à prática de outros delitos. PRELIMINAR REJEITADA: NULIDADE DO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. A lei permite que, na ausência de peritos oficiais, o exame seja realizado por duas pessoas idôneas, com curso superior, sendo esta a situação

  • Acórdão nº 70034878850 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 12 de Maio de 2010

    ... de drogas e as demais condutas descritas no tipo penal (art. 33 da Lei nº 11.346/06) constituem, sem dúvida, situação de perigo e dano à sociedade, seja pela propagação do vício, seja pela indução à prática de outros delitos. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. A preliminar de nulidade da perícia não procede, pois não há que se decretar a nulidade do laudo de constatação preliminar da natureza da substância

  • Acórdão nº 70059728550 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 17 de Julho de 2014

    RECURSOS DE APELAÇÃO DEFENSIVOS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A PAZ PÚBLICA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. Preliminar de nulidade por afronta ao art. 212 do CPP. Não acolhida. Ausenteeivo de nulidade. Disposições do art. 212 do Diploma Instrumental que constituem mera recomendação procedimental, cuja inobservância

    ....01.1988), contra sentença que julga procedente a ação penal aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, condenando os réus ao ... SILVEIRA, alcunha ‘Jairinho’ ou ‘Zé Gralha’, brasileiro, solteiro, com 25 anos de idade na data do fato, nascido em ..., na segunda fase da dosimetria, pela atenuante da menoridade, com aumento de 1/3, na terceira fase, pela majorante do emprego ...

  • Acórdão nº 70059728444 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 17 de Julho de 2014

    RECURSOS DE APELAÇÃO DEFENSIVOS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A PAZ PÚBLICA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. Preliminar de nulidade por afronta ao art. 212 do CPP. Não acolhida. Ausenteeivo de nulidade. Disposições do art. 212 do Diploma Instrumental que constituem mera recomendação procedimental, cuja inobservância

    ....01.1988), contra sentença que julga procedente a ação penal aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, condenando os réus ao ... SILVEIRA, alcunha ‘Jairinho’ ou ‘Zé Gralha’, brasileiro, solteiro, com 25 anos de idade na data do fato, nascido em ..., na segunda fase da dosimetria, pela atenuante da menoridade, com aumento de 1/3, na terceira fase, pela majorante do emprego ...