menoridade penal no brasil

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0002576-36.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVAS IDÔNEAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 28 DA Lei 11.343/2006. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA MODIFICADA.PENA BASE MANTIDA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. APELAÇÃO...

  • Acórdão nº 0049361-85.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Junho de 2013

    ... NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PENA DE MULTA MODIFICADA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Tempestividade - Conheço do recurso,...

  • Acórdão nº 0000979-15.2007.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2°, I E II, DO CP) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). ROUBO MAJORADO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA COAUTORIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL NOS DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA – CRIMES AUTÔNOMOS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO...

  • Acórdão nº 0000292-97.2012.8.05.0050 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 11 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. II – Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo réu ADEILTON FELIX DOS SANTOS, tendo em vista sua irresignação com o conteúdo de sentença (fls. 82/91) proferida pela Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de...

  • Reflexões sobre a redução da maioridade penal como meio ineficaz de diminuição da criminalidade

    ... defender ou contestar a diminuição da maioridade penal como solução para diminuir a prática de atos ilícitos por menores de dezoito anos. Neste contexto, é necessário analisar a efi cácia da principal consequência que esta medida pode acarretar: a imposição da pena de prisão aos adolescentes. Ademais, é preciso compreender se de fato a redução da maioridade penal é efi caz para provocar a diminuição da violência no país, ou se o mais adequado é

  • Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho

    ...8 a e 769 da CLT). Dispõe o art. 5a do CCb:. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada ... sentir, apesar de o salário mínimo ser muito baixo no Brasil, segundo disposição constitucional, ele atende às necessidades ... do MP tem capacidade postulatória, tanto no processo penal [..] Nos juizados especiais. . cíveis há dispensa da ...

  • Equívocos e contradições

    Jason Tércio Odebate sobre "redução da maioridade penal", por ser um tema novo no Brasil, está patinando em dois equívocos: tanto os que são a favor quanto os contrários reagem pressupondo que adolescentes seriam julgados como adultos e cumpririam penas em penitenciárias de adultos.

  • Os Discursos sobre Crime e Criminalidade
  • Introdução

    ..., de pé, a indagação sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse problema, opinamos no ...No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ... o contrato de trabalho que este celebrou ocultando sua menoridade. Está implícito no ato de confirmação do negócio que as ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 5. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada ... das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicílio necessário o ...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula ...

  • Decisão da Presidência nº 119982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2014

    Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de JÚLIO CÉSAR DE CAMPOS, contra decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 19.9.2013, não conheceu o habeas corpus n. 219.225-MS. 2. Noticia a Impetrante ter sido o Paciente condenado a uma pena de 7 anos, 4 meses e 26 dias

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO, EM GRAU MÁXIMO, DA REDUÇÃO ...VI - Reconhecida de ofício a atenuante da menoridade em relação ao apelante Júlio César. VII - O quantum da causa ...33, §§ 2º e 3º, do Código Penal brasileiro, e com base em dados concretos, a aplicação do regime prisional ...

  • Decisões Monocráticas nº 123745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2014

    Tem-se nos autos que, após investigação da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e Adolescente da Comarca de Manaus/AM, que concluiu pela existência de uma rede de exploração sexual infanto-juvenil, o Ministério Público Federal denunciou o Paciente, juntamente com dezenove corréus (dentre o Deputado Estadual F[.] de S[.] N[.]), pela prática...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE. TRANCAMENTO DA ... de trabalho até os 16 anos de idade - sendo na menoridade de nenhum modo perigoso ou insalubre - e de submissão à ... doutrina de proteção integral, com pactos assumidos pelo Brasil (como a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, ...

  • Do ministério público do trabalho

    ..., indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; f) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ... trabalhador maior discute um direito adquirido na sua menoridade;. 4) nas causas em que se discute o trabalho escravo;. 5) nas ..., não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. Aplicação subsidiária. 2º Aplicam-se, ...Presunção da menoridade. ARTIGO 409. A declaração de menoridade do acusado valerá até prova em contrário. Se, no curso ...

  • Trabalho do Adolescente

    . 1. Introdução - O primeiro diploma legal brasileiro que regulamentou o trabalho das crianças e dos adolescentes nas ...1 de 1969, ao fixar a menoridade trabalhista de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos. Em 1990, os ...428 da CLT. Quanto às penalidades, a CLT prevê que os infratores das disposições contidas no ...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

  • Acórdão nº 0074139-56.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 02 de Maio de 2013

    ... COMPROVADAS – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA AMBOS OS APELANTES E READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. II – Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelos réus DIEGO SALES ALCANTARA e ALAN DOS SANTOS SILVA, tendo em vista sua irresignação com o conteúdo de sentença (fls. 125/135) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de...

  • O princípio de proteção

    ... a noção de tutela, que evoca a idéia de menoridade, pela mais ampla, de proteção pelo que se poderia agora .... Dois autores brasileiros manifestaram idéias discordantes e, ainda que em suas ... objetiva do princípio é similar à que, no direito penal, cumpre o princípio in dubío, pro reo. . 38. Questionamento . ...

  • Acórdão nº HC 217482 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (11.794 GRAMAS DE COCAÍNA). (3) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFERIÇÃO.

    ...44 do Código Penal, segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado a ...Ministra Relatora. . Brasília, 26 de novembro de 2013(Data do Julgamento). Ministra Maria ... de liberdade assistida, restando indiscutível sua menoridade penal. IV. A desconstituição da decisão, em relação à ...

  • Decisões Monocráticas nº 775431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Janeiro de 2014

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que abordaram três vítimas distintas e as ameaçaram com arma de fogo para lhe subtraíram o patrimônio. A confissão de um dos coautores seguida da delação dos comparsas, com narração detalhada da participação de cada um na açã...

  • Decisão da Presidência nº 775431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Janeiro de 2014

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que abordaram três vítimas distintas e as ameaçaram com arma de fogo para lhe subtraíram o patrimônio. A confissão de um dos coautores seguida da delação dos comparsas, com narração detalhada da participação de cada um na açã...

  • Decisões Monocráticas nº 801146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Março de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO - DECOTE. I. Incabível o pleito absolutório sob a alegação de ausência de provas, diante de elementos robustos no sentido de que os ré...

    DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO ...OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ...RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ENUNCIADO Nº 231 DO STJ. PENAL CORPORAL. INDENIZAÇÃO. ...

  • Decisão da Presidência nº 801146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Março de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO - DECOTE. I. Incabível o pleito absolutório sob a alegação de ausência de provas, diante de elementos robustos no sentido de que os ré...

    DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO ...OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ...RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ENUNCIADO Nº 231 DO STJ. PENAL CORPORAL. INDENIZAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 1.0433.12.002282-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    ... - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO STJ - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

  • Decisão da Presidência nº 125056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2014

    É que a garantia constitucional que exige do magistrado motivar a sua decisão, explicitando o itinerário lógico do seu raciocínio visa a permitir à parte que a parte vencida demonstre das eventuais injustiças e ilegalidades encartadas no ato, o que viabiliza o presente decisum. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido como s...

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO ...93, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERADA A ATENUANTE DA ... patamar, com fundamento na circunstância atenuante da menoridade. Precedentes. 3. À consumação do crime de roubo é suficiente ...