menoridade penal no brasil

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  • Acórdão nº 0002576-36.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVAS IDÔNEAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 28 DA Lei 11.343/2006. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA MODIFICADA.PENA BASE MANTIDA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. APELAÇÃO...

  • Acórdão nº 0049361-85.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DELITIVAS. DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVADA. PLEITOS DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ...

  • Acórdão nº 0000979-15.2007.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2°, I E II, DO CP) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). ROUBO MAJORADO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA COAUTORIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL NOS DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA – CRIMES AUTÔNOMOS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO...

  • Acórdão nº 0000292-97.2012.8.05.0050 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 11 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. II – Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo réu ADEILTON FELIX DOS SANTOS, tendo em vista sua irresignação com o conteúdo de sentença (fls. 82/91) proferida pela Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de...

  • Acórdão nº 70029987633 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 11 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Avaliação da res que não se confunde com perícia, propriamente dita, não sujeita a seus rigores formais, portanto. Constatação que se resume a simples consulta mercadológica. Valores apurados...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 5. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada ... das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicílio necessário o ...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula ...

  • Acórdão nº 70037729308 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 12 de Agosto de 2010

    AC Nº. 70.037.729.308 AC/M 2.900- S 12.08.2010 - P 28 APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO TENTADO. VEREDICTO CONDENATÓRIO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual. A prisão do réu, que é confesso, na posse da res furtiva, ainda no local do fato, autoriza um juízo de certeza quanto à sua autoria em relação ao...

  • Acórdão nº 70034718205 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 06 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ARMA DE FOGO. EXAME SEM MAIOR COMPLEXIDADE, NÃO SE EXIGINDO CURSO SUPERIOR DAS PESSOAS QUE O ELABORAM. DELITO QUE PRESCINDE DE PROVA DA LESIVIDADE DA ARMA DE FOGO, POSTO QUE TAL JÁ RESTOU DEMONSTRADO COM O PRÓPRIO DISPARO QUE TIPIFICOU A CONDUTA DENUNCIADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E ...

  • Decisão da Presidência nº 119982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2014

    Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de JÚLIO CÉSAR DE CAMPOS, contra decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 19.9.2013, não conheceu o habeas corpus n. 219.225-MS. 2. Noticia a Impetrante ter sido o Paciente condenado a uma pena de 7 anos, 4 meses e 26 dias

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. Aplicação subsidiária. 2º Aplicam-se, ...Presunção da menoridade. ARTIGO 409. A declaração de menoridade do acusado valerá até prova em contrário. Se, no curso ...

  • Acórdão nº HC 238948 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Setembro de 2012

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO...

  • Acórdão nº HC 111720 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. QUADRILHA. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE SOBEJO TEMPORAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELO EM LIBERDADE. MATÉRIAS SUPERADAS. 3. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO PELO CONCURSO FORMAL. QUESTÕES NÃ...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença...

  • Acórdão nº 0074139-56.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA AMBOS OS APELANTES E READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. II – Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelos réus DIEGO SALES ALCANTARA e ALAN DOS SANTOS ...

  • Acórdão nº 1.0433.12.002282-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPENSA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO STJ - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA -...

  • Acórdão nº HC 166078 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA. Em recentes julgados, esta Sexta Turma tem se posicionado no sentido de que, para a fixação do regime prisional, o Magistrado deverá avaliar as circunstâncias do caso concreto, não podendo impor, cegamente, o...

  • Acórdão nº 70027230796 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2008

    APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO EMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A materialidade defluiu do auto de apreensão e do laudo pericial. Quanto à autoria, outrossim, é inequívoca, pois três policiais militares prenderam o apelante em flagrante quando este portava a arma de fogo arrecadada em...

  • Decisão da Presidência nº 775431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Janeiro de 2014

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que abordaram três vítimas distintas e as ameaçaram com arma de fogo para lhe subtraíram o patrimônio. A confissão de um dos coautores seguida da delação dos comparsas, com narração detalhada da participação de cada um na açã...

  • Decisões Monocráticas nº 775431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Janeiro de 2014

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que abordaram três vítimas distintas e as ameaçaram com arma de fogo para lhe subtraíram o patrimônio. A confissão de um dos coautores seguida da delação dos comparsas, com narração detalhada da participação de cada um na açã...

  • Decisão da Presidência nº 801146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Março de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO - DECOTE. I. Incabível o pleito absolutório sob a alegação de ausência de provas, diante de elementos robustos no sentido de que os ré...

  • Decisões Monocráticas nº 801146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Março de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO - DECOTE. I. Incabível o pleito absolutório sob a alegação de ausência de provas, diante de elementos robustos no sentido de que os ré...

  • Acórdão nº HC 217482 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (11.794 GRAMAS DE COCAÍNA). (3) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFERIÇÃO. ...

  • Acórdão nº 0006080-27.2012.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PLEITOS DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) NO PATAMAR MÁXIMO E DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. DETRAÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Tempestividade - Conheço do...

  • Decisão da Presidência nº 782230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em acórdão assim ementado: PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE RAZOÁVEL. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA P...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0218857-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto por GILBERTO DE OLIVEIRA BRITO com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu parcial provimento às apelações Ministerial e da defesa, restando assim ementada, verbis: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSO...