menoridade penal no brasil
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Acórdãos nº 0002094-88.2015.8.26.0229 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... 157, §2°, II, do Código Penal e do art. 244-B, "caput", da Lei ... MENORIDADE RELATIVA. PENAS ABAIXO DO MÍNIMO ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... a incidência da atenuante da menoridade, reduzindo a pena privativa de liberdade. (HC ... ços de notas presos com tarjas do Banco do Brasil, indicando a Agência e data compatível com o ...
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Processo penal
... previsto em tratado ou convenção internacional assinado pelo Brasil. 55 No caso dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, a ... » Art. 5º:A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à ...
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Teoria da pena
... ão imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou ... , tendo sido esta a teoria adotada no Brasil ( Art. 59 do CP ), o que podemos perceber de ... da pena: 1 – Atenuante da menoridade relativa (Art. 65 Inc. I CP) ... Atenua-se a ...
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Decisão Monocrática Nº 0900192-12.2017.8.24.0019 do Segunda Vice-Presidência, 29-10-2019
... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, interpôs recurso especial contra acórd\xC3" ... compensar integralmente a atenuante de menoridade relativa com a agravante de reincidência, ... base em circunstâncias inerentes ao tipo penal (fls. 01-07 do incidente 50000) ...
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Direito Penal
... ível, por conta de regras internacionais, que um crime cometido no Brasil não sofra as consequências da Lei Brasileira ... A: Incorreto. No ... III. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil ... IV. O aumento na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002741-44.2022.8.19.0064 (Criminal), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0002741-44.2022.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Eduardo da Silva Rocha Recorrido: Gabriel Delfino Cesar Raymundo Recorrido: Michaela Athaliba Silvério Recorrido: Carla Micaela Athaliba Silvério Recorrido: Uilliam José
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão N° 0714413-38.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/06/2021
... PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA ... (escapulário) e um cartão do banco do Brasil.” ... Na APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO ... menoridade, devendo ser mantida a absolvição pelo crime de ...
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Acórdão nº 0049361-85.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Junio de 2013
... DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PENA DE MULTA MODIFICADA ... (cocaína), de uso proscrito no Brasil, constante da Lista F-1 da Portaria 344/98, da ... 156 do Código de Processo Penal, pelo que deve ser afastado o pleito de ...
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Acórdão N° 0759704-27.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 05/02/2021
... DEFENSOR PÚBLICO: Ulisses Brasil Lustosa ... APELADO: Ministério Público do ... INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO ... As atenuantes não fazem parte do tipo penal, não tendo, portanto, o condão de reduzir a ...
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Decisão Monocrática Nº 0003621-97.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 11-05-2020
... Constituição da República Federativa do Brasil, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara ... ofício, a circunstância atenuante da menoridade relativa, redimensionando a sua pena privativa de ... 157, § 2º, I e II, do Código Penal (fls. 340-359) ... Em suas ...
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Decisão Monocrática Nº 0003621-97.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 11-05-2020
... Constituição da República Federativa do Brasil, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara ... ofício, a circunstância atenuante da menoridade relativa, redimensionando a sua pena privativa de ... 157, § 2º, I e II, do Código Penal (fls. 340-359) ... Em suas ...
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Direito Penal
... de propriedade privada, desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar ... Art. 5º ... 27 do CP, ao tratar da inimputabilidade por menoridade, adotou o chamado critério biológico , segundo o qual se levará em ...
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Acórdão N° 0702163-07.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 27/03/2019
... Pedro de Alcântara da Silva Macêdo ... PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ... 65, I, do CP – menoridade relativa), o que se encontra em harmonia com a ... , Lourival Parente, próximo à Igreja Brasil para Cristo, nesta Capital ... No dia, hora e ...
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Acórdão N° 0009860-25.2017.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/06/2020
... PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ... – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA ... – RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ... pela quadra de esportes Projeto Frutos do Brasil abordaram os dois indivíduos, ora apelantes, os ...
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Decisao Nº 0301227-59.2015.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 E 12 DA LEI Nº 10.826/2003). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE PÚBLICA - CRIME DE MERA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS
... 343/06) RÉU QUE RESPONDE OUTRA AÇÃO PENAL INDICAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ... crack, substância de uso proscrito no Brasil, que possui alto teor toxicológico e causa ... ência de duas circunstâncias legais (menoridade relativa e confissão espontânea art. 65, ... -
Acórdãos nº 0063319-98.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... a circunstância atenuante da menoridade relativa do réu Douglas Américo ... 65, I, do Código Penal, mas sem reflexos na pena ... 0063319-98.2014.8.26.0050 7 Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ...
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Acórdão N° 0701911-33.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/09/2020
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ... caminhando nas imediações do Banco do Brasil, localizado no ... centro desta cidade, quando ... , I e III, “d”, do Código Penal (menoridade relativa ... e confissão espontânea), e (ii) a ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... Resposta: No Brasil, quem enfrenta essa questão é apenas o amigo Tourinho Filho , que ... A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à ...
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Recursos
... 798 do Código de Processo Penal : (a) o prazo tem início a contar da intimação ... Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. A ... que não aplicaria a atenuante da menoridade relativa pelo fato do réu, hoje, ser maior de 21 ...
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Acórdãos nº 0049058-65.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, ... a circunstância atenuante da menoridade relativa, contudo sem qualquer reflexo na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Direito Processual Penal
... , quais sejam, que: a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signatário de convenção ou tratado ... fulcro em anotações registradas durante a menoridade do agente se a prática de atos infracionais graves, reconhecidos ...
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Acordao N° 1402047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Embargos de declaração. Apelação criminal. Corrupção de menor. Ausência de prova da idade. Contradição. Não verificada. I - a viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (arts. 619 e 620 do cpp). Ii - não há que se falar em contradição no acórdão, quando a decisão está em absoluta consonância com tema...
... prova da menoridade exige a indicação do documento hábil, não se ... Corroborando o entendimento de que vige no Brasil o sistema processual penal acusatório, a Lei nº ... -
Acórdão N° 0700810-92.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 10/04/2019
... Pedro de Alcântara da Silva Macêdo ... PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ... ocorrência de assalto no bairro Parque Brasil I. Ao se dirigirem ao local, encontraram o casal ... 65, I e III, “d”, do CP (menoridade relativa e confissão espontânea); a (iii) ...
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Decisão com número 5073868-47.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-12-2023
... celebrado acordo de não persecução penal (evento 42), cuja homologação foi ... realizada ... A gente estava em sentido a Avenida Brasil, ali perto do quartel, e ... imediatamente nos ... em 04.05.2000, faz jus a atenuante da menoridade" relativa, prevista no ... art. 65, inciso I, do C\xC3" ...